Debates Parlamentares - Diário 098, p. 1839 (1967-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 1967 1839

tado da Agricultura, Comércio e Indústria de 10 de Maio de 1966, e às quais está reservado um relevante papel, não digo suficiente, mas, com certeza, altamente colaborante, da maior influência e importância para a execução dos esquemas atinentes à aceleração do progresso económico e melhoria do nível social de muitas regiões do País.
Sr. Presidente: Foi-me conferido e exerço o uso da palavra, decerto abusando da benevolência de V. Ex.ª e da dos Srs. Deputados, revestido da humildade a que aludi quase no início da abertura da minha intervenção. Daí que esteja e me conserve insensível a quaisquer presunções, que seria caricato imaginar, e não me sinta toldado pelo ridículo de veleidades impossíveis de manter, até pela razão decisiva de serem totalmente incompatíveis com o meu próprio feitio moral.
Num acto de consciência - eis tudo -, fiz apenas o meu depoimento restrito, modesto, bem intencionado - com a restrição de quem, tendo lido toda a matéria da notável proposta de lei e projecto do III Plano de Fomento e muito do que com ela se correlaciona, entendeu dever circunscrever a pontos muito limitados a sua apreciação; a modéstia dos que se capacitam e não se iludem acerca da vulgaridade das suas considerações; a boa intenção, Sr. Presidente, que mora sempre no fundo da alma de todos quantos procuram pensar rectamente e agem como pensam.
Só me resta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pôr ponto final às singelas afirmações que venho produzindo e salientar, mais uma vez e com gosto, que este III Plano de Fomento, pelo modo como foi concebido, estudado, preparado, estruturado, e dada a forma como se espera venha a processar-se a sua execução, pela grandeza e variedade dos seus altos objectivos, pela envergadura e diversificação dos empreendimentos para que aponta e largos financiamentos que lhe estão afectos no enfeixamento da acção coordenadora e solidária, indispensável, do sector público e das entidades privadas, será instrumento válido e oportuno para a criação do condicionalismo propício à ascensão do produto interno bruto, à formação e aumento do capital fixo, à subida da taxa de capitação e, naturalmente, como cúpula final, à melhoria do nível de vida do nosso povo.
E é motivo de conforto moral e é causa compreensível de exaltação cívica poder pensar-se que, atingido o equilíbrio das contas públicas, estabilizada a moeda, mantido o crédito, aproveitando os privilégios da técnica, sob o superior primado orientador de uma política, à luz das regras consignadas no Estatuto Fundamental da Nação, na fidelidade aos princípios da civilização cristã, mobilizados o sentimento e o querer nacionais, a lúcida preocupação do Governo, a que deve corresponder a determinação consciente de todos nós, concentra-se e move-se no sentido da total valorização e felicidade plena do homem, fim, instrumento e medida de todas as coisas - o homem português, Sr. Presidente, quer viva e labute, sé sacrifique e lute, nesta faixa ocidental da Europa, no rosário das ilhas do Atlântico ou na parte ultramarina do nobre solar da Casa Lusitana!
Sr. Presidente: Por mim, dou francamente a minha concordância na generalidade ao importante diploma em discussão.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: Importa, quanto a mim, e em primeiro lugar o digo, que o País ganhe cada vez mais consciência do significado integral do III Plano de Fomento, admiravelmente sintetizado na comunicação à imprensa feita pelo Sr. Ministro da Presidência em 30 de Junho.
A sua concepção global, «como quadro orientador do desenvolvimento e progresso do País nos próximos seis anos», o seu objectivo superior da «progressiva formação de uma economia nacional em todo o espaço português» e a sua finalidade última, de ordem espiritual, a de «progressiva elevação e dignificação da pessoa humana adentro da comunidade portuguesa» - a teoria do Plano, afinal -, os investimentos programados, os problemas e óbices que ele põe, os resultados que dele se esperam e a mobilização geral da vontade colectiva a que a sua execução obriga - tudo isto em termos mais simples ou complexos, segundo os grupos humanos a que se dirija, deve ser, com efeito, insistente e persistentemente posto e exposto à gente portuguesa nos próximos tempos.
À gente portuguesa, e não apenas às suas elites, em ordem a entender-se que o Plano não é varinha mágica improvisando riquezas, mas uma etapa mais na programação e coordenação das receitas e potenciais do País, conduzindo uma economia a caminho do- futuro, na continuidade de uma concepção que veio substituir o fragmentário e descoordenado trabalho de sectores ao longo de um orçamento anual.
E no limiar desta intervenção quero prestar homenagem ao extenuante e patriótico esforço que representou o valioso trabalho de equipa dos vinte grupos que constituíram a comissão interministerial que programou e aos 2000 obreiros que, a diversos níveis, ajudaram a edificar «a carta magna do desenvolvimento económico-social da Nação nos próximos seis anos», como se diz logo ao abrir o parecer da Câmara Corporativa.
O projecto do Governo, absorvente estudo ao longo de cerca de 2300 páginas, o douto parecer da Câmara Corporativa e o que se tem dito nesta Assembleia ficarão como testemunho e índice de como um país em guerra nas fronteiras ultramarinas luta e pretende lutar pela construção do futuro através do progresso da comunidade nacional e de cada homem português.
Sr. Presidente: Localizarei esta minha intervenção em alguns aspectos políticos de três capítulos do Plano:

1) A Reforma Administrativa.
2) O turismo.
3) O planeamento regional.

Vem a Reforma Administrativa ao encontro de males contra os quais o País há muito clama e de que já me fiz eco nesta tribuna na última legislatura: a desarticulação, imobilismo e insuficiente rendimento da nossa ultrapassada máquina da administração. No capítulo do Plano referente a este sector vê-se em síntese notável, sumariados, os defeitos e males que conduziram à actual situação e as linhas gerais dos remédios que se sugere.
A Reforma Administrativa, mais do que aperfeiçoamento ou reorganização de serviços, pretende significar uma atitude e uma posição de permanente agiornamento e renovação, em face da contínua evolução dos fenómenos administrativos mediante uma também permanente prospecção através da experiência que vai sendo vivida adentro e para lá das fronteiras. Países há onde um ministério técnico é o órgão permanente de actualização deste sector da vida pública.
Há assim dois aspectos a considerar envolvendo duas espécies de realizações:

1) A longa, cuidadosa e escalonada reorganização de serviços, com a correspondente adaptação, valorização e protecção do pessoal;

24 DE NOVEMBRO DE 1967 1839tado da Agricultura, Comércio e Indústria de 10 de Maio de 1966, e às quais está reservado um relevante papel, não digo suficiente, mas, com certeza, altamente colaborante, da maior influência e importância para a execução dos esquemas atinentes à aceleração do progresso económico e melhoria do nível social de muitas regiões do País.
Sr. Presidente: Foi-me conferido e exerço o uso da palavra, decerto abusando da benevolência de V. Ex.ª e da dos Srs. Deputados, revestido da humildade a que aludi quase no início da abertura da minha intervenção. Daí que esteja e me conserve insensível a quaisquer presunções, que seria caricato imaginar, e não me sinta toldado pelo ridículo de veleidades impossíveis de manter, até pela razão decisiva de serem totalmente incompatíveis com o meu próprio feitio moral.
Num acto de consciência - eis tudo -, fiz apenas o meu depoimento restrito, modesto, bem intencionado - com a restrição de quem, tendo lido toda a matéria da notável proposta de lei e projecto do III Plano de Fomento e muito do que com ela se correlaciona, entendeu dever circunscrever a pontos muito limitados a sua apreciação; a modéstia dos que se capacitam e não se iludem acerca da vulgaridade das suas considerações; a boa intenção, Sr. Presidente, que mora sempre no fundo da alma de todos quantos procuram pensar rectamente e agem como pensam.
Só me resta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pôr ponto final às singelas afirmações que venho produzindo e salientar, mais uma vez e com gosto, que este III Plano de Fomento, pelo modo como foi concebido, estudado, preparado, estruturado, e dada a forma como se espera venha a processar-se a sua execução, pela grandeza e variedade dos seus altos objectivos, pela envergadura e diversificação dos empreendimentos para que aponta e largos financiamentos que lhe estão afectos no enfeixamento da acção coordenadora e solidária, indispensável, do sector público e das entidades privadas, será instrumento válido e oportuno para a criação do condicionalismo propício à ascensão do produto interno bruto, à formação e aumento do capital fixo, à subida da taxa de capitação e, naturalmente, como cúpula final, à melhoria do nível de vida do nosso povo.
E é motivo de conforto moral e é causa compreensível de exaltação cívica poder pensar-se que, atingido o equilíbrio das contas públicas, estabilizada a moeda, mantido o crédito, aproveitando os privilégios da técnica, sob o superior primado orientador de uma política, à luz das regras consignadas no Estatuto Fundamental da Nação, na fidelidade aos princípios da civilização cristã, mobilizados o sentimento e o querer nacionais, a lúcida preocupação do Governo, a que deve corresponder a determinação consciente de todos nós, concentra-se e move-se no sentido da total valorização e felicidade plena do homem, fim, instrumento e medida de todas as coisas - o homem português, Sr. Presidente, quer viva e labute, sé sacrifique e lute, nesta faixa ocidental da Europa, no rosário das ilhas do Atlântico ou na parte ultramarina do nobre solar da Casa Lusitana!
Sr. Presidente: Por mim, dou francamente a minha concordância na generalidade ao importante diploma em discussão.
Disse.Vozes: - Muito bem, muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: Importa, quanto a mim, e em primeiro lugar o digo, que o País ganhe cada vez mais consciência do significado integral do III Plano de Fomento, admiravelmente sintetizado na comunicação à imprensa feita pelo Sr. Ministro da Presidência em 30 de Junho.
A sua concepção global, «como quadro orientador do desenvolvimento e progresso do País nos próximos seis anos», o seu objectivo superior da «progressiva formação de uma economia nacional em todo o espaço português» e a sua finalidade última, de ordem espiritual, a de «progressiva elevação e dignificação da pessoa humana adentro da comunidade portuguesa» - a teoria do Plano, afinal -, os investimentos programados, os problemas e óbices que ele põe, os resultados que dele se esperam e a mobilização geral da vontade colectiva a que a sua execução obriga - tudo isto em termos mais simples ou complexos, segundo os grupos humanos a que se dirija, deve ser, com efeito, insistente e persistentemente posto e exposto à gente portuguesa nos próximos tempos.
À gente portuguesa, e não apenas às suas elites, em ordem a entender-se que o Plano não é varinha mágica improvisando riquezas, mas uma etapa mais na programação e coordenação das receitas e potenciais do País, conduzindo uma economia a caminho do- futuro, na continuidade de uma concepção que veio substituir o fragmentário e descoordenado trabalho de sectores ao longo de um orçamento anual.
E no limiar desta intervenção quero prestar homenagem ao extenuante e patriótico esforço que representou o valioso trabalho de equipa dos vinte grupos que constituíram a comissão interministerial que programou e aos 2000 obreiros que, a diversos níveis, ajudaram a edificar «a carta magna do desenvolvimento económico-social da Nação nos próximos seis anos», como se diz logo ao abrir o parecer da Câmara Corporativa.
O projecto do Governo, absorvente estudo ao longo de cerca de 2300 páginas, o douto parecer da Câmara Corporativa e o que se tem dito nesta Assembleia ficarão como testemunho e índice de como um país em guerra nas fronteiras ultramarinas luta e pretende lutar pela construção do futuro através do progresso da comunidade nacional e de cada homem português.
Sr. Presidente: Localizarei esta minha intervenção em alguns aspectos políticos de três capítulos do Plano:1) A Reforma Administrativa.
2) O turismo.
3) O planeamento regional.Vem a Reforma Administrativa ao encontro de males contra os quais o País há muito clama e de que já me fiz eco nesta tribuna na última legislatura: a desarticulação, imobilismo e insuficiente rendimento da nossa ultrapassada máquina da administração. No capítulo do Plano referente a este sector vê-se em síntese notável, sumariados, os defeitos e males que conduziram à actual situação e as linhas gerais dos remédios que se sugere.
A Reforma Administrativa, mais do que aperfeiçoamento ou reorganização de serviços, pretende significar uma atitude e uma posição de permanente agiornamento e renovação, em face da contínua evolução dos fenómenos administrativos mediante uma também permanente prospecção através da experiência que vai sendo vivida adentro e para lá das fronteiras. Países há onde um ministério técnico é o órgão permanente de actualização deste sector da vida pública.
Há assim dois aspectos a considerar envolvendo duas espécies de realizações:1) A longa, cuidadosa e escalonada reorganização de serviços, com a correspondente adaptação, valorização e protecção do pessoal;

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