12 DE DEZEMBRO DE 1967 2057

xar, mesmo assim, de dar a minha breve achega à discussão do problema que decorre da proposta do Sr. Deputado Proença Duarte.
Tecnicamente, correcção dos desequilíbrios regionais e correcção das distorções sectoriais não se equivalem.
Politicamente e no caso português, são expressões que arrastam consigo entendimentos bem diversos quanto à natureza dos problemas, das providências a aconselhar, dos objectivos a prosseguir.
No que toca ao desenvolvimento regional, o problema-chave consiste em caminhar para- um desejável equilíbrio entre a economia da faixa costeira e as do interior, através do melhor «aproveitamento in loco dos recursos potenciais das zonas do interior».
Mas quando se fala em correcção das distorções sectoriais, todos temos logo em vista o atraso e a estagnação do sector agrícola. Aí o problema-chave é o de conseguir, não o desenvolvimento económico-social de uma zona localizada e estudada, mas a elevação em todo o território metropolitano da taxa de acréscimo do produto e a desejável contribuição crescente da agricultura para a balança comercial, para a satisfação da- procura interna dos produtos alimentares e para o aumento das exportações.
Mais, no campo das nossas realidades práticas, desenvolvimento regional e correcção das assimetrias sectoriais não coincidem no tempo nem no espaço.
Temos desenvolvimento regional feito à base de uma larga implantação de indústrias num determinado pólo. E se bem que o crescimento económico seja evidente, não deixamos de lamentar que nessa mesma região se acentuam cada vez mais as assimetrias sectoriais, já porque a industrialização não andou acompanhada de medidas de fomento e de reestruturação das actividades agrícolas nacionais, já porque o surto urbano industrial verificado localmente não foi prudentemente acompanhado de uma redistribuição das actividades terciárias em ordem a obter-se melhor harmonia na composição das classes da população.
A minha região da península de Setúbal, incluída, como se sabe, no plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa, ilustra na prática o que acabo de afirmar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Já porque são problemas distintos, exigindo providências bem diversas, quer quanto à especialidade das matérias, quer quanto aos limites territoriais da sua aplicação, eles não devem, quanto a mim, deixar de merecer referência expressa e diferenciada na enunciação dos grandes objectivos contida na base III.
Acresce que, sabemos de antemão, o projecto do III Plano quanto ao planeamento regional admite apenas que se entre na fase dos estudos e na determinação dos critérios do planeamento durante o sexénio.
Quanto à correcção das distorções sectoriais, mormente no que à agricultura se refere, a depressão do sector é de tal forma grave e prolongada, e, por outro lado, tão fortemente condicionante da própria expansão dos demais sectores que não poderíamos deixar de prossegui-la como um dos principais e mais urgentes objectivos do planeamento. E as providências preconizadas no projecto do Plano autorizam-nos a pensar que se entrará imediatamente no campo das realizações que visem à superação da crise agrícola.
De resto, não foi em nome do equilíbrio sectorial, que, nessa altura, se considerava resultante do carácter predominantemente agrícola da nossa economia, que se justificaram os favores e regimes especiais com que se fomentou a nossa industrialização?
Porque não introduzir a referência ao objectivo do equilíbrio sectorial, agora que, como é manifesto, a situação se inverteu e carecemos a todo o transe de uma agricultura moderna que só poderá surgir através de uma vasta gama de estímulos à produção e de modificações estruturais em vários domínios?
São estas as razões que. apesar de não ser técnico, como disse, e sem deixar de render as minhas homenagens ao Sr. Deputado Nunes Barata e ao alto nível dos argumentos técnicos que aduziu, me levam a aderir à proposta do Sr. Deputado Proença Duarte.
É o atraso da lavoura que está em causa, e esse facto é demasiado relevante no momento que vive a nossa economia para que numa declaração de objectivos, como a da base m. deixemos de reafirmar, por razões técnicas que se me afiguram menos válidas, um princípio que tem a mais candente actualidade política.
Votando com a proposta de aditamento apresentada, sinto que voto com a lavoura e a favor da economia nacional.

O Sr. Soares da Fonseca: - Sr. Presidente: Desejo apenas pronunciar duas pequenas palavras, a primeira das quais em comentário à brilhante exposição do Sr. Deputado Águedo de Oliveira. Na Comissão Eventual todos aderiram de bom grado aos anseios que traduzem as suas palavras. A Comissão entendeu, no entanto, que era de todo impossível concretizar na alínea c) da base III o pensamento expresso por S. Ex.ª Por outras palavras: na base III definem-se os grandes objectivos do Plano, que são os constantes das respectivas alíneas, e. portanto, também o que foi objecto das considerações do Sr. Deputado Águedo de Oliveira. As normas para a realização desses objectivos não podem constar desta base m. Poderiam, talvez, constar de outra, não sei. Desta é que seguramente não. Mas, em boa verdade, é sobretudo do que a respeito da matéria vier a constar do próprio Plano de Fomento e da efectivação que, sob tal aspecto, ele vier a ter. Não se trata propriamente de «verbo» ou palavra a inserir nas bases da lei, mas, antes, da verba que vier a ser inscrita e da sua utilização concreta.
Quanto à proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Proença Duarte, J3. Exa. defendeu a sua proposta, no seio da Comissão Eventual, com o nobre calor que sempre põe na defesa das suas ideias.
Na Comissão entendeu-se, todavia, manter integralmente o texto do Governo.
Em defesa do ponto de vista deste nosso ilustre colega veio agora o Sr. Deputado Elmano Alves, que disse dar a sua solidariedade à proposta como homem da lavoura, sem embargo do vigor intelectual dado pelo Sr. Deputado Nunes Barata aos argumentos que sucinta e ordenadamente alinhou perante nós.
Coloco-me deste lado, bem escorado na força da proficiente argumentação aduzida.

O Sr. Furtado Santos: - Sr. Presidente: Desejo, em primeiro lugar, manifestar a minha concordância relativamente às alíneas a) e b) do texto da proposta e, de modo especial, relativamente à alínea c), pois que entre minimizar o planeamento regional e dar-lhe relevância parece-me, indubitavelmente, preferível esta segunda hipótese. Entendo que a proposta de aditamento do Sr. Deputado Proença Duarte não será necessária. Direi, sumariamente, as razões: é que, logo no preâmbulo da proposta de lei, o Governo refere a dificuldade de, nas condições actuais, poder programar-se com urgência para os próximos seis anos; por isso, aconselha a revisão do Plano no termo do 1.º triénio, sem prejuízo das adaptações