DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 140 2538

E - note-se bem - era, por igual, atribuído a portugueses e estrangeiros, o que estava significando a sua universalidade e ligação às práticas civilizadas das nações ocidentais.

Ainda estou lembrando o tempo em que o grande mestre do positivismo jurídico, Duguit, baseado num conceito fundamental de interdependência, nas conferências famosas proferidas em Buenos Aires, se mostrou hostil a certos jogos de circo e espectáculos de arena, por porem em perigo demasiado a vida e segurança individual.

Mas agora saltemos para uma rápida referência à filosofia jurídica e ao ressurgimento dos direitos individuais, nas concepções destes nossos tempos: tempos confusos, cruéis e violentos!

Ouçamos a lição dos mestres:

O valor do homem em si é uma convicção geral e, por isso, devia dispensar leis e recomendações de protecção e salvaguarda. Os outros não suo apenas meios, e, por isso, devemos respeitar neles aquilo que nós somos.

Os fracos não podem ser esmagados e devem ser defendidos da intemperança e dos abusos.

As práticas ameaçadoras levantam-se contra os princípios. A segurança pessoal, o direito à vida, a integridade e os direitos naturais da pessoa humana nas cidades modernas são ameaçados, postos em perigo, desdenhados ou, clamorosamente, atentados, em todos estes casos, sobretudo entre nós:

a) Quando as zebras e passagens de peões não garantem isenção de choque e salvaguarda de perigo automobilístico;

b) Quando tal sinalização se encontra apagada ou obliterada, o que torna equívoca a regulamentação;

c) Quando alguns agentes pretendem despachar uma fita contínua de veículos;

d) Quando, nas curvas, ao contrário das grandes capitais, se lançam os carros com a maior velocidade, destemperadamente;

e) Quando n sinalização não contem: «peões esperem» e «passem peões».

f) Quando, nos núcleos centrais das cidades, não existem, como em Bona e Colónia, ruas interditas às viaturas, para facilidade comercial;

g) Quando tapumes e vedações reduzem a área útil das vias e deixam desprotegidos os transeuntes;

h) Quando estacionadores se aliam aos cabouqueiros das grandes concessionárias para reduzir a superfície utilizada e ampliar o perigo e riscos;

Etc.

Claro que reconheço que os nossos peões são distraídos, lentos e tardos, e que as nossas cidades mostram tabuleiros acidentados e enviesados. Mas, por muito vivos e cuidadosos que aqueles fossem, é sempre risco gravíssimo atravessar o Cais do Sodré e o Campo Pequeno, do lado do Palácio Galveias, e outros pontos mal sinalizados e desprotegidos. São ilhas de pesadelo, e o hospital e o banco espreitam de todos os lados.

Podia dar outros exemplos.

Vou concluir.

Os danos eminentes, as situações de perigo, os riscos gravíssimos, correspondendo a impetuosidades nefastas, a corridas delirantes e a desrespeitos inqualificáveis, ofendem o direito à vida e as garantias fundamentais.

Ofendem os direitos históricos e naturais, bem como são indignos de uma comunidade civilizada e respeitadora.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pais Ribeiro: - Sr. Presidente: Seja-nos permitido levantar de novo a voz para trazer à apreciação desta Assembleia um problema que reputamos da maior acuidade, não só sob o aspecto económico, como ainda sob o aspecto social.

Há aproximadamente um ano que procurámos expor nesta Câmara, num breve estudo, a vasta problemática de que se rodeia o aproveitamento do material lenhoso da bacia do Tâmega. É este assunto que novamente apresentamos, focado por nós unicamente sob a óptica do interesse regional e nacional, consistindo numa exposição sucinta, mas imparcial, de um problema essencial e premente para a região cujos interesses, nesta Assembleia, nos cumpre defender.

Foi naquela altura preocupação nossa explorar este tema, quer em extensão, quer em profundidade, no intuito de fornecer elementos pormenorizados, susceptíveis de permitirem a observação do assunto em toda a sua plenitude.

O valor dos elementos colhidos, porque possibilitava uma apreciação justa e clara, pareceu-nos capaz de suscitar a adesão das entidades responsáveis, no sentido de alcançar do seu elevado critério de julgadores a merecida solução favorável.

Traduziam as nossas palavras - singelas e despretensiosas embora - o eco dos anseios da população de toda aquela vasta região, a que não faltava, nem falta, o apoio das diversas entidades políticas, administrativas e corporativas.

Tão valioso patrocínio constitui idóneo testemunho da validade de tais anseios e dá autenticidade aos interesses e necessidades da gente daquele rincão transmontano.

É demonstrativo do carinho que tal problema merece as entidades citadas o encontro havido entre todas elas e S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, onde se esquematizaram e resumiram as premissas da situação em causa.

Este largo empreendimento, equacionado convenientemente no sistema de coordenadas económico-sociais que encerra, é contribuição notável e acentuadamente progressiva, não só para a valorização de uma das mais pobres regiões do País, como para o incremento do seu bem-estar populacional.

Sendo o distrito de Vila Real possuidor de magra comercialização e de difícil rentabilidade agrícola (constantemente prejudicada pelas condições edafo-climáticas e pelo êxodo rural, sempre crescente e acentuadamente vincado), vê-se a braços com sérias dificuldades e labuta, ardentemente, em prol de uma merecida, embora ligeira, elevação do seu nível sócio-económico.

Sem industrialização de qualquer espécie, somente antevê possibilidades de aproveitamento turístico, que a singular beleza da sua paisagem lhe proporciona.

Na realidade, desde Régua a Chaves, de Mondim a Alijó, uma sucessão de cambiantes, os mais variados, policromam as suas encostas com o verde-negro das serranias, o verde matizado das vinhas, o álacre verde das pequenas, mas ubérrimas, veigas.

A espaços, vertentes adustas, imponentes na sua rudeza, e manchas douradas que a patina do tempo soube imprimir, com arte, aos velhos solares espalhados adrede pela região, são índice da sua capacidade turística e constituem exigência que deve merecer do Governo a melhor atenção, visando um aproveitamento esclarecido e rentável.

Mas é de sangue novo, generoso e forte, portador de energias e criador de vitalidade e dinâmica - perdoem-nos a comparação médica que o jeito profissional susci-