2574 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 141

dezena as diversas companhias, que se sucederam umas às outras, interessadas nos petróleos do Timor português desde os fins do século passado, (segurado penso. Ainda a corroborar a hipótese da existência desses petróleos. peço licença a VV. EX.(tm) para recordar o contrato recentemente celebrado entre o Governo Português e a Companhia dos Petróleos de Timor, S. A. R. L., contrato a que se refere o Decreto n.º 48 077, de 27 de Novembro de 1967.

Pelo n.º l da base XXIII do contrato, fica a concessionária obrigada a pagar à província de Timor, durante o período da concessão uma renda anual de superfície do 1000 contos?, independentemente do êxito das pesquisas e pelo n.º 4 da base. anterior, fica a Companhia obrigada a despender anualmente na província 3000 contos. Finalmente, pelo n.º l da base XXIV, também se obriga a concessionária «a pagar ao Estado, a título de direitos de concessão e como mínimo antecipado do imposto de rendimento do mesmo ano, 12,5 por cento do valor da venda no local da extracção ou à boca do poço, do todas as substanciais referidas no n.º l da base I que forem produzidas para venda em cada ano civil». Quer dizer: na pior das hipóteses, terá a concessionária que pagar directamente ao Governo de Timor 1000 contos anuais e gastar na província 3000 coutos por ano, durante o período de validade da concessão, que expira em 31 de Dezembro de 1971, mus susceptível de duas prorrogações de dois anos cada uma e mediante condições estipuladas nu decreto atrás citado.

Caberia aqui uma observação. Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Ainda que se admita a existência de importantes jazigos, petrolíferos no Timor português, os êxitos da sua prospecção, pesquisa e, exploração não poderão deixar de estar sujeitos a um, condicionalismo complexo., em que se não pedem esquecer influências económicas o financeiras muito importantes do mundo dos petróleos. Do qualquer modo, rasgam-se, novas perspectivas na economia de Timor.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acabei de analisar alguns dos principais «aspectos da vida económica da nossa mais longínqua província ultramarina. Foi muito o que ali sã fez pela terra e pela gente. A terra só terá significado pela gente que a habita, e esta é a própria carne da Pátria. Para a manter unida «o corpo tudo se deve empreender e suportar e tudo será pouco se a unidade não for perfeita. Aquela unidade que irrompe da consciência colectivo de que todos somos um só povo, no conceito de, uma unidade de família. Unidade profunda, mantida pela identidade do interesses colectivos, servida e expressa pela unidade de território, unidade de língua a de lei, unidade de obediência e de destinos. E quantas vezes robustecida pêlos laços do sangue e pela comunhão da religião!

Deste sentido de unidade, meus senhores, eloquente e sublimo exemplo nos deram, as populações nativas de Timor no fim do último conflito mundial, em 1945.

Haviam decorrido tires longos anos de ocupação estrangeira. Tropas aliadas desembarcavam agora na parte então holandesa de Timor para urgir e garantir a retirada das forças nipónicas. Viriam posteriormente oferecer o seu apoio ao Governo do Timor português para a sua reocupação. O governador da província, porém, capitão Ferreira de Carvalho, numa inspiração nascida dos grandes momentos da história e num golpe de feliz audácia ou apenas num gesto de tranquila certeza no portuguesismo de um povo simples e bom, antecipa-se n qualquer auxílio estranho o manda reocupar todos as sedes de circunscrição e todos os postos administrativos por homens acabados de sair do campo de concentração, esqueletos vivos, desarmados pobremente vestidos o sem dinheiro praticamente. A notícia corre célere, por tudo o Timor português. As populações nativa? acorrem em massa não em tropel amotinado, mas em demonstração apoteótica de unidade nacional. Desfraldam-se novamente, e com orgulho indomável, velhas bandeiras nacionais religiosamente escondidas em bambus ou cestos durante a tempestade. O encontro entre as populações e as autoridades portuguesas, realizado sem auxílio nem protecção de ninguém, é do maré alta do júbilo, de ressurgimento a unidade nacional cada vez mais estreita. E para tanto ninguém dissera uma palavra, esboçara o mínimo gesto de propaganda. Tudo aconteceu com tanta naturalidade e singeleza! . . .

Sr. Presidente Srs. Deputados -: Este é o povo simples e bom de Timor que, há mais de quatro séculos, desafia a história para se afirma eternamente português. Esta a sua interpretação de unidade nacional aprendida, não em livros, mas na lição quotidiana de uma vida simples, em que todos se sentem iguais e todos se sentem um, numa definição única de Portugal maior! . . .

Disse.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Magalhães: - Sr. Presidente: Tenho> a honra de pela primeira vez. participar na discussão das contas gerais do Estado acto dos mais importantes da nossa actividade parlamentar, pela projecção que tem na vida política, económica t- social da Nação. De facto, as contas são o retracto fiel de toda a actividade nacional, constituindo um autentico depoimento sobre a situação económico-financeira do Pais.

A sua apreciação, segundo as leis da contabilidade pública, e a sua legalidade orçamental já foram atentamente, escalpelizadas pelo Tribunal de Contas, em toda a sua minúcia.

Não vou, por isso, fazer uma análise aprofundada às contas no seu aspecto técnico, nem ao bem elaborado parecer da respectiva Comissão desta Assembleia, de que fui relator o distinto Deputado e economista Sr. Engenheiro Araújo Correia, que mais uma vez pôs as suas reais qualidades de estudioso ao serviço do País.

Com efeito, tudo ai se aprecia e comenta com uma clareza notável e em obediência à verdade e com o mais sadio patriotismo, se faz quando tal se julga necessário, uma crítica sã e construtiva aos actos da Administração, apontando as medidas consideradas mais adequadas â defesa dos superiores interesses nacionais.

A nós compete, fundamentalmente, o seu julgamento político, pois a Nação deve saber como foram administradas as verbas arrecadadas pêlos diversos serviços públicos.

Julgo, por isso oportuno fazer alguns comentários, mais com a intenção de prestar um depoimento sobre alguns aspectos que considero essenciais do que de trazer matéria nova ao debato:.

Começarei por fazer algumas considerações sobre o nosso comércio externo, na sequência daquelas que já aqui formulei quando se discutiu a Lei de Meios o que tantas preocupações me deixaram.

De facto, nos últimos anos tem vindo a verificar-se contínua elevação do deficit da balança comercial da metrópole, particularmente nítida em 1966, ano em que atingiu a elevadíssima cifra de 11 594 000 contos.

Este deficit tem sido compensado pelas receitas do turismo e pelas remessas dos emigrantes, que se acentuaram nos últimos anos. Embora o turismo nacional (portugueses no estrangeiro) também tenha crescido assustadoramente,