1 DE MARÇO DE 1968 2571

ou reticência insinuações pungentes e que ninguém mais ousa! ...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendi que estas considerações poderiam constituir um preâmbulo útil ou necessário à apreciação das Contas Gerais de Estado de 1966.

O parecer que sobro estas apresentou a Comissão da Assembleia Nacional paru as Contas Públicas teve por relator um nome de há muito consagrado pelo respeito e admiração do todos nós, o Sr. Engenheiro Araújo Correia mestre insigne e experimentado, a quem rendo as minhas sinceras e melhores homenagens, exprimindo ao mesmo tempo e- de um modo geral, o meu voto de concordância à aprovação das contas do exercício financeiro de 1966, tanto da metrópole como do ultramar.

Na parte, relativa às províncias ultramarinas, o parecer opõe à análise das contas dois factos ponderosos de significado. Primeiro, a guerra ali nos foi imposta com todas as suas implicações na economia nacional. Em seguida, os grandes investimentos que, apesar de tudo, para lá se têm movimentado da metrópole.

Sobro n facto daquela guerra, lêem-se no referido documento estas graves palavras: «Gastaram-se um operações militares elevadas cornas que se desviadas para o fomento económico e suciai, ao menos parcialmente, bem poderiam ter influído no bem-estar das populações autóctones.» Mais adianto, porém, são inteiramente, c com toda a justiça, ressalvados os benefícios resultantes da presença das forças armadas no ultramar e registados no progresso das suas torras. «Não se pode dizer», lê-se, «que, à parte o natural efeito de retardamento, sejam inúteis, no aspecto económico em relação às províncias ultramarinas, as quantias ali gastas.» «Uma parcela do sen progresso nos últimos anos revelado por melhoria de consumos», prossegue o parecer, «provém das somas utilizadas pelas forças militares no próprio território.»

A propósito dos grandes investimentos da metrópole no ultramar, que têm permitido um surto palpável de progresso naquelas terras, não farei mais do que esboçar um rápido comentário. Trata-se. Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um facto que não direi já decorrer do sublime preceito da- raridade cristã, nem mesmo do simples princípio da solidariedade humana, mas antes, daquela misteriosa lei que em qualquer árvore transporta a seiva, geradora da vida, da raiz para o tronco e- do tronco para os ramos. E estes sabemos nós onde os braceja este velho País, roble - gigante de oito séculos que a história consagrou com o nome de Portugal! ...

Mas nem por se tratar de- uma lei da história, de um corolário da nossa definição política, de um pendor da nossa índole ou instinto da raça - quase uma lei da Natureza -, nem por si isso virá a ser menos sentida pela gratidão das i

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Passo agora a analisar mais particularizadamente alguns aspectos das contas públicas da província de Timor referentes ao ano de 1966.

As receitas ordinárias acusam um aumento de 8450 contos sobre as de 1965. O índice daí resultante, na base de 100 referida a 1938. é de 1072 atingindo, assim, Timor, pela primeira voz a casa dos 1000, pormenor em que supera todas as outras províncias ultramarinas de governo simples.

Na balança de pagamentos também se verifica o saldo positivo de 19 933 contos, traduzindo um aumento de 5993 contos sobre idêntico saldo do ano anterior. Esta posição, porém, não seria de modo algum possível, se não tivessem contribuído para o equilíbrio 107 281 contos de investimentos da metrópole, pois os negócios de exportação não produziram mais do que 67 739 contos, sensivelmente metade das entradas para pagamentos das importações e pouco mais de metade dos investimentos da metrópole acima referidos. «Mas não é possível continuar indefinidamente este processo de equilíbrio», conclui o parecer, denunciando o parasitismo económico em que tem vivido Timor, merco cia sua administração permanentemente, deficitária.

O comércio externo revela o maior deficit de há muitos anus - 106 052 contos. Enquanto u importação, em 1906, foi a maior do sempre, cifrada em 141 468 contos, a exportação em contrapartida, foi relativamente, a mais baixa, apenas de 35 416 contos. Os crescentes desequilíbrios anuais na balança do comércio denunciam uma situação económica e financeira de tal modo anómala que a Comissão de Contas não duvidou formular juízo tão grave o severo como este: «Já o ano passado», diz o parecer da Comissão, «se considerou séria a situação mas a gravidade de ]966 requer medidas que sustenham este acréscimo contínuo no deficit» E mais adiante: «Há necessidade de olhar o fundo da questão. Se as exportações continuam a diminuir nesta cadência, dentro em pouco a situação da província - será impossível.»

Para ocorrer a este estado do coisas adoptaram-se providências, que pareceram adequadas, para incrementar e melhorar a produção agro-pecuária e para criar novas indústrias e reestruturar a aperfeiçoar as que já existiam; impuseram-se normas mais rigorosas na disciplina do comércio inferno o externo, deste principalmente: procedeu-se a uma necessária revisão de pautas e tabelas: houve ainda que se abolir o regime vigente de quase gratuitidade nos serviços de assistência sanitária nas suas várias modalidades, assim como se teve de optar por uma maior operosidade do ensino secundário em relação aos seus beneficiários, na mesma linha de pensamento que, em anos anteriores, impusera 30$ adicionais a cada contribuinte para subsidiar o ensino a cargo das comissões municipais.

São dignas de louvor as intenções que inspiraram ao Governo da província tais medidas e todo o esforço e sacrifício que elas subentendem. No entanto, cumpre interpor aqui algumas breves considerações.

Em primeiro lugar, a par das disposições acima referidas, haveria também que se exercer uma vigilância- e um contraiu mais rigorosos nas requisições para obras de Estado, em execução dos respectivos projectos e tarefas. Evitar-se-iam revisões e correcções inúteis de projectos e estudos, nem se teria que refazer ou simplesmente abandonar obras vultosas, estimadas em centenas ou milhares de contos. Por outro lado, não deveria ser meramente perfunctória a vigilância exercida na aplicação dos planos de fomento, para se obviarem excessos e diluimentos prejudiciais. E todo este rigor deveria ainda progredir até à revisão de determinadas formas de remuneração em certos serviços públicos.

No programa de compressões a empreender para a recuperação económica de Timor haveria a encarar igualmente a hipótese da extinção de certos serviços quase inactivos, injustificados.

Quanto à revisão pautai, atrás aludida, que impôs uma nova disciplina ao comércio interno e externo sobretudo, permita-se-me dizer que, ressalvadas todas as boas intenções que a ditaram, receio vir ela a revelar-se excessivamente gravosa e, por isso mesmo, dissuasória da actividade comercial que urgia apenas regular, mas não estrangular. Nem se poderá reputar inteiramente infantil o receio de que a província, enferma, venha a ser vítima da mesma cura.