9 DE MARÇO DE 1968 2691

um forte desenvolvimento económico naquela província, proporcionando à Administração um maior encaixe de receitas pública. (um valor absoluto, embora, e só por isso afinal, aquela Administração tivesse reduzido as bases da sua incidência tributária).

Sr. Presidente: Tendo abordado em anteriores intervenções a questão do povoamento de Angola e. os reflexos da política de integrarão económica, cujo fuleiro reside, mais em aspectos de coordenação das potencialidade rio espaço português e dos diversos serviços estatais, quero hoje chamar a atenção, especialmente, para a importância qui1 assume para Angola, no momento que atravessamos, uma ponderada política fiscal.

Se não for entendido, como antecipadamente já calculo, que é aconselhável a citada política de desanuviamento e de desagravamento tributário, apelo para o Governo - Geral daquela província e para o Governo Central para que ao menos, não perfilhem nem façam aprovar novas tributações ou agravamentos as já existentes.

Corre o rumor em Luanda de que será estabelecido um breve um novo imposto (sobre a aplicação de capitais), que está para ser aplicado em Angola um novo sistema tributário, semelhante ao que há anos vem provocando grandes problemas de interpretação e de execução às finança e aos contribuintes da metrópole, e ainda, que irá surgir um sensível agravamento e; alargamento no campo de aplicação do imposto extraordinário para a defesa de Angola.

Não é isto, certamente, o que mais convém a Angola e aos seus habitantes: não é este castigo que os capitais ali investidos e as pessoas que ali labutam estão aguardando; e nem sequer se poderá dizer que tal procedimento constitui uma imperiosa necessidade.

É absolutamente necessário pôr de parte a facilidade com que a administração publica frequentemente, pana não dizer continuamente, vem utilizando de accionar a alavanca das receitas públicas como a vontade e a simplicidade de quem tem à disposição fontes inesgotáveis.

Independentemente, como já acentuei, de dever haver uma equilibrada paridade, entre o crescimento das receitas do Estado e o crescimento da riqueza ou do rendimento da massa contribuinte, paridade que em Angola não tem sido observada, nem assim será legítimo dizer que naquela província não tem havido suficientes receitas públicas. O que tem havido é uma má aplicação nas despesas públicas, o que é totalmente diferente.

Por outro lado, temos assistido à criação de serviços e organismos inteiramente dispensáveis e inoportunos na economia de guerra que vivemos, os quais absorvem milhares de contos com a sua instalação e manutenção e sem interesse ou produtividade que justifiquem aqueles milhares de contos, nomeadamente no momento presente.

Por outro lado, e de uma forma geral, verifica-se que na administração pública de Angola si: deixou enraizar uma mentalidade do inversão de valores. Efectivamente, pareci: haver o esquecimento de. que a Administração existe, e só por isso é que existe, para servir o Pais, para procurar e promover o seu progresso v. bem-estar. Essa é que a ideia que cada governante, cada dirigente, deve ler sempre bem presente, e não a inversa, de que é a colectividade; que está à sua disposição.

O Sr. António Santos da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - Para isso cada servidor público, na sua função, terá de ser, acima de tudo autêntico, e autêntico para o momento tão especial que todos nós vivemos.

Mais talvez do que a política de austeridade, tanta vez focada, parece-me que a nossa grande necessidade actual é de autenticidade, autenticidade no desempenho das funções, desde as mais altas e com maiores reflexos até às mais modestas.

Vozes: -Muito bom!

O Orador: - Seja no campo militar ou seja no campo civil. Cada dirigente deve ter a preocupação dominante de eliminar o desnecessário e o dispensável, de zelar e fiscalizar o expediente e a execução do que for o objectivo do seu respectivo serviço ou departamento, poupando e economizado dinamizando e melhorando com o seu exemplo pessoal a actuação dos seus subordinados; disciplinando e sabendo ser disciplinado, conseguindo fazer o máximo ou o mínimo, e não como geralmente acontece, fazer o mínimo com o máximo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Só assim desempenhará com autenticidade a sua missão e as suas funções; só assim será credor de apreço e. de reconhecimento pela sua actuação: e é isso que a hora actual, mais do que qualquer outra, exige imperiosamente de todos e n cada uni em particular.

Sr. Presidente: Não sendo o louvor e o elogio, mesmo quando merecidos, um campo em que me sinta à vontade e de que faça uso, não quero, todavia, deixar de manifestar neste momento a convicção de que Angola tem à sua frente um governador-geral que é um dirigente autêntico. dentro do sentido que pretendi dar a esta expressão, e que essa mesma Angola lhe ficará mais reconhecida ainda se o seu governador-geral conseguir irradiar aquela sua autenticidade aos que de mais perto o rodeiam, e que estes, por sua vês, e sucessivamente, a façam incutir a toda a hierarquia da administração pública em Angola. Essa será sem dúvida, uma das principais e mais decisivas formas de a Administração conseguir dar à população o progresso e o bem estar social e que tem direito e não tem seu sucessivo e agravado sacrifício.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Tito Lívio Feijóo: - Sr. Presidente: Ao subir mais uma vez a esta tribuna para me ocupar das contas gerais do Estado na parte que especialmente diz respeito a Cabo Verde, renovo as minhas homenagens às altas qualidades de V. Ex.ª e os meus melhores agradecimentos pela atenção que sempre tem tido a bondade de dispensar às minhas intervenções nesta Câmara.

Antes de entrar propriamente nas considerações que a seguir farei sobre alguns aspectos das contas em apreciação, quero felicitar vivamente, e mais uma vez, o nosso ilustre colega engenheiro Araújo Correia, relator da Comissão de Contas Públicas desta Assembleia, pela forma brilhante, clara- e objectiva como foram tratadas todas as matérias versadas em tão valioso documento que é o parecer por ele elaborado.

A couto do exercício da província respeitante ao ano de 1966 encerrou-se com um saldo positivo de 18 456 282§7], que ultrapassou em cerca de 9 500 000$ aquele que se havia apurado no ano económico anterior. O facto é tanto mais de salientar quanto é certo que os saldos verificados, especialmente nos últimos anos, vêm resultando não de uma sistemática diminuição forçada das despesas inicialmente previstas e aprovadas nos orçamentos provinciais, como infelizmente outrora aconteceu, mas, antes e exclusivamente, de um constante aumento do volume das receitas arrecadadas.