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9 DE MARCO DE 1966 2693

Não houve, nu realidade, depois da entrada em vigor da reforma tributária, um aumento que se possa, reputar exagerado do rendimento da contribuição industrial em relação aos valores de importação, Senão vejamos: em 1955, por exemplo, o valor global da importação foi de 77 924 contos e o rendimento da contribuição industrial atingiu os 5031 centos. Quer dizer: este rendimento representou nesse ano 6.4 por cento do valor total das importações efectuadas, quando é certo, conforme há pouco mostrei, que em ]966 o rendimento total da contribuição industrial apenas representou 3,8 por cento do valor das mercadorias importadas.

Em face dos números indicados. Verifica-se que com a reforma tributária posta em vigor em 1964. Se desagravou substancialmente, a contribuição industrial, que ao fim e ao cabo. Ora antes desse ano, e continua a ser, praticamente suportada pelos consumidores, ou seja pela maioria da população. Por outro lado, procurou-se, de certo modo a necessária contrapartida no rendimento do imposto complementar, que atinge especialmente as pessoas singulares domiciliadas nu província e que tenham rendimento anual superior a 60 000$.

Reconheço que tanto o rendimento da contribuição industrial como aquele que diz respeito no imposto complementar não apresentam de forma alguma e por todas as considerações que acabei de fazer, qualquer exagero em relação ao valor total da importação, embora, admita, repito, que existam ainda por sanar certas injustiças fiscais, todavia susceptíveis de oportuna correcção.

Não posso deixar de concordar que é por exemplo, manifesto o exagero que se verifica em relação às taxas do imposto do selo presentemente em vigor na província, e que injustificadamente e de há longos anos, são as mais elevadas, creio eu, de todo o território nacional.

Em 1955 foram cobrados em Cabo Verde 3228 contos (número redondos) de imposto do selo em 13 010 contos respeitantes ao rendimento total dos impostos indirectos. Quer dizer: nestes impostos, o do selo entrou com 25 por cento do valor global. No ano de 1966 o rendimento do imposto do selo atingiu 7078 contos (numa cobrança total de cerca de 37 000 conto de impostos indirectos) e ainda representou, a despeito do vigoroso aumento verificado nas várias rubricas dos impostos indirectos, nomeadamente naquela que se refere aos direitos de importação, cerca de 20 por conto do total dos impostos indirectos arrecadados.

Em 1966 o rendimento do imposto do selo foi superior ao daquele proveniente do imposto complementar e o seu valor apenas foi ultrapassado pelo rendimento dos direitos de importação, que atingiram a cifra de 23 407 contos, e pelo da contribuição industrial.

O rendimento dos direitos de importação passou de 11 413 contos em 1955 para 23407 contos em 1966, já depois, portanto, da entrada em vigor das novas pautas e a depois da queda de determinadas barreiras aduaneiras com o objectivo da integração económica do espaço português. Isto evidencia não só a forma cautelosa e inteligente como tem agido o Governo da província no tocante à administração financeira, como também nos indica ter havido em 1966 um aumento substancial do valor da importação de mercadorias sujeitas a direitos aduaneiros.

Devo fazer notar que posteriormente, em Janeiro de 1967. Começou a vigorar na província o imposto de consumo, cujos rendimentos, em parte, virão a servir de contrapartida à queda daqueles que hão-de desaparecer com a gradual extinção das barreiras alfandegárias entre os diferentes territórios nacionais.

No estado actual, é Cabo Verde, justamente, pela debilidade da sua economia, de todos os territórios nacionais aquele que menos produz e que menos possibilidades tem de exportar até porque, em regra, tudo quanto poderia vender para o exterior é produzido noutras regiões do espaço português e na maior parte das vezes em condições mais vantajosas. Sendo assim, pelo menos por ora, é de Todas as nossas províncias a que menores possibilidades terá de gozar dos benefícios do desaparecimento das barreiras aduaneiras entre os territórios, nacionais. Todavia, com certo optimismo, esperamos que da fase final da execução do III. Plano de Fomento advirá para a província manifesta melhoria na sua balança comercial, sobretudo no domínio da pesca, no das indústrias extractivas (no que se refere à pozolana, ao sal e ao calcário), no das indústrias transformadoras (no que respeita ao cimento, que se espera venha a ser produzido na ilha de Maio, e à aguardente) e, até mesmo, no que diz respeito a curtos produtos agrícolas, tomo a banana e o café, c outros que possam vir a ser produzidos e comercializados, mercê de uma gradual e inteligente reconversão da actual agricultura cabo-verdiana de subsistência em "agricultura de mercado".

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Já que: abordei, embora ao de leve, as perspectivas da exportação, entendo aqui dever dizer que, a despeito de. em 1966 a balança comercial da província ter anisado um saldo negativo de 210 000 contos, todavia" e notou, já naquele, ano, sensíveis progressos na exportação de certos produtos, como. por exemplo, na exportação da banana, cujo valor atingiu 6643 contos, contra pouco mais de 2000 contos em 1962.

A respeito das possibilidades futuras da exportação dos produtos de pesca e seus derivados, embora já mais nada tenha a acrescentar àquilo que sobre o assunto foi há dias dito tão judiciosamente, nesta Câmara, pelo meu ilustre amigo e colega de círculo Prof. Salazar Leite, posso, e apenas em aditamento, aqui informar que, segundo notícias que recentemente mo foram dadas, já estão em construção na Alemanha quatro navios de pesca destinados à Congel e também em vias de seguir para Cabo Verde outros barcos pesqueiros pertencentes à. empresa Sapla, que sua vai instalar na província com o objectivo de se dedicar à pesca artesanal e à industrialização do pescado.

Como é de esperar, por todas estas perspectivas no domínio da pesca, próximas de concretização no fim do terceiro Plano de Fomento, que há pouco se iniciou, Cabo Verde tora por certo, conseguido modificar finalmente a posição da sua balança comercial, fazendo desaparecer o crónico saldo negativo, que, infelizmente, de ano para ano te tem vindo a acentuar.

Verifica-se que no capítulo das receitas provenientes das indústrias em regime tributário especial se deu um substancial aumento no rendimento do "imposto de aguardente", que quase duplicou em relação a 1965 tendo passado de 529 contos nesse ano para 1029 em 1966. A aguardente pode vir a representar um valor importante na economia de Cabo Verde e, muito especialmente, na da ilha de S. Antão. A tributação da sua produção é francamente defeituosa, pelo que o Governo da província, ao que parece, pensa em substituir o imposto de que me estou ocupando por outro que inicia sobre o volume de produção de cana sacarina, calculado em função da área plantada.
Conforme já tive ocasião de dizer nesta Câmara, nos programas de actual plano de Fomento para a província