14 DE DEZEMBRO DE 1968 2825

Partindo do princípio que os pagamentos são feitos nos prazos legais, por cada pagamento é passado o respectivo recibo.
Quantos milhões de impressos, em avisos e recibos, são anualmente preenchidos no País só para esta contribuição?
Porque não passar uma «caderneta de identidade» a cada propriedade, com o seu «número fiscal» de identidade e bairro fiscal a que pertence, sua localização, nome do proprietário e. montante da colecta a cobrar de contribuição predial?
Para este efeito, a caderneta teria o número de páginas necessário com quadrículas, cada uma correspondente a uma data de cobrança, onde seria aposto o carimbo da recebedoria, comprovativo do pagamento da respectiva prestação da contribuição.
A duração da caderneta seria do mínimo de cinco anos.
A caderneta seria transmissível, por mudança de proprietário do prédio, e a conservatória do registo predial, em face da escritura ou título de transmissão daquele, faria a alteração para o nome do novo proprietário, autenticando-a. A comunicação da mudança do nome do proprietário ao respectivo bairro fiscal seria feita nos termos em que é feita actualmente.
As alterações do montante das contribuições far-se-iam também, como actualmente, mas a caderneta seria apresentada- no bairro fiscal respectivo para nela ser averbada a alteração efectuada.
Nos prazos fixados para o pagamento da contribuição predial, a «caderneta de identidade» seria apresentada na recebedoria fiscal respectiva, com o montante da colecta.
O recebedor apunha a sua rubrica ou chancela na quadrícula respectiva e o carimbo datador de «Pago», e com isto ficava comprovado o pagamento.
O recebedor, em impresso apropriado, lançava o «número de identidade fiscal» do prédio e o montante recebido, ficando assim documentada a receita da caixa.
Este sistema foi experimentado em Macau, com plena satisfação dos contribuintes, pela facilidade que lhe dava no pagamento da contribuição, e igualmente dos serviços, pela economia apreciável de trabalho que dele resultava, sem prejuízo do controle do pagamento e arrecadação das receitas desta contribuição.
E quantos casos haverá semelhantes a este?
Termino estas breves considerações dando o meu voto, sem reservas, à aprovação do projecto na generalidade, deixando ao superior critério do Governo a apreciação das considerações que formulei.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: O relatório da Lei de Meios revela-se um pouco apreensivo quanto à previsão dos resultados efectivos da indústria do turismo para o corrente ano.
Começa a verificar-se no conjunto da metrópole certo abrandamento no volume das divisas entradas, que baixaram 3,7 por cento no 1.º semestre de 1968, em relação a igual período de 1967, e o número de estrangeiros entrados de Janeiro a Agosto mostrou apenas um acréscimo de 5 por cento contra o aumento de 25 por cento em relação a igual período do ano anterior.
Ora, uma previsão excepcionalmente cautelosa adentro das incertezas deste sector e baseada na evolução espectacular dos resultados positivos nos últimos sete anos admitira para 1968 20 por cento de aumento na média anual de crescimento das dormidas e uma receita global de 7 500 000 contos da exportação de géneros de turismo, a qual fora de 7 476 000 contos em 1966. Ora em 1967 só atingiu 7 403 000 contos e é de recear uma nova contracção em 1968.
Fenómeno acidental relacionado com as perturbações sociais da França e as fortes medidas restritivas postas pela Grã-Bretanha e Estados Unidos ao volume de divisas que cada turista pode trazer, em consequência das dificuldades económicas que estes países atravessam, só tem sido parcialmente compensado ainda pela promoção do turismo escandinavo e alemão. Embora fortuitas, como se espera, estas causas de abrandamento na subida crescente dos resultados da nossa promoção turística obrigam a reflectir sobre a necessidade de rever ou não a nossa política e o nosso dispositivo turístico, incluindo o sector privado em algum dos seus aspectos, e porventura à sua adaptação a novas situações que voo surgindo no Mundo.
Inútil pormenorizar e insistir na importância para o nosso país do turismo em suas várias incidências humanas e valor económico, objecto de várias intervenções minhas nesta tribuna nas duas últimas legislaturas, e de que a Assembleia, como o País, tem plena consciência. Refira-se apenas o seu peso na nossa balança de transacções, que, como se sabe, correspondeu já em 1966 a cerca de 25 por cento do valor total das nossas exportações.
A recente criação de um .Secretariado de Estado, que veio ampliar e dar mais alto nível à orientação e coordenação dos seus serviços, é um índice de que o Governo reconhece essa crescente importância, como o é a existência de, uma legislação específica que facilita e estimula a promoção e os investimentos turísticos, embora a sua execução nem sempre seja isenta de lentidões e defeitos. Os próprios planos de fomento têm reconhecido esta saliente importância.
Já o Plano Intercalar o considerou «como actividade motora do desenvolvimento económico nacional» e acentua o III Plano de Fomento manterem-se as razões do Plano Intercalar, dizendo-se quê durante o período daquele Plano continuará o turismo a desempenhar o papel de «sector estratégico de crescimento económico, sob o duplo aspecto da exportação de serviços, geradora de importantes afluxos de divisas estrangeiras e de catalisador de múltiplos efeitos induzidos noutras actividades às quais proporcionará mercados importantes». É evidente que o turismo, indústria original, que exporta serviços, tem funções idênticas a qualquer outra no desenvolvimento no País. Uma delas é ser fonte de divisas. Mas o fenómeno turístico tem incidências mais vastas. Enquadra valores culturais e de solidariedade humana e corresponde a sua expansão actual à subida de nível e bem-estar das populações, ao conhecimento que se deseja de outros países, outros homens e outros costumes, ao aproveitamento útil do tempo livre. Corresponde talvez, na expressão de Dunazeslier, ao limiar de uma civilização de loisir que se avizinha!
A revisão e a adaptação de que há pouco falei seria de incidir sobre a actual política de tráfego aéreo, a coordenação, incidência, dimensionamento e produtividade do sistema de publicidade e propaganda oficial e do sector privado e ainda o da construção, localização e exploração hoteleiras.
No que respeita, à política hoteleira, interessaria obter determinadas isenções para certos materiais importados para a construção hoteleira, cercar a construção de hotéis de garantia, ou grandes probabilidades de rentabilidade, encontrar um justo equilíbrio entre o número de camas em hotéis de luxo, 1.ª classe e os de turismo médio, não só em relação à actual procura, mas à evolução quanto pré-