8 DE MARÇO DE 1969 3427

blemática do desenvolvimento económico do País, conjugado com o esforço de defesa. Providências atinentes à revitalização do crescimento do produto, por participação do sector público; regulamentação dos mercados do dinheiro e, nomeadamente, do funcionamento do crédito a médio prazo: da melhoria de programação orçamental, com conhecimento recíproco da actividade financeira e da actividade económica geral; assistência na doença aos servidores civis do Estado; reforma administrativa, entre outras, mereceram a nossa concordância e a sua aprovação.
Ora, o parecer da Câmara Corporativa sobre aquela lei, da autoria do Prof. Doutor Pinto Barbosa, vem da resposta concreta a muitas das salutares preocupações do Sr. Engenheiro Araújo Correia.
Indica o ilustre relator que na procura interna para o consumo não deverá haver «uma política geral de contenção», mas seguir linhas de orientação fundamentais: fiscalização rigorosa quanto às despesas correntes do Estado e preferência na aquisição de produtos nacionais; aplicação de taxas sobre bens de consumo duradouro com carácter sumptuário; restrição de crédito interno para financiamentos à importação, e colocação de bens de consumo duradouro quanto a despesas dos consumidores de bens e serviços.
O que não quer dizer, na opinião do Prof. Pinto Barbosa, que se não faculte a outorga de crédito à importação de equipamentos e matérias-primas ou produtos intermédios necessários à produção nacional. Rever, por outro lado, a formação de poupanças, «contrariando a tendência actual, para que os depósitos a prazo, na maioria das instituições de crédito, sejam, na prática, apenas depósitos à ordem mais caros».
Quanto à formação do capital fixo por parte do Estado: «preferência pelos investimentos de maior reprodutividade directa e imediata» e naturalmente pelas infra-estruturas económicas e sociais de apoio à iniciativa privada que possam cumulativamente corrigir disparidades regionais e proporcionar o fomento de investigação fundamental e aplicada. As construções de instalações deverão ser funcionais, tão-pouco os centros de estudo e investigação deverão estar dispersos. É evidente que a fiscalização actuará convenientemente, não permitindo soluções de continuidade.
A formação do capital fixo pelo sector privado necessita:
«Revisão do sistema de estímulos directos ou indirectos ao investimento privado»... nos ramos de maior interesse imediato para o alargamento e diversificação da produção nacional, maior apoio do Estado ao investimento estrangeiro, renovação técnica e concentração vertical e horizontal das unidades produtivas; melhoria das estruturas de financiamento dos principais grupos de empresas.
Além das providências já enunciadas e em vigor, entende o eminente mestre que os mercados do dinheiro deverão actuar em carácter prioritário: na regulamentação geral das operações de crédito a médio e longo prazos; regime de crédito à importação e de financiamento das vendas a prestações; regime de crédito à exportação; constituição do Instituto de Seguro de Créditos e a entrada em funcionamento do Serviço de Centralização dos Riscos de Crédito; revisão de funcionamento da Caixa Nacional de Crédito e do Banco de Fomento Nacional; revisão dos regulamentos dos serviços e operações da Bolsa; criação de novos títulos; revisão das condições de emissão de acções e obrigações de empresas, etc.
Tendo em atenção a oferta global, considera o Prof. Pinto Barbosa que é neste domínio que a curto prazo se poderão produzir es maiores esforços, «mediante cooperação íntima entre o sector público e as actividades privadas», promovendo que uma grande parte da procura de bens e serviços das províncias ultramarinas se faça na metrópole, organizar uma grande campanha nacional de preferência pelos produtos portugueses, estimular a produção do sector primário e rever as condições de comercialização dos produtos e alargar a formação profissional.
Todas estas providências dariam como resultado repercussões nas balanças comercial e de pagamentos com os seus efeitos benéficos, que poderiam ser melhoradas, quer com o lançamento no estrangeiro de produtos nacionais, quer procurando atrair maior número de turistas; por outro lado, no domínio financeiro haveria de ter em conta a necessidade de procura de produtos ultramarinos que se importam do estrangeiro e o afluxo de capitais estrangeiros à economia nacional, etc.
Não ignora o ilustre Procurador que as providências não colherão os desejáveis frutos se forem desacompanhadas de uma comunicação directa e constante com a Nação, em dados objectivos e com a serenidade que preside às grandes e profundas renovações.
Sr. Presidente: Afirma o eminente relator das contas públicas que os Encargos Gerais da Nação consumiram 69,6 por cento das despesas extraordinárias e esta percentagem vem subindo de ano para ano. O que leva a concluir que se deveria tentar «reduzir os consumos militares por mais eficiente utilização de meios».
Dentro da linha das considerações anteriores, resta saber se não seria possível fazer apelo à indústria nacional para contribuir de uma maneira mais efectiva para esse esforço.
Entre as numerosas linhas de montagem de automóveis não haverá uma que, incorporando uma percentagem de mais de 60 por cento de trabalho nacional, se possa equipar para fornecer ao Exército as viaturas auto, desde que lhe seja garantido um programa mínimo do consumo do seu fabrico, obedecendo embora às características técnicas necessárias?
Não teria justificação a existência dessa linha de montagem?
E não teria essa linha de montagem contribuído de uma forma positiva para o esforço da defesa e para o fornecimento do parque automóvel nacional?
E no domínio das comunicações e rádio a contribuição não poderia ter ido mais além? De igual modo, os estaleiros navais portugueses não poderiam e deveriam estar apretrechados para o fabrico naval da guerra? As interrogações atrás formuladas parecem obrigar a que se defina uma orientação industrial na produção daqueles bens, e, porventura, de outros com o duplo objectivo de permitir a diminuição das despesas com a defesa e a criação diversificada de uma gama de fabricos industriais.
Não se julga legítimo negar a vantagem de tal orientação, já que ela responderia às necessidades internas do consumo e, em futuro próximo, à expansão indispensável das exportações nacionais.
Têm o mais alto interesse os efeitos benéficos de associações com empresas estrangeiras em que a incorporação do trabalho nacional represente valor estimável e que possa indicar caminho a prosseguir na política da industrialização nacional.
São perguntas que têm o seu cabimento no desejo formulado pelo engenheiro Araújo Correia, «no sentido de se obter uma diminuição apreciável» das despesas com a defesa com uma mais «eficiente utilização de meios».