Debates Parlamentares - Diário 189, p. 3420 (1969-03-07)

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3420 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 189

mero de tecnicos qualificados, mercê da sua escassez e, fundamentalmente, devido às insuficientes remunerações, desse lugar a uma descentralização simplificativa, a cargo de organismos de actuação distrital dentro de um sector mais limitado e, como tal, mais eficiente no tempo e até na precisão da informação, por mais facilmente conhecida. Pois se há direcções do distrito, a apetrechar também devidamente com pessoal técnico adequado e meios, que podem e devem conhecer mais de perto as carências e necessidades que lhes são postas à consideração, porque se não lhes dá mais poderes que permitam uma relativa independência nos seus pareceres e nas suas decisões, particularmente naquelas que dizem respeito a implicações técnicas?
Compreende-se facilmente que as actuais deficiências nos serviços centrais não cabem, em responsabilidade, ao director-geral, pois sabe-se bem o quanto se esforça e multiplica, até com sacrifício pessoal, a compensar as falhas da burocracia, mas sim à falta de colaboradores que possam dar o adequado andamento ao sem-número de processos sobre que têm de se debruçar e dar parecer dentro dos quadros da organização. Se assim é, haverá que alterar a orgânica dos serviços, haverá que reformar as disposições legais vigentes, no sentido de se obter a tão proclamada descentralização administrativa, com todos os seus salutares benefícios que de tal atitude resultará.
Mas, apesar de todas estas dificuldades, por de mais conhecidas na sua essência e nefastas consequências, a que estão alheios os homens no seu estoicismo de louvar e enaltecer, pois antes está em causa uma deficiente organização, a remodelar totalmente, ainda assim, no meu distrito, despenderam-se, nos vinte e três anos que precederam o de 1967, quantias significativas em estradas municipais e caminhos públicos (89 508 contos), em redes de esgotos domésticos e pluviais (11 022 contos) e em abastecimentos de água (41 432 contos), se bem que muito há a fazer ainda nestes sectores de actuação municipal e estatal, de molde a atingir a expressão compatível com as exigências actuais e previsões que se adivinham fácilmente.
No entanto, é de salientar o esforço feito pelo Estado, directa ou indirectamente, no sentido de dotar todos os distritos do País com melhoramentos deste tipo, com relevância, nos tempos últimos, para os abastecimentos de água e obras de saneamento, que nos últimos vinte e três anos atingiram, em investimentos, 1 251 661 contos.
Ainda, e no cumprimento da intenção formulada no início das minhas considerações, que propositadamente quero encerrar como comecei, dentro da esfera de acção do Ministério das Obras Públicas, se bem que sob dependência também de outro Ministério, o das Comunicações (aliás, diga-se, de passagem, que esta dupla dependência se não compreende bem), quero referir algumas notas sobre o que se passou no ano de 1967 no que respeita a receitas e investimentos em portos nacionais, e muito particularmente no porto de Aveiro, ainda sem atingir aquela expressão que se deseja, de molde a servir adequadamente a região que domina e o seu primordial papel de relevo a desempenhar em futuro próximo, acção complementar indispensável do de Leixões, que está prestes a atingir a saturação, como é tão frequentemente afirmado.
Realmente, verifica-se que as receitas consignadas a portos subiram 1875 contos, diferenças de 42694 contos, em 1966, para 44 569 contos, em 1967, distribuídas pelos chamados portos secundários (pois os de Lisboa e Douro e Leixões são considerados à parte), e que cabe precisamente ao porto de Aveiro a posição mais saliente pelo progresso sensível na sua receita, que apresenta em 1967, a mais que em 1966, 2104 contos, diferença entre 10 834 e 8730 contos, ao passo que nos restantes houve insignificantes aumentos ou até declínio, traduzido em baixas sensíveis, a denotarem diminuição de tráfego. Tal facto, a evidenciar as francas possibilidades do porto de Aveiro, apesar de não ter ainda em funcionamento o seu cais comercial, recentemente concluído, mas sem as restantes obras imprescindíveis para o seu funcionamento, como sejam as dragagens do canal e das bacias de manobra, para além do seu apetrechamento, com material adequado, já não falando nas obras da barra, quer significar que as solicitações para a sua utilização são cada vez em maior número, o que denota confiança, por parte dos seus utentes, nas perspectivas que lhe estão reservadas, e nem se poderia concluir de outra maneira, sabendo-se das suas características e situação geográfica, a servir não só o hinterland nortenho, como foi dito, mas até a drenagem de produtos provenientes das Beiras e do próprio distrito de Aveiro, tão valorizado pelas numerosas indústrias que nele se localizam; isto só para referir o sector portuário menos favorecido, pois, enquanto se não concluem as arrastadas obras em curso da zona comercial, é no porto bacalhoeiro, com improvisação, a demonstrar nítida actuação de relevo por parte da administração portuária local, que se faz a crescente movimentação das mercadorias que entram no porto ou dele saem.
Eis por que os investimentos em obras feitos neste porto em 1967, da ordem dos 6301 contos (e note-se que foi excepcional, pois tal verba foi destinada precisamente ao cais comercial), são insuficientes para um arranque rápido, quando se pretende uma exploração imediata e crescente que venha a dar o rendimento positivo que se espera, o que se traduz em valorização a contribuir para a economia local e, consequentemente, nacional.
Com estas simples citações, pois poderia dizer-se muito mais a tal respeito, quero pôr em evidência a necessidade que há em se definir uma política portuária válida e eficiente, investindo por uma só vez e depressa naqueles portos que se prestam a uma exploração mais rentável os fundos suficientes em obras que os tornem realidades adaptáveis às necessidades dentro de um planeamento perfeito e devidamente fundamentado.
Tal política, a definir pelo Ministério das Comunicações, deveria ser acompanhada pelo Ministério das Obras Públicas, com as dotações suficientes para a realização das obras imprescindíveis a tal finalidade; ou então, e, preferentemente, tudo o que se relacionasse com portos estivesse sob a alçada de um único Ministério, e tudo indica que fosse só do primeiro que acabei de citar.
Sr. Presidente: Resumindo, e a finalizar, dentro do limitado quadro que me propus tratar, analisando o que Se fez em 1967, por intermédio do Estado, nos sectores considerados, e na sequência das observações formuladas, atrevo-me a sugerir ao Governo as seguintes medidas:
Necessidade absoluta de dotar o País com uma rede de estradas que sirva suficientemente os seus utentes, com a aplicação da maior parte dos fundos que resultam da sua exploração, sem desfasamento das dotações orçamentais; continuação do desenvolvimento e incremento das obras a levar a cabo nas estradas municipais e caminhos públicos, e ainda do estabelecimento das necessárias redes de saneamento e abastecimento de água das populações, alteração profunda da máquina administrativa imperrativa da normal sequência dos processos das obras mencionadas, acabando-se com sérios atrasos e insuficiências notórias de muitos serviços, com todas as suas perniciosas implicações;

3420 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 189mero de tecnicos qualificados, mercê da sua escassez e, fundamentalmente, devido às insuficientes remunerações, desse lugar a uma descentralização simplificativa, a cargo de organismos de actuação distrital dentro de um sector mais limitado e, como tal, mais eficiente no tempo e até na precisão da informação, por mais facilmente conhecida. Pois se há direcções do distrito, a apetrechar também devidamente com pessoal técnico adequado e meios, que podem e devem conhecer mais de perto as carências e necessidades que lhes são postas à consideração, porque se não lhes dá mais poderes que permitam uma relativa independência nos seus pareceres e nas suas decisões, particularmente naquelas que dizem respeito a implicações técnicas?
Compreende-se facilmente que as actuais deficiências nos serviços centrais não cabem, em responsabilidade, ao director-geral, pois sabe-se bem o quanto se esforça e multiplica, até com sacrifício pessoal, a compensar as falhas da burocracia, mas sim à falta de colaboradores que possam dar o adequado andamento ao sem-número de processos sobre que têm de se debruçar e dar parecer dentro dos quadros da organização. Se assim é, haverá que alterar a orgânica dos serviços, haverá que reformar as disposições legais vigentes, no sentido de se obter a tão proclamada descentralização administrativa, com todos os seus salutares benefícios que de tal atitude resultará.
Mas, apesar de todas estas dificuldades, por de mais conhecidas na sua essência e nefastas consequências, a que estão alheios os homens no seu estoicismo de louvar e enaltecer, pois antes está em causa uma deficiente organização, a remodelar totalmente, ainda assim, no meu distrito, despenderam-se, nos vinte e três anos que precederam o de 1967, quantias significativas em estradas municipais e caminhos públicos (89 508 contos), em redes de esgotos domésticos e pluviais (11 022 contos) e em abastecimentos de água (41 432 contos), se bem que muito há a fazer ainda nestes sectores de actuação municipal e estatal, de molde a atingir a expressão compatível com as exigências actuais e previsões que se adivinham fácilmente.
No entanto, é de salientar o esforço feito pelo Estado, directa ou indirectamente, no sentido de dotar todos os distritos do País com melhoramentos deste tipo, com relevância, nos tempos últimos, para os abastecimentos de água e obras de saneamento, que nos últimos vinte e três anos atingiram, em investimentos, 1 251 661 contos.
Ainda, e no cumprimento da intenção formulada no início das minhas considerações, que propositadamente quero encerrar como comecei, dentro da esfera de acção do Ministério das Obras Públicas, se bem que sob dependência também de outro Ministério, o das Comunicações (aliás, diga-se, de passagem, que esta dupla dependência se não compreende bem), quero referir algumas notas sobre o que se passou no ano de 1967 no que respeita a receitas e investimentos em portos nacionais, e muito particularmente no porto de Aveiro, ainda sem atingir aquela expressão que se deseja, de molde a servir adequadamente a região que domina e o seu primordial papel de relevo a desempenhar em futuro próximo, acção complementar indispensável do de Leixões, que está prestes a atingir a saturação, como é tão frequentemente afirmado.
Realmente, verifica-se que as receitas consignadas a portos subiram 1875 contos, diferenças de 42694 contos, em 1966, para 44 569 contos, em 1967, distribuídas pelos chamados portos secundários (pois os de Lisboa e Douro e Leixões são considerados à parte), e que cabe precisamente ao porto de Aveiro a posição mais saliente pelo progresso sensível na sua receita, que apresenta em 1967, a mais que em 1966, 2104 contos, diferença entre 10 834 e 8730 contos, ao passo que nos restantes houve insignificantes aumentos ou até declínio, traduzido em baixas sensíveis, a denotarem diminuição de tráfego. Tal facto, a evidenciar as francas possibilidades do porto de Aveiro, apesar de não ter ainda em funcionamento o seu cais comercial, recentemente concluído, mas sem as restantes obras imprescindíveis para o seu funcionamento, como sejam as dragagens do canal e das bacias de manobra, para além do seu apetrechamento, com material adequado, já não falando nas obras da barra, quer significar que as solicitações para a sua utilização são cada vez em maior número, o que denota confiança, por parte dos seus utentes, nas perspectivas que lhe estão reservadas, e nem se poderia concluir de outra maneira, sabendo-se das suas características e situação geográfica, a servir não só o hinterland nortenho, como foi dito, mas até a drenagem de produtos provenientes das Beiras e do próprio distrito de Aveiro, tão valorizado pelas numerosas indústrias que nele se localizam; isto só para referir o sector portuário menos favorecido, pois, enquanto se não concluem as arrastadas obras em curso da zona comercial, é no porto bacalhoeiro, com improvisação, a demonstrar nítida actuação de relevo por parte da administração portuária local, que se faz a crescente movimentação das mercadorias que entram no porto ou dele saem.
Eis por que os investimentos em obras feitos neste porto em 1967, da ordem dos 6301 contos (e note-se que foi excepcional, pois tal verba foi destinada precisamente ao cais comercial), são insuficientes para um arranque rápido, quando se pretende uma exploração imediata e crescente que venha a dar o rendimento positivo que se espera, o que se traduz em valorização a contribuir para a economia local e, consequentemente, nacional.
Com estas simples citações, pois poderia dizer-se muito mais a tal respeito, quero pôr em evidência a necessidade que há em se definir uma política portuária válida e eficiente, investindo por uma só vez e depressa naqueles portos que se prestam a uma exploração mais rentável os fundos suficientes em obras que os tornem realidades adaptáveis às necessidades dentro de um planeamento perfeito e devidamente fundamentado.
Tal política, a definir pelo Ministério das Comunicações, deveria ser acompanhada pelo Ministério das Obras Públicas, com as dotações suficientes para a realização das obras imprescindíveis a tal finalidade; ou então, e, preferentemente, tudo o que se relacionasse com portos estivesse sob a alçada de um único Ministério, e tudo indica que fosse só do primeiro que acabei de citar.
Sr. Presidente: Resumindo, e a finalizar, dentro do limitado quadro que me propus tratar, analisando o que Se fez em 1967, por intermédio do Estado, nos sectores considerados, e na sequência das observações formuladas, atrevo-me a sugerir ao Governo as seguintes medidas:
Necessidade absoluta de dotar o País com uma rede de estradas que sirva suficientemente os seus utentes, com a aplicação da maior parte dos fundos que resultam da sua exploração, sem desfasamento das dotações orçamentais; continuação do desenvolvimento e incremento das obras a levar a cabo nas estradas municipais e caminhos públicos, e ainda do estabelecimento das necessárias redes de saneamento e abastecimento de água das populações, alteração profunda da máquina administrativa imperrativa da normal sequência dos processos das obras mencionadas, acabando-se com sérios atrasos e insuficiências notórias de muitos serviços, com todas as suas perniciosas implicações;

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