11 DE DEZEMBRO DE 1970 1129

tivo, uma mais ampla promoção social no âmbito daquela sã política de verdade a que há muito estamos habituados. Ora, esta proposta de lei de meios é uma expressão desta política, que nos põe perante as realidades dos factos e nos permite comparar a extensão dos desejos com as possibilidades de os realizar.

Sr. Presidente: Representante nesta Assembleia de um círculo eleitoral em que a actividade piscatória tem notável relevo, seja-me permitido resumir as minhas considerações sobre a proposta de lei de meios aos efeitos que ela terá sobre esse sector da economia nacional.

Não desejo fatigar V. Ex.ª com a justificação dos programas de desenvolvimento do sector das pescas, até porque essa justificação está feita nos lugares próprios e deve ser conhecida de todos os que me escutam.

Mas cabe aqui afirmar que neste sector se intensifica, cada vez mais, o propósito de contribuir para a realização da política de desenvolvimento económico e social, colaborando-se assim, intensa e dedicadamente, com o Governo para:

Manter a regularidade do abastecimento do mercado interno em pescado;

Contribuir para a expansão do comércio externo de produtos da pesca;

Melhorar o nível de vida dos trabalhadores e a rentabilidade das empresas, quer pela adopção de todos os progressos tecnológicos que permitam aumentar a produção, quer pelas formas de concentração empresarial que conduzam a explorações economicamente mais racionalizadas.

Estes são os objectivos primários dos planos de desenvolvimento do sector, embora, paralelamente, se prossigam e desejem outros objectivos, com a fixação dos elementos mais válidos das profissões ligadas à pesca, proporcionando-lhes auferirem na sua terra o mesmo legítimo bem-estar e segurança social que os leva a emigrar.

Está dito, e por vozes mais autorizadas do que a minha, que o progresso social tem por base o desenvolvimento económico e este, por sua vez, depende em larga escala da produtividade dos meios. O aumento dos proventos dos trabalhadores tem de ter origem no aumento da produção, e não no valor dos produtos, pois, se assim não for, estabelece-se o círculo vicioso da corrida dos salários e dos preços.

Mas, dentro de uma apreciação realista dos factos, não se deverá permitir que os preços dos produtos sejam inferiores aos respectivos custos de produção, sem o que se criará outro círculo vicioso, constituído pela falta de reprodutividade dos investimentos, desencorajamento das iniciativas, cerceamento das possibilidades de pagar o justo salário, o que tudo conduz à necessidade ou desejo de emigrar ou ao conhecido cortejo de insatisfações, insegurança, mal-estar social, numa palavra, desinteresse pela Administração, que não pôde ou não soube criar as condições de felicidade a que todos aspiram.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Fará o período a que se refere a proposta de lei de meios tem a pesca um programa de investimentos que se cifra em 310 000 contos, dos quais 22 500 contos destinados à investigação e assistência técnica vão ser cobertos por dotações do orçamento do Ministério da Marinha. A diferença será investida na indústria pelas empresas armadoras, mediante crédito público, para o que o Estado avalizará a respectiva operação. Paralelamente, os industriais devem concorrer com 25 por cento do montante dos investimentos a realizar.

A programação de um investimento anual desta ordem de grandeza tem, pelo menos, dois significados: um, o de expressar reconhecimento ao Governo pelo amparo dispensado ao sector da pesca, de que a recente abolição do imposto de pescado constitui uma das mais significativas expressões; outro, o da fé inabalável nos propósitos do Governo de continuar a dispensar a este sector a atenção que a sua importância social e económica justifica.

E só uma grande, fé, que é, afinal, a virtude maior daqueles que vivem da exploração dos mares, constitui o incentivo para se prosseguir a luta contra tantos factores de incerteza, que fazem da pesca mais do que uma indústria, talvez uma arte, talvez mesmo um jogo.

Mas é um jogo que, quer queiramos, quer não, tem de ser jogado. A nossa vocação marítima, as nossas necessidades alimentares, os interesses das profissões criadas, os investimentos já realizados, as actividades complementares ou relacionadas que dependem da pesca, constituem todo um complexo de motivações para a continuidade de uma actividade que mergulha no âmago das raízes tradicionais das populações ribeirinhas.

E neste, como em muitos outros sectores da nossa economia, há motivos de justo orgulho que só a nossa proverbial tendência para calar os êxitos e salientar as dificuldades mantém no anonimato e na ignorância do grande público. Somos, em geral, avessos à publicidade e tomamos como naturais certos factos e realizações que, noutros países, são motivo de estrondosa divulgação.

Quantos entre nós conhecem, por exemplo, que Portugal é o terceiro maior consumidor de peixe, per capita, do Mundo?

Que, mesmo com o pequeno potencial económico de que dispõe, é também um dos maiores produtores europeus?

Quantos saberão ainda que o peixe constitui uma das bases da alimentação em proteínas animais da população portuguesa?

E, se há quem ponha, por vezes, em dúvida a nossa capacidade técnica, conhece-se, porventura, que dispomos, construídos no nosso país e tripulados por portugueses, alguns dos melhores navios-fábricas conhecidos para as pescas do bacalhau e longínquas?

E que um desses modernos navios já registou a maior captura de sempre asas saíras dos bancos do Noroeste Atlântico, ao lado das grandes unidades das frotas de dezoito países?

Quem sabe que Matosinhos é o anais importante porto sardinheiro do Mundo? Que é modelar o nosso sistema de assistência aos pescadores e suas famílias, que há diversas escolas de pesca a ministrarem ensino e formação profissional e que o terminal pesqueiro de Lisboa é uma realização exemplar do seu género?

Quantos conhecem os esforços que implica a organização de uma cadeia frigorífica portuária e de uma rede de distribuição como a que a pesca montou? Hoje, recebem diariamente pescado fresco e congelado numerosas localidades do Pais que, ainda há poucos anos, de peixe só conheciam o bacalhau seco e a sardinha salgada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Não quero, levado pelo meu entusiasmo pelas coisas da pesca, afastar-me do motivo principal da minha intervenção na discussão da proposta de lei de meios. Mas quero deixar bem vincado que, ao dar o meu inteiro apoio e concordância à proposta,