11 DE DEZEMBRO DE 2970 1131

cionamento industrial, a política de reorganização de indústrias, através da concentração, agrupamento ou reestruturação de empresas e o aperfeiçoamento da qualidade da produção nacional.

Pontos estes incontroversos hoje, mas também aqui há que incrementar a acção:

Permito-me apenas acrescentar, como muito importante, a necessidade de procurar assegurar, no futuro e progressivamente, a participação de todos os colaboradores - salvaguardada a autoridade da direcção - na gestão da empresa, através de estruturas adequadas, e na distribuição dos lucros, como forma de dinamização da mesma empresa e realização de justiça social.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, aponto, o artigo 8.° da proposta para a necessidade de assegurar a estabilidade monetária interna e a solvabilidade externa da moeda, através do melhor ajustamento da oferta à procura.

Tem-se particularmente em vista a necessidade de "corrigir os factores que explicam fundamentalmente a subida dos níveis de preços", na expressão do relatório da proposta.

Ninguém discute a necessidade de deter a inflação; todavia, não podemos esquecer que, na prática, ela tem acompanhado sempre o crescimento das economias capitalistas, e não pretendamos, a pretexto de a deter, levantar barreiras à justa política que o Governo tem vindo a prosseguir, de melhoria de salários, através da valorização de sindicatos operantes - o que não quer dizer revolucionários.

O ideal corporativo da harmonização entre o capital e o trabalho só pode realizar-se através de prática de salários que permitam ao trabalhador e a família levar uma vida digna, e não podemos esquecer como objectivo primeiro do "Estado social" a valorização do trabalho humano na consciência de que "é muito superior aos restantes elementos da vida económica, visto estes exercerem o papel de meros instrumentos".

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não esqueçamos também que, enquanto as retribuições dos quadros dirigentes das nossas grandes empresas se situam ao nível europeu, as remunerações das classes operárias ainda estão dele bastante desfasadas, como no-lo relembra, quotidianamente, o fluxo migratório.

Uma última palavra sobre política fiscal para apoiar o desiderato do Governo de protecção à indústria com efectiva redução da taxa da contribuição industrial, sem prejuízo da política de uma equitativa redistribuição dos rendimentos, que deverá ser incrementada por forma que sejam ricas as empresas sem que o sejam pessoalmente os empresários.

Neste ponto, porém, haverá que recordar que, se queremos um crescimento industrial essencialmente de iniciativa particular, teremos de proporcionar aos empresários - mais uma vez se repete - adequados instrumentos de crédito a médio e longo prazos, sem o que será impossível compatibilizar uma política de crescimento económico com a redistribuição equitativa dos rendimentos.

Tenho presente a necessidade de uma política de crédito mais dirigida ao investimento do que ao consumo, ao contrário do que tem sucedido entre nós, lembrando, por exemplo, que as disposições do Decreto-Lei n.° 48 948, de 8 de Abril de 1969, referentes às condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios, por enquanto não têm passado de letra morta, sendo urgente dar-lhes realização. Termino, reafirmando a minha adesão na generalidade à proposta do Governo, nomeadamente nos propósitos de aceleração do ritmo de formação de capital fixo e reforço de capacidade de concorrência das empresas portuguesas, tendo em vista a sua integração europeia e nas orientações de justiça social que lhe estão subjacentes.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

Amanha haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia, na primeira parte, o início da discussão na generalidade do projecto de lei, da autoria do Sr. Deputado Camilo de Mendonça, sobre a designação, pelas respectivas corporações, dos vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas. A segunda parte da ordem do dia será aplicada a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1971.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e I5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Júlio dos Santos Almeida.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Dias de Araújo Correia.
Júlio Dias das Neves.
Manuel José Archer Homem de Mello.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos
Rafael Valadão dos Santos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto Lara.
Antão Santos da Cunha.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Augusto Domingues Correia.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte Liebermeister Mendes Vasconcelos Guimarães.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.