14 DE JANEIRO DE 1971 1327

entrega à consciência e discussão da Nação, no avizinhar da nova Lei de Imprensa, e Sr. Deputado Roboredo e Silva, louvando as providências legislativas tomados pelo Sr. Ministro da Justiça, que são uma afirmação sólida de intransigente vigilância à salvaguarda das estruturas financeiras do País e que se teria motivado por uma muito falada transacção, que, a consumar-se, se revestia de aspectos escandalosos, mereceram desde logo o meu firme e veemente apoio. Que procurei, aliás, manifestar de imediato, com a maior exuberância.
Simplesmente, tantos foram os aplausos e apoiados que não houve possibilidade de menções especiais no Diário das Sessões.
E ficou o meu aplauso, como o de tantos outros Srs. Deputados, consignado no respectivo Diário, inexpressivamente, por «Vozes!».
Saliento já que a referência não envolve crítica, pois outra coisa, pela multiplicidade dos apoios, não era até materialmente viável.
Mas exactamente e porque assim, a transcendência e importância dos problemas focados impõem-me em consciência uma tomada de posição na linha de fogo e não quero, por isso, deixar passar o momento sem juntar a minha voz à daqueles ilustres Deputados, dando inteiro apoio e calorosa adesão a todas as suas afirmações - sem a menor reserva ou excepção - expressando-lhes daqui todo o meu apreço. Certo que logo poderia ter intervindo, seguro como estou também de que o espírito jovem e aberto daqueles ilustres Deputados mo permitiria.
Simplesmente, entendi que uma intervenção minha seria descolorir o brilho de tão doutas considerações.
Por isso me reservei para outro momento, na convicção de que, modesta ou não, humilde ou não, a verdade é que nenhuma opinião hoje é indiferente sobretudo quando se dispõe de mandato representativo outorgado pelo povo.
Por isso, daqui, afirmo àqueles ilustres Deputados a minha inabalável adesão, de par e posso que lhes rendo as homenagens que, manda o justiça, se lhes prestem, tanto mais quanto é certa e digna não só o proficiência mas ainda a motivação doa suas judiciosas considerações.
O País tem de estar alerta contra tudo quanto procure roer-lhe os alicerces e minar a sua retaguarda, numa comunhão de alma e coração na luta que é de todos nós e numa solidarização com os que, nas varias frentes, honrosa, galharda e diariamente jogam a sua vido e fazenda em defesa da integridade da Pátria.
Acaba de demonstrar o Governo da Nação que está atento às realidades e a expectativa do Pais não é iludida quando observa a oportunidade e a coragem com que o Governo, a que preside a figura ímpar do grande patriota que á Marcello Caetano, intervém firmemente na guarda e defesa do património que a todos nós pertence.
Todo virado ao futuro, vivendo intensamente a sua Pátria na multiplicidade esgotante dos seus problemas, sentindo a necessidade urgente de conservar renovando, como recomenta a prudência, Marcello Caetano e o seu Governo cada dia que passa mais se afirmam à altura do momento e das circunstâncias, numa autêntica personificação dos destinos da Nação.
Não podem, pois, regatear-se-lhes elogios, varonilmente e sem subserviência louvaminheira, como bem significou o Sr. Deputado Pinto Machado. Como não podem nem devem deixar de se lhes fazer críticas quando as circunstâncias o imponham. Porque criticar com boa fé é afinal ajudar o construir. Pois bom será que todos os patriotas deste país o reconheçam e saiam de vez do silêncio comodista que se iguala a indiferença e que aqueles que aos interesses pessoais sobrepõem o interesse público e que desejam ver a Nação na senda do progresso e na luta contra o imobilismo se manifestem clara e frontalmente. Na primeira linha também.
Impõe-se-me aqui uma observação, que faço à luz exactamente do mandato que a portuguesíssima província de Angola me outorgou: «o dever de manifestar a preocupação das suas gentes», a consumar-se a tal transacção bancária de que tanto se falou, sólida como é a posição que o banco transaccionado detém num dos principais bancos daquela parcela da Noção e a perturbação que isso podia acarretar à economia local. É que tenho em mente uma famigerada e muito falada aquisição do que se diz ser uma siderurgia, que também se diz funcionar em Angola, cujo negocio principal era mais vender declarações do que ferro, bem como a insistente e clarividente compra de importantes órgãos de informação.
E como o sujeito da oração, segundo se diz também, é sempre o mesmo, daí o motivo da inquietação.
Ao terminar esta breve intervenção, daqui quero apelar ao Governo pela urgente necessidade de se reverem os Códigos Penal e do Processo Penal. E que nessa revisão se tenha em conta que, se há de cuidar-se de melhor acautelar a defesa dos direitos dos arguidos, outros sim a inevitavelmente se há-de cuidar também dos seus deveres e obrigações, a fim de que se tenha ao menos e quanto possível evitar que arguidos contra quem estejam passados mandatos de captura respondam à revelia...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... beneficiando de momento e, pior do que isso, se aproveitem no futuro dessa situação, assistindo tranquilos ao seu julgamento em luxuosos restaurantes e mais até em países com quem se mantêm, plenos de vigência, tratados de extradição. Enquanto outros, menos avisados ou menos favorecidos, aguardam es decisões finais, vendo arrastar-se penosamente as sessões, atrás dos grades de uma prisão, e o País ficará muito reconhecido.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à
Ordem do dia
Continuação da discussão na generalidade das propostas de lei sobre a protecção ao cinema nacional e sobre o actividade teatral.
Tem o palavra o Sr. Deputado Pinto Machado.

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: 1. Muitas e fortes razões congeminou o meu entendimento para me dispensar de intervir na discussão das propostas de lei sobre a actividade teatral e a protecção do cinema nacional. Acabou, porém, por se me impor o dever de subir a esta tribuna.
Ao longo de semanas, estudei cuidadosamente os textos, participei activamente na quase totalidade das dezoito reuniões que a Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais dedicou à sua apreciação - e gostosamente presto homenagem ao trabalho zeloso, inteligente e dinamizador do seu presidente, Deputado Veiga de Macedo -, meditei seriamente nos pareceres da Câmara Corporativa e dos organismos empresariais, sindicais e de amadores interessados e nas análises críticas que a imprensa promoveu ou de que deu notícia e reflecti atentamente nas opiniões que me foram comunicadas por profissionais do cinema. Foi precisa-