6 DE FEVEREIRO DE 1971 1609

Mas esta consideração tem de evoluir na concepção do empresário português, ultrapassando a fase do paternalismo.

O trabalho, antes de factor de produção, ó actividade humana e livre a, nessa medida, terá a empresa de evoluir de mera unidade económica para autêntica comunidade de trabalho.

Nesta comunidade não podemos esquecê-lo - associam-se homens que aí passam um terço da sua vida na tenra, em cujo lugar e tempo nascem interacções de ordem humana e social.

Também esta realidade, e não apenas a económica, reclama a reforma da empresa portuguesa.

E se enquanto a segunda é indispensável o intervencionismo do Estado para dirigir e incentivar a iniciativa privada nos grandes Unhas do planeamento económico, no que concerne à primeira de pouco valerá uma legislação social perfeita, se faltar na empresa exacto sentido de reforma.

Por toda a parte se fala e se vão aceitando as novas técnicas e processos de gestão, o reapetrechamento e dimensionamento da nova empresa, enquanto vai passando em claro e é tido de somenos importância - criando-se séria lacuna e graves dificuldades na gestão da empresa - o aspecto humano do trabalho.

Havendo de contar, como factor positivo, com a decidida e válida iniciativa do empresário do Norte, espera-se que na linha da reforma da empresa equacione a condição de homem que é o trabalhador, pondo em prática o seu espírito cristão e conceituando a empresa no exacto sentido de comunidade de homens.

Aqui está também, na situação desenhada, o segredo da produtividade do trabalho.

Esta depende não apenas da formação e qualidade profissional do trabalhador, mas também da organização global da empresa. Quantas vezes o trabalhador ignora para que trabalha e como trabalhar ...

O Governo de Marcello Caetano, consciente da enorme importância do problema, anunciou já, pela voz do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, a realização, a nível nacional, das jornadas de produtividade do trabalho.

A actividade económica ainda hoje dominante no Minho, e, por consequência, no distrito de Braga, é a agricultura.

Em 1960 nela se ocupavam 48 por cento da população activa da província.

Factores económicos e sociológicos do sector primário determinam fenómenos como os êxodos agrícola e rural, o urbanismo e a emigração.

Se o êxodo agrícola pode resultar ou da crise da actividade ou da sua evolução, a mão-de-obra repelida será atraída pelo urbanismo ou pela emigração.

A região será, assim, depauperada do elemento mais valioso, a maioria das vezes irrecuperável, o que, efectivamente, vem acontecendo há várias décadas.

Sendo fatal o êxodo agrícola, que o fluxo da mão-de-obra não chegue a transformar-se em êxodo rural ou não passe do urbanismo da província minhota.

Há, por isso, que procurar o desenvolvimento das regiões rurais e a melhoria da situação das suas populações; há que criar novos postos de trabalho, mediante o incremento da industrialização, a fim de absorverem a mão-de-obra dispensada; há que favorecer o crescimento dos pólos de atracção das populações, para estancar os movimentos migratórios, desencadeados por falta de empregos ou pela existência de situações de subemprego na região.

O Governo já deu resposta a estas preocupações ao submeter à aprovação desta Câmara a Lei de Meios para 1971, ao criar as comissões regionais de planeamento económico, ao instituir o Secretariado Nacional de Emigração, ao incrementar a acção do Serviço Nacional de Emprego e ao tomar outras medidas que seria fastidioso enumerar aqui.

Apela-se, por isso, para a firme boa vontade e sinceridade de propósitos das autoridades e responsáveis da região, no sentido de acompanharem o andamento da máquina governamental e administrativa, de ajudarem o seu funcionamento, de cooperarem no seu aperfeiçoamento, de recorrerem às estruturas montadas e aproveitarem os resultados que, assim, deverão frutificar, para benefício das populações, especialmente as mais desprotegidas do campo e da cidade, para grandeza do distrito e para maior beleza da província, porque o seu povo, com mais riqueza, com mais cultura e bem-estar social, será mais alegre ainda e mais feliz.

Um dos fundamentos que o Regimento prevê para o Deputado pedir a palavra mediante aviso prévio consiste na pretensão de sugerir ao Governo a conveniência de legislar sobre determinadas aspirações ou necessidades.

A razão dessa conveniência, com respeito a muitos aspectos, deixou de existir, pois no período decorrido entre o anúncio e a efectivação e debate do aviso prévio diversas e variadas medidas legislativas foram tomadas pelo Governo.

Não perdeu, todavia, a oportunidade em relação a outros aspectos, designadamente da agricultura e da habitação.

Não escapa à situação geral de crise a agricultura do Minho, que entronca também no problema da sua estrutura.

Parece não estar a favorecer, com a urgência desejável, o reforma estruturai da exploração agrícola da região a lei do parcelamento e emparcelamento, cuja execução esbarra com os sentimentos ancestrais, sempre difíceis de vencer, daquelas gentes e com a morosidade e carestia do processo.

Sente-se mais viável e operante a prática da agricultura de grupo e o fomento de cooperativas.

Este caminho reclama que seja acompanhado do estudo da carta de solos e do ordenamento do território, para sabei-mos o que cultivar e onde cultivar, o que reconverter e o que destinar a outras actividades económicas.

As explosões demográficas de alguns centros populacionais, aumentando a medida que cresce o urbanismo e entre em racional definição o ordenamento de território, agravarão, progressivamente, o problema habitacional, especialmente das populações escoadas e de mais modestos recursos.

Um dos factores que mais contribuem para a alta de custos da construção está nos terrenos. Outros contribuem, é claro, mas cuja curva de crescimento é mais difícil, se não impossível ou socialmente inconveniente, de travar.

Estes dois aspectos, sumariamente focados, sugerem-me que para o Governo apele no sentido da revisão daquela lei e do estudo de processos mais exequíveis de desenvolvimento agrário para a região minhota e da definição de uma política de solos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

A Sr.ª D. Maria Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente: A efectivação do aviso prévio sobre os aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga, da iniciativa do Sr. Deputado Nunes de Oliveira, congrega, de modo particular, a participação de todos os Deputados