1686 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 83

que bem se compreende, dado que enfare nós, para cada modalidade de pessoa, foi necessário criar-se ume adequação de riscos, dentro da técnica seguradora, que servisse eficientemente e correspondesse ma prática às suas conveniências.

Esta carência é um imperativo que condiciona a vida e prosperidade do armamento da pesca, pois esta, por ser uma actividade modesto, precisa- de aproveitar curiosamente todas os fontes de economia da sua exploração paira que Dão resulte ruinosa, pois a sorte da pesca é um factor que comporta contingências e surpresas.

Os capitais seguras pelas mútuas de pesca suo cada vez mais elevados, aumentando ma proporção do desenvolvimento da tecnologia moderna e do condicionalismo o que a pesca" está hoje sujeita em todos os países.

Na pesca artesanal refiro-me aos pescadores sem patrão, que trabalham por conta própria, cujo número se eleva a algumas dezenas de milhares, ela não se entenderia a si própria, sem o seguro de ocidentes de trabalho com que a sua mútua diligentemente a ampara. Como estamos distantes actualmente dos quadros troçados pela mão de mestre de Raul Brandão, que desenhava a vida de miséria do pescador ao longo de todo o litoral português!

As mútuas de pesca justificam, pois, a sua existência, e destas si Mútua dos Pescadores, sob o pauto de vista social, exerce em pleno uma função que hoje é imprescindível.

Como VV. Ex.ª devem saber, mo Cómoda é o Governo quem indemniza directamente a perda de redes, de pequenas embarcações e artes fixas dos pescadores. Entre nós, o problema resolveu-se com o equilíbrio com que a nossa própria economia o permitiu. E assim, tornando obrigatório o seguro dos seus instrumentos de trabalho, os nossos pescadores estão cobertos, atoavas da sua mútua, num esquema em que reciprocamente se seguram contra o risco de perda total.

Com o advento da orgânica corporativa partiu-se do zero, no sector das pescas, para a construção de um sistema mutualista específico, devidamente estruturado em colaboração com as companhias- do meneado segurador português, tendo sido criado nessa altura um excelente sistema conservatório do património dos armadores, encaminhando-os e protegendo-os, tanto nas horas boas como nas horas mas. E, após mais de trinta anos de actividade das mútuas, estão bem a vista- os resultados concretos obtido pela fornia como estes organismos seguidores têm liquidado as suas enormes responsabilidades, onde avultam as perdas totais de centenas de navios e a reconstrução consequente das frotas, para a qual, além das indemnizações devidas, as mútuas contribuíram, nalguns casos, com reservas apreciáveis acumuladas para o efeito.

O êxito alcançado pelas mútuas de pesca reside, precisamente, ao facto de terem sabido conjugar o espírito muito português da tradição com a moderna técnica seguradora.

E desejo salientar, como factor preponderante na economia nacional, a nivelação e a defesa conseguida, através das mútuas, nos custos dos prémios de seguro com a natural incidência no fomento do armamento, no desenvolvimento das frotas e no activo do património da indústria da pesca, que nos concede um lugar honroso ao Indo das frotas pesqueiras de todo o mundo.

Apraz-me salientar ainda os excelentes e sólidas relações que as mútuas têm mantido, ao longo de todos estes anos, com as companhias do mercado segurador nacional, no campo do resseguro dos excedentes dos seus plenos de retenção. A confiança que essas companhias depositam nas mútuas assenta principalmente no escrúpulo com que elas liquidam os sinistros e a competência e exactidão técnica com que orientam a sua actuação. Mas não será de mais dizer que, antes do advento das mútuas de pesca, não se fazia a troca de resseguros entre as companhias e que foram as mesmas mútuas que implantaram este salutar procedimento, do qual a economia nacional muito beneficia, visto que se evita a saída de volumosas divisas para o estrangeiro.

E neste capítulo, pensamos que as mútuas, procedendo desta forma, deram, e estão a dar, a sua contribuição para o bem comum nacional, abrindo as portas a solução a tomar quanto à criação de uma organização nacional de vasta amplitude que salvaguarde os excedentes dos seguros originários.

Posso, pois, afirmar, com satisfação, que as mútuas de pesca, embora bem diferenciadas umas dos outras nos condicionalismos que lhes respeitam, têm cumprido, e continuam a cumprir, a sua missão, encontrando-se inteiramente aptas para acompanhar e colaborar na evolução que certamente se processará após a publicação do diploma em debate.

As mútuas de pesca têm todas elas administração própria e encontram-se enquadradas dentro da orientação geral da organização corporativa. Cada uma possui o seu próprio âmbito de actuação em função das espécies de unidades pesqueiras utilizadas, riscos inerentes a cada modalidade de pesca, espaços geográficos onde ela se exerce, volume de capitais que têm de ser postos ao serviço das respectivas frotas e ainda, para mais, problemas de natureza económica, que variam de classe para classe e de época para época.

A actual estrutura das mútuas de pesca e os coberturas de resseguros de que dispõem chegam, como provado está, para as suas necessidades; todavia, tem a minha concordância o projecto de aumento de capital de garantia das mútuas paru 1000 contos, pois, apesar de tudo, reconheço a necessidade de elas acompanharem a evolução da indústria seguradora e fortalecerem o fundo basilar da sua actuação.

O mutualismo foi sempre um facto em Portugal através dos séculos. Se o tempo nos permitisse, muito teríamos a dizer acerca das mútuas agrícolas, em especial das que seguram o gado. Assim, referiremos apenas que o carácter destas mútuas, de índole concelhia ou, simplesmente, regional e até, por vezes, confinando-se u pequenos agrupamentos de freguesia, se reveste de certa fragilidade, o que não lhes tem permitido exercer uma consolidação e uma expansão de cunho confederativo por iniciativa própria.

A sua função mutualista e social tem realmente vasto interesse, mas paca que elas evoluam e se tornem entidades que possam servir de forma efectiva a agricultura necessário é que algumas delas se concentrem paru uma mais adequada acção que produza resultados e benefícios mais amplos para todos os seus comparticipantes.

Sr. Presidente: Congratulo-me sobremaneira com as alterações introduzidas pelas Comissões de Finanças, Economia e Ultramar desta Assembleia, que sugerem, pura a constituição do Conselho Nacional de Seguros, que dele foca parte, entre outros, um representante das mútuas nacionais. Tal proposta, a ser aprovada, representa um acto da maior justiça e, atrevo-me a dizer, de muito alcance.

Por outro lado, permito-me fazer uma alusão a conveniência de ser consentido à veniência tomai- um tipo de seguro em relação aos "tripulantes de navios de pesca" que faleçam a bordo por morte não acidental. Trata-se de uma reivindicação há muito formulada pelos trabalha-