1780 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 89

não é preciso a funcionarização! De resto, não devemos criar ilhéus socialistas que poderiam acabar, em virtude de analogias e até por razões mais válidas, por aconselhar nacionalizações de indústrias e até de outras profissões!

O Estado é Um Estado Social, e muito bem, mas por isso mesmo cada vez menos socialista, penso eu. Cautela, portanto, pois - abyssus abyssum invocat!

De entre todos os sucessos, deixei propositadamente para o fim aquele de maior retumbância interna e externa - a oração de S. Ex.ª o Presidente da Comissão Central da Acção Nacional Popular.

Gostei do discurso, gostei da sua forma e dos seus profundos conceitos, mas, permitam-me a sinceridade, gostei sobretudo da firmeza e da atitude apolínea com que S. Ex.ª nos marcou o rumo direito aos superiores interesses nacionais, sem termos de fazer bordos de circunstância para agradar às direitas ou às esquerdas.

Há, sem dúvida, quem não queira intencionalmente aceitar, quanto mais reconhecer, quão benéficas e balsâmicas são as exposições familiares do Prof. Marcelo Caetano, como quem conta na intimidade do lar as dificuldades, as apreensões, as incertezas e os progressos do clã.

Uma coisa é certa, porém, é que o povo o entende d por isso aprecia aquela linguagem, que nem por ser popular deixa de ser requintadamente literária e profundamente conceituosa.

Por mim, repito, desta vez gostei sobretudo da firmeza, irão vá julgar-se de fraqueza ou desorientação o que apenas quer significar afectividade e audiência a todos nós, com raciocínios em voz alta!

Agradou-me ainda o aplauso geral, do qual posso dar algum testemunho, mostrando à saciedade que o bom povo está com S. Ex.ª no seu propósito intransigente de unidade e progresso nacional.

É evidente que temos, sem hesitações, de desarmar o braço e o verbo quando estas forças se empenhem no derrotismo e na defecção das mais sagradas obrigações para com a Pátria.

Não nos restam as mais remotas dúvidas sobre o espírito ofensivo que temos de adoptar, em vez de passividade, quando estiver em causa a ordem pública e o prestígio do País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Certo que defendamos a ordem nas ruas, no trabalho e as hierarquias, que cada vez mais se desejam adequadas e justas.

Tudo isto constitui afinal a substância e o espírito do nosso ideário, quer sejamos dirigentes, soldados ou portugueses apenas, mas, se me fosse consentido, com o maior .respeito um reparo eu acrescentaria, ponto é que os governantes de qualquer nível e por esse Portugal além não confudam, minimizem ou desprestigiem a própria acção política, criando ou reacendendo, em vez de eliminar, factores de crise, com atitudes obstinadas que já se não usam, causadoras de profundas perturbações de consequências imprevisíveis.

Parece-nos axioma que, se a política enforma e arimiza toda a acção administrativa, esta não deverá nunca subestimá-la, pois ninguém compreenderá que rejeite aquilo de que na essência se alimentar

Esta a última ilação que desejo tirar.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Alberto Alarcão: - Sr. Presidente: Ao tratar em 15 de Janeiro passado o tema "Provas do direito a abono de família e a assistência clínica", estava convicto de que não iriam cair em "cesto roto" as razões alegadas em defesa da simplificação da prova anual de subsistência das condições que conferem a manutenção de tais direitos.

Mas confesso que não esperava tão pronta resolução, muito embora não desconheça o dinamismo e outros atributos da equipa governamental que preside aos destinos do Ministério das Corporações e Previdência Social.

E altura, no próximo Outono, de os beneficiários corresponderem ao testemunho de confiança na sua idoneidade e civismo, preenchendo com integral honestidade a declaração que de ora avante lhes é solicitada, sempre que se' trata de simples renovação anual da prova de subsistência das referidas condições.

Tal declaração virá substituir o atestado que até agora era passado pelas juntas de freguesia, o qual se mantém apenas para prova inicial aquando de requerimento, pela primeira vez, da concessão a abono de família e assistência médico-social.

A correspondência dos beneficiários será a garantia naturalmente exigida para a consagração do novo sistema e futura aplicação de outras simplificações.

E já que a matéria de hoje é simplificação administrativa, permite-me, Sr. Presidente, que igualmente junte louvor a essoutra renovação agora operada no âmbito do Ministério da Justiça.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por obra do novo Centro de Informática deste Ministério, os cidadãos que somos todos nós - vão deixar de esperar dias seguidos para alcançarem o seu bilhete de identidade ou um certificado de registo criminal.

Face aos longos dias de espera no passado, os dois minutos ou os sessenta segundos que agora exigirá, no máximo, a "fabricação" dos novos documentos bem parecem ser obra de mágico nesta era da electrónica. Passará a demorar mais tempo o atendimento do impetrante que a satisfação "mecânica" do solicitado.

O sentido de "urgência" vai deixar de ter particular significado no Arquivo de Identificação de Lisboa com a inauguração do seu computador: de início .ainda se manterá, mas a partir do final do aço espera-se ver generalizado a todos os casos e zonas do País.

Nessa mesma altura deixará de ser necessária a dupla deslocação dos interessados, na medida em que o período que mediará entre a formulação do pedido e a satisfação do requisitado abrangerá escassos minutos.

E bem precisados estávamos, pois que nesta idade da informática para tudo e quase nada é preciso avantajada documentação: 380 000 dos referidos documentos foram passados em 1950, 800 000 dez anos mais tarde, l 500 000, em números redondos, no ano findo.

Por aí se poderiam avaliar as necessidade e exigências de prazo a cumprir no ano 2000 se houvéssemos de prosseguir trabalhando na forma tradicional.

Mas não sei que mais admirar: se a bondade do novo regime a introduzir na passagem dos bilhetes de identificação e certificados de registo criminal, se a consideração humana dispensada na reconversão profissional da mão-de-obra.

Efectivamente, todos os funcionários do quadro técnico do Centro de Informática - programadores, operadores de sistema, operadores de terminal e mecanógrafos - eram funcionários dos serviços de identificação, especializados no decorrer deste último ano. Os demais, dispensados, irão ser ocupados noutros serviços do Ministério da Justiça.