2044 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 102

e ciente da justiça das pretensões, resolvia-as em seguida com desembaraço impressionante.
As pretensões apresentadas pelos presidentes das respectivas câmaras municipais eram então carinhosa e cuidadosamente estudadas, com evidente e manifesta receptividade; e de todas essas pretensões uma há que releva a todas e que interessa não só ao distrito de Aveiro, mas ainda ao distrito de Viseu. Trata-se da estrada nacional n.º 326, de Espinho às proximidades da vila de S. Pedro Sul.
Esta estrada, desde há dezenas de anos, desde o fim do século passado, encontra-se construída apenas de Espinho até à freguesia de Moldes, do concelho de Arouca, e aqui parou desde então até agora. No plano rodoviário de 1945, lá vem essa estrada para construção desde Arouca às «proximidades dia vila de S. Pedro do Sul.
Mas «é agora, com o Sr. Engenheiro Rui Sanches a sobraçar a pasta das Obras Públicas e das Comunicações, é que a construção desta obra, de tanto interesse para as populações dos dois concelhos - Arouca e S. Pedro do Sul - é tomada a sério. Já os técnicos se encontram a levantar o projecto do lanço entre Arouca e S. Pedro do Sul, devendo o mesmo ficar concluído no corrente ano; e o Sr. Ministro das Obras Públicas e das Comunicações prometeu lançar o empreendimento dentro do plano de obras do ano de 1972.
Bem haja o Sr. Ministro das Obras Públicas!

O Sr. Albano Alves: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Albano Alves: - Quero associar-me às palavras que V. Ex.ª está a proferir não só coma representante do distrito de Viseu, mas também como natural do mesmo concelho de V. Ex.ª E com muito gosto que eu ouço as palavras de V. Ex.ª, relativamente à união dos concelhos de S. Pedro do Sul e Arouca através da estrada n.º 327, que muito vem beneficiar tanto os concelhos referidos como toda a zona centro e a ligação com o Norte do País.
Associo-me, Sr. Deputado Pinho Brandão, com muito gosto às palavras que V. Ex.ª acaba de proferir e ao trabalho profícuo que o Sr. Ministro das Obras Públicas desempenhou em Arouca.
Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª a achega que trouxe às minhas palavras e às considerações que estou a proferir.
A vasta zona territorial compreendida entre a vila de Arouca e a de S. Pedro do Sul, através da serra da Arada (mais conhecida na região por serra da Freita), e onde se situam várias freguesias serranas dos dois concelhos, vai certamente num futuro próximo ficar servida por estrada nacional, com a sua consequente valorização e aumento das possibilidades de vida das respectivas populações, como é da mais elementar justiça.
E vê-se que o Sr. Engenheiro Rui Sanches enfileira na série dos grandes Ministros das Obras Públicas deste País, série que se iniciou com Duarte Pacheco e se continuou com Arantes e Oliveira, para quem os problemas nacionais dependentes dessa pasta eram resolvidos à luz da justiça devida a todos os povos, grandes e pequenos.
Em nome das populações directamente interessadas do distrito de Aveiro, aqui deixo uma palavra de sincero agradecimento ao Sr. Ministro das Obras Públicas pela resolução dos problemas que lhe foram postos em 7 e 8 de Maio último, respeitantes II uma parte do referido distrito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

Discussão na generalidade da proposta de lei e dos projectos de lei sobre a revisão constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Cotta.

O Sr. Almeida Cotta: - Sr. Presidente: Ouvimos ontem ler aqui o parecer da comissão eventual encarregada do estudo da proposta de lei e dos projectos de revisão constitucional.
Acompanhei os trabalhos daquela comissão durante a quase totalidade das suas sessões e devo, desde já, salientar o nível atingido na apreciação da importantíssima matéria em exame e a maneira cordial como decorreu o debate e como foi superiormente dirigido e depois relatado, sem embargo do embate provocado, aqui ou ali, pela vivacidade das pessoas que nele intervieram ou pelos critérios que as determinaram. A todas queremos, no entanto, reconhecer a recta intenção de colocar acima de tudo o interesse nacional, dentro do prisma como cada uma o interpretou.
Simplesmente, houve opções a tomar e quando elas não consigam a unanimidade, tem de aceitar-se o consenso expresso pela maioria, sem reservas, sem ressentimentos e mesmo sem pesar.
E é justo que assim seja, pois de acordo com as correctas normas que disciplinam qualquer órgão colegial, não se vê outra forma de resolver as questões que não obtenham assentimento unânime, nem maneira de sair da dificuldade sem criar outras maiores e mais graves.
A razão não nos aponta, com efeito, outro caminho, nem este problema sofrerá, cuido eu, sérias contestações, salvo no tocante a procedimentos acessórios, que, todavia, não ofendem o essencial.
É perfeitamente aceitável e até louvável emprestar aos debates deste género todo o entusiasmo e todo o vigor de que sejamos capazes, na condição de estarmos sinceramente convencidos das razões que porventura nos assistem, sem esquecer, porém, que outros estarão animados dos mesmos propósitos e de que ninguém é, em absoluto, detentor da verdade.
Mas quando se tomam decisões ou se adoptam soluções, já não se entende bem, no plano superior da política em que nos colocamos, que continuemos a projectar para o futuro dúvidas ou derrotismos, porque, então, é chegada a hora de «realizar na fé», de conceder às certezas o poderoso contributo de estabilidade social e de unidade nacional que elas comportam, porque, então, é chegada a hora de imolarmos o particular ao geral.
E é por isso também que se nos afigura contrário às boas regras da ética recorrer a expedientes ou a artifícios mais ou menos tendenciosos, que já não tentam esclarecer os espíritos, antes obscurecem o que é claro, maculam o que é límpido e puro, deturpam o que é exacto, perturbam a serenidade do juízo.
Estou certo de que a nossa maturidade política, tão duramente posta à prova na actualidade, não nos deixará cair no pântano dessas situações.