Debates Parlamentares - Diário 102, p. 2048 (1971-06-16)

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2048 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 102

o processo de revisão; por isso se diz que é uma constituição rígida, a sua fixidez assegurando a limitação dos poderes nela regulados pela imposição inalterável das regras que a integram. Os poderes assim regulados e distribuídos são poderes constituídos, havendo sempre de subordinar-se às regras ditadas pelo poder constituinte de que dimana a lei fundamental.
Ora, ela própria provê a sua alteração, a qual pode ter lugar pelo exercício delegado do poder soberano do povo, que à Assembleia Nacional compete, ou pelo exercício directo da mesma soberania popular, ou seja pelo plebiscito
Num ou noutro caso são as mesmos os poderes de revisão quanto ao fim e aos limites. Como resulta dos artigos 176.º e 177.º da Constituição, trata-se de poderes constituintes, que dimanam do sufrágio ou que são exercidos através do plebiscito.
Esses poderes estão, pois, acima dos podereis constituídos, que deles dependem, e no mesmo plano daquele que levou à formulação da Constituição.
Não pode, portanto, dizer-se que o poder de revisão seja um poder constituído quanto ao seu conteúdo e aos seus limites: nesse plano ele é um verdadeiro e autêntico poder constituinte.
Só quanto ao prazo e ao modo de exercício tal puder é constituído, já que tem de submeter-se às «regras que nesses aspectos o disciplinam, mas que ele próprio pode alterar.
O poder de revisão assim entendido é o de introduzir na Constituição todas e quaisquer alterações que sejam havidas como necessários, em qualquer domínio da lei fundamental.
Nem se diga que, assim sendo, está nas nossas mãos o destino do País ou a independência da Pátria. Está-o tanto ou tão-pouco como nas mãos do povo: acaso será lícito aos cidadãos que num dado momento formam a Nação plebiscitar a sua independência?
Essa e outras questões análogas nada têm que ver com o poder de revisão, pois se colocam independentemente da determinação da sua natureza.
Sempre, ma vigência da Constituição de 1933, o poder de revisão foi havido e exercido como constituinte que é.
Basta atentar em duas das maiores reformas, ambas levadas a efeito por proposta do Governo.
Em 1945 altera-se a divisão de poderes em que assentava a Constituição, e que fora apontada como marcando o termo da ditadura, e investe-se o Governo no uso do poder legislativo, aliás sem observância do disposto aio antigo 177.º, n.º 2.º, da Constituição, que prevê que sejam submetidas a plebiscito as alterações referentes à função legislativa.
Com isto se modificou a estrutura do regime, que, como veremos, passou a ser de concentração de poderes.
Em 1959 alterou-se, em meu entender ao arrepio dos princípios essenciais, um ponto também fundamental em qualquer república, pois diz respeito à liberdade política: a forma de eleição do Chefe do Estado.
Ambas estas aliterações estruturais foram propostas pelo Governo e feitas no uso dos poderes de revisão constitucional ordinária, que à Assemblea pertencem.
E certo que a Câmara Corporativa, no seu parecer de 1951, alude à delicadeza e gravidade da revisão da Constituição, para condenar o abuso revisionista que, por mero prurido de perfeição, vai até ao ponto de alterar, retocar ou substituir a redacção ou a disposição de artigos.
Defendeu-se aí a permanência e estabilidade da Constituição; mas jamais se pôs em causa, como agora natureza constituinte do poder de revisão.
Pelo contrário, em 1951 a Câmara Corporativa entendia que uma proposta de revisão constitucional «será tanto mais aceitável quanto mais restrita aos pontos verdadeiramente essenciais, cuja modificação a experiência mostre ser necessária ou conveniente ao bem comum». Por isso recomendava que fossem postas de parte as alterações tendentes a melhorar, apurar ou completar a redacção de preceitos que até aí não haviam sido objecto de divergências de interpretação.
Porquê então o actual surto limitativo de poder de revisão?
Porquê a invocação de um suposto e inultrapassável ordenamento inicial, cujo interprete e definidor se não aponta, mias que será fatalmente um messiânico detentor do poder soberano?
O crer deixá-lo sem titular determinado, aguardando que surja o vulto ou a força que dele se aproprie, só pode significar que se teme que use dele o seu legitimo titular, que hoje somos nós.
Es uma explicação plausível para a nova concepção do poder de revisão.
Deveria, no entanto, ter-se pensado que as limitações a esse poder, invocadas a respeito do projecto n.º 6/X, poderiam ser assestadas contra a proposta do Governo, como veio efectivamente a suceder: vemos hoje impugnar as alterações referentes ao ultramar precisamente com base num conceito limitado de poder de revisão como poder constituído, o que levaria a rejeitar liminarmente a reforma que o Governo nesse ponto nas propõe.
Esta parece ser uma constante antipática desta revisão constitucional: a tentativa de evitar a discussão daquilo com que se não concorda.
Isto é revelador de imaturidade, mormente no campo político, em que não aceitar a discussão é já meia derrota.
E, por isso, espero que ela nos não envenene este debate, que haverá de der tão completo e profundo quando o assunto o merece e a nossa própria dignidade impõe, sem que possa rejeitar-se de antemão o contributo do esforço de caída um.
Analisado o poder de que estamos investidos e tendo concluído que se trata de verdadeiro poder constituinte, que como tal sempre foi usado, legitimados estão perante ele a proposta e os projectos de revisão: a natureza do poder a que é submetida aquela e de que dimanam estes legitima a criação, eliminação ou modificação de quaisquer normais constitucionais. Assim foi nas oito revisões passadas e assim é na presente, pese embora aos revisionistas de via reduzida.
Adiantando um passo no apuramento do sentido das normas propostas, creio útil determo-nos para olhar de perto o objecto do nosso labor: a Constituição que vamos rever.
Comprovando o já referido quanto ao alcance do poder de revisão e ao uso que dele foi feito, ver-se-á que em alguns dos seus princípios fundamentais ela não corresponde ao texto plebiscitado.
Inicialmente, a Constituição de 1933 assentava na divisão dos poderes do Estado: o legislativo pertencia à Assembleia Nacional, o executivo ao Presidente da República, que o exercia através do Chefe do Governo, o judicial, por função designado, aos tribunais, dos quais os ordinários reuniam condições de independência relativamente ao executivo.
Mas a nossa lei fundamental nunca foi doutrinàriamente clara nem totalmente lógica nas soluções adoptadas, estando o eclectismo dos seus princípios e o hibridismo das suas soluções recobertos de uma reconhecida imprecisão terminológica. E, como alguém especialmente autorizado não deixa de notar, cãs revisões posteriores

2048 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 102o processo de revisão; por isso se diz que é uma constituição rígida, a sua fixidez assegurando a limitação dos poderes nela regulados pela imposição inalterável das regras que a integram. Os poderes assim regulados e distribuídos são poderes constituídos, havendo sempre de subordinar-se às regras ditadas pelo poder constituinte de que dimana a lei fundamental.
Ora, ela própria provê a sua alteração, a qual pode ter lugar pelo exercício delegado do poder soberano do povo, que à Assembleia Nacional compete, ou pelo exercício directo da mesma soberania popular, ou seja pelo plebiscito
Num ou noutro caso são as mesmos os poderes de revisão quanto ao fim e aos limites. Como resulta dos artigos 176.º e 177.º da Constituição, trata-se de poderes constituintes, que dimanam do sufrágio ou que são exercidos através do plebiscito.
Esses poderes estão, pois, acima dos podereis constituídos, que deles dependem, e no mesmo plano daquele que levou à formulação da Constituição.
Não pode, portanto, dizer-se que o poder de revisão seja um poder constituído quanto ao seu conteúdo e aos seus limites: nesse plano ele é um verdadeiro e autêntico poder constituinte.
Só quanto ao prazo e ao modo de exercício tal puder é constituído, já que tem de submeter-se às «regras que nesses aspectos o disciplinam, mas que ele próprio pode alterar.
O poder de revisão assim entendido é o de introduzir na Constituição todas e quaisquer alterações que sejam havidas como necessários, em qualquer domínio da lei fundamental.
Nem se diga que, assim sendo, está nas nossas mãos o destino do País ou a independência da Pátria. Está-o tanto ou tão-pouco como nas mãos do povo: acaso será lícito aos cidadãos que num dado momento formam a Nação plebiscitar a sua independência?
Essa e outras questões análogas nada têm que ver com o poder de revisão, pois se colocam independentemente da determinação da sua natureza.
Sempre, ma vigência da Constituição de 1933, o poder de revisão foi havido e exercido como constituinte que é.
Basta atentar em duas das maiores reformas, ambas levadas a efeito por proposta do Governo.
Em 1945 altera-se a divisão de poderes em que assentava a Constituição, e que fora apontada como marcando o termo da ditadura, e investe-se o Governo no uso do poder legislativo, aliás sem observância do disposto aio antigo 177.º, n.º 2.º, da Constituição, que prevê que sejam submetidas a plebiscito as alterações referentes à função legislativa.
Com isto se modificou a estrutura do regime, que, como veremos, passou a ser de concentração de poderes.
Em 1959 alterou-se, em meu entender ao arrepio dos princípios essenciais, um ponto também fundamental em qualquer república, pois diz respeito à liberdade política: a forma de eleição do Chefe do Estado.
Ambas estas aliterações estruturais foram propostas pelo Governo e feitas no uso dos poderes de revisão constitucional ordinária, que à Assemblea pertencem.
E certo que a Câmara Corporativa, no seu parecer de 1951, alude à delicadeza e gravidade da revisão da Constituição, para condenar o abuso revisionista que, por mero prurido de perfeição, vai até ao ponto de alterar, retocar ou substituir a redacção ou a disposição de artigos.
Defendeu-se aí a permanência e estabilidade da Constituição; mas jamais se pôs em causa, como agora natureza constituinte do poder de revisão.
Pelo contrário, em 1951 a Câmara Corporativa entendia que uma proposta de revisão constitucional «será tanto mais aceitável quanto mais restrita aos pontos verdadeiramente essenciais, cuja modificação a experiência mostre ser necessária ou conveniente ao bem comum». Por isso recomendava que fossem postas de parte as alterações tendentes a melhorar, apurar ou completar a redacção de preceitos que até aí não haviam sido objecto de divergências de interpretação.
Porquê então o actual surto limitativo de poder de revisão?
Porquê a invocação de um suposto e inultrapassável ordenamento inicial, cujo interprete e definidor se não aponta, mias que será fatalmente um messiânico detentor do poder soberano?
O crer deixá-lo sem titular determinado, aguardando que surja o vulto ou a força que dele se aproprie, só pode significar que se teme que use dele o seu legitimo titular, que hoje somos nós.
Es uma explicação plausível para a nova concepção do poder de revisão.
Deveria, no entanto, ter-se pensado que as limitações a esse poder, invocadas a respeito do projecto n.º 6/X, poderiam ser assestadas contra a proposta do Governo, como veio efectivamente a suceder: vemos hoje impugnar as alterações referentes ao ultramar precisamente com base num conceito limitado de poder de revisão como poder constituído, o que levaria a rejeitar liminarmente a reforma que o Governo nesse ponto nas propõe.
Esta parece ser uma constante antipática desta revisão constitucional: a tentativa de evitar a discussão daquilo com que se não concorda.
Isto é revelador de imaturidade, mormente no campo político, em que não aceitar a discussão é já meia derrota.
E, por isso, espero que ela nos não envenene este debate, que haverá de der tão completo e profundo quando o assunto o merece e a nossa própria dignidade impõe, sem que possa rejeitar-se de antemão o contributo do esforço de caída um.
Analisado o poder de que estamos investidos e tendo concluído que se trata de verdadeiro poder constituinte, que como tal sempre foi usado, legitimados estão perante ele a proposta e os projectos de revisão: a natureza do poder a que é submetida aquela e de que dimanam estes legitima a criação, eliminação ou modificação de quaisquer normais constitucionais. Assim foi nas oito revisões passadas e assim é na presente, pese embora aos revisionistas de via reduzida.
Adiantando um passo no apuramento do sentido das normas propostas, creio útil determo-nos para olhar de perto o objecto do nosso labor: a Constituição que vamos rever.
Comprovando o já referido quanto ao alcance do poder de revisão e ao uso que dele foi feito, ver-se-á que em alguns dos seus princípios fundamentais ela não corresponde ao texto plebiscitado.
Inicialmente, a Constituição de 1933 assentava na divisão dos poderes do Estado: o legislativo pertencia à Assembleia Nacional, o executivo ao Presidente da República, que o exercia através do Chefe do Governo, o judicial, por função designado, aos tribunais, dos quais os ordinários reuniam condições de independência relativamente ao executivo.
Mas a nossa lei fundamental nunca foi doutrinàriamente clara nem totalmente lógica nas soluções adoptadas, estando o eclectismo dos seus princípios e o hibridismo das suas soluções recobertos de uma reconhecida imprecisão terminológica. E, como alguém especialmente autorizado não deixa de notar, cãs revisões posteriores

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