23 DE JUNHO DE 1971 2115

tes das várias comissões do distrito de Setúbal. Apresentando a comissão distrital local como um exemplo a seguir pelas demais, na evidente preocupação de doutrinação política para levar os cidadãos a participar mais na vida pública, informados melhor sobre os grandes problemas nacionais, mais uma vez o Sr. Prof. Marcelo Caetano, na sua habitual clareza e concisão de palavras, definiu os caminhos da organização cívica pela qual todos quantos aqui estão foram propostos ao sufrágio dos cidadãos e por eles escolhidos, sabendo-os vinculados a uma formulação política.
E ao mesmo tempo que isto fazia, o Prof. Marcelo Caetano, também com a responsabilidade e a autoridade da Presidência do Conselho de Ministros, deixou um aviso, um aviso mais que me permito ler nesta manhã de outro dia de debates sobre a nossa lei fundamental:

Temos de nos acautelar contra a tentação de opor ao comunismo um liberalismo moldado sobre os padrões do descuidado século XIX. Não é por acaso que, nos países não comunistas, os partidos socialistas aparecem como estrénuos defensores de todas as liberdades, por eles mesmos metodicamente sufocados nos países onde governam sós. Os comunistas gritam sempre em voz alta contra as restrições dos direitos individuais nos estados que não dominam. E a razão é fácil: o liberalismo político, praticado com a ingenuidade de outrora, assegura-lhes facilidades de doutrinação e de acção preciosas para a destruição da própria liberdade. Ora uma liberdade que permita aos seus inimigos actuar à vontade é uma liberdade suicida.

O Sr. Casal Ribeiro: - Muito bem!

O Orador:

E mal vão os países que sacrificam ao mito da liberdade acima de tudo e ao prevalecimento da consciência e da opinião de cada um sobre a razão colectiva, a sua segurança interna e externa: por muito poderosos que sejam, espreita-os a decadência, se não a revolução e a ruína.

O aviso é tão claro que não necessita de comentários, nem eu sou homem capaz de os fazer senão com frases ditas e reditas desde o princípio da historia e que não serão de dizer entre gente esclarecida, tais como a do cavalo de Tróia e outras quejandas. O que eu sei é que o povo - aquele que trabalha e luta e sofre na carne as agruras do dia a dia, não os intelectuais dos cafés ou os revolucionários das alfurjas -, esse povo não está hipnotizado por quarenta anos de paz, de ordem e de progresso social.

O Sr. Casal Ribeiro: - Muito bem!

O Orador: - Está, sim, consciente dos benefícios do clima em que viveu. Se isso á estar despolitizado, então o povo está despolitizado, mas não é com banhos de liberdade, temperados à bomba, com assaltos e atentados, que o politizaremos melhor.

O Sr. Casal Ribeiro: - Muito bem!

O Orador: - Por cá, como se amostra, a mezinha continua a ser a mesma. Sejamos realistas.
O Verão começou hoje. Bendigamos a amenidade estival do nosso clima. Não ficaremos talvez na história, mas, francamente, quem trabalha aqui para isso?

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito para usar da palavra no período de antes da ordem do dia.

Vamos, pois, passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta e projectos de lei de alteração à Constituição Política. Tem a palavra o Sr. Deputado Ávila de Azevedo.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Sr. Presidente: 1. Quando se inaugura um novo período da vida política nacional e se procede a uma revisão constitucional, quando se debatem doutrinas ou simplesmente se opõem atitudes sobres determinadas concepções do nosso direito público - será porventura oportuno e até proveitoso debruçar-nos sobre a era constitucional da Nação Portuguesa.
Procurar não sòmente seguir a sua evolução, os seus avanços ou os seus recuos, as suas conquistas ou as suas derrotas, as suas afirmações ou as suas negações, mas também - e esta parece-me a análise mais interessante - deduzir os princípios fundamentais, sempre os mesmos princípios, em que assenta o nosso direito constitucional.
Não precisamos de remontar a um passado muito longínquo. Mas temos realmente de proceder a uma rápida prospecção histórica para que possamos compreender as linhas determinantes da nossa revolução liberal e termos a noção bem precisa dos valores das nossas instituições políticas. Na história de Portugal, oito vezes secular, o liberalismo conta cento e cinquenta anos, um século e meio, ou seja sòmente a sucessão de cinco gerações de Portugueses. Assim, os avós de nossos avós debateram quase em idênticas circunstâncias os problemas que estamos agora a debater. E, pois, por uma tentativa de visão objectiva das realidades, e não pelo gosto do passado, que os vamos expor.
2. De facto, o período, constitucional da Nação iniciou-se com a «Constituição Política da Monarchia Portugueza», datada de Lisboa e do Paço das Cortes de 23 de Setembro de 1822. Nesta Assembleia continuamos a tarefa começada pelos 141 Deputados das Constituintes. Somos os herdeiros dos vintistas, tal o nome como passaram à história os prosélitos da primeira revolução liberal.
A Constituição, a que acima aludi, se «rã um instrumento jurídico e uma norma fundamental da governação pública, tinha igualmente aspectos míticos. O Soberano Congresso - tal como ele foi celebrado na literatura do tempo - despertara no País uma rajada de euforia, donde tudo se esperava para a regeneração nacional.
A Constituição elaborada por aqueles Deputados inspirava-se na célebre Declaração dos Direitos do Homem da Revolução Francesa e transcrevia uma grande parte dos seus artigos da constituição espanhola de Cádis de 1812, renovada em 1820. Correspondia a um impulso revolucionário e reflectia as novas correntes ideológicas, sociais, políticas e económicas. Mas os seus redactores