23 DE JUNHO DE 1971 2125

Mas não irei abrir discussão sobre problema que não está posto nem tenho em mente levantar. Só frisarei, no tocante, e é com orgulho que o faço, que não é possível encontrar-se em quaisquer outros princípios diferentes dos que me informam o acatamento capaz de servir com sacrifício de ideais os superiores e mais relevantes interesses da grei. Será por isso que, tendo em atenção aqueles e crente que é na continuidade que esses interesses são melhor servidos, que francamente me oponho ao sufrágio directo e me decido pelo sufrágio orgânico, único capaz de possibilitar uma eleição consciente do Chefe do Estado com a efectiva participação da Nação organizada; organizada e consciente ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Só quem, como eu, e muitos foram, viveu, desde 1945, na primeira tentativa de um golpe de estado constitucional, a intranquilidade e a balbúrdia das eleições do Chefe do Estado por sufrágio directo, pode bem aquilatar das desvantagens de um sistema que sempre se haveria de mostrar contrário à índole de um povo «amadurecido», que nunca se mostrou disposto a confiar aos caminhos da aventura a suprema representação nacional. Impreparado politicamente embora, e sem mesmo se discutir se seria legítimo fazer participar, em condições de igualdade, em tão transcendente acto, uma tão grande massa de cidadãos facilmente sugestionável por propagandas fáceis, o certo é que um apurado instinto de legítima defesa sempre o manteve desinteressado do que se lhes mostrou pôr em risco o seu apego à família, o seu direito ao trabalho, o seu acesso ao pão, o seu desejo à paz, à ordem e à tranquilidade pública - esta, sim, a verdadeira liberdade.

Vozes: - Apoiado!

O Sr. Mota Amaral: - Não apoiado!

O Orador: - Muito me encantou, Sr. Deputado Mota Amaral, o seu «não apoiado», nem calcula.
Por isso as oposições sempre sucumbiram. Daí o sucesso do acto eleitoral, quando desaparecida da cena política a eminente figura de Salazar, Marcelo Caetano se lhe apresentou como garante da disciplina que lhe proporcionava a continuidade do viver dentro daqueles valores essenciais. Chamem-lhe embora os vencidos, como sempre, um povo despolitizado! ...
Não, o sufrágio directo não servirá o interesse nacional. JÁ vestimos demasiado essa camisa. Não é esse o caminho para a instauração do «Estado social e corporativo, em estreita (correspondência com as realidades sociais - a família, as freguesias, os municípios e as corporações, organismos verdadeiramente constitutivos da Nação, que como tais, devem ter intervenção directa na formação do Poder Público».
E que dizer da constitucionalização das liberdades individuais nos termos ousados em que se têm defendido a constituir outro «ponto quente» da discussão em curso?
Também aqui, graças à vigência de uma Constituição semi-rígida, e não rígida como já lhe ouvi chamar, o processo de revisão que decorre nos possibilitou um curioso espectáculo de retrocesso às doutrinas originariamente sopradas da Inglaterra, que os Franceses viriam a adoptar e feito triunfar na sua revolução, muito mais tarde pano de fundo da célebre declaração dos direitos do homem tão invocada e desmentida pelos factos. Foram ainda os mais jovens que, na falta de espírito criador, tão longe foram beber, ultrapassados embora na predilecção manifestada por um individualismo obsoleto em manifesto desacordo com as tendências e exigências do Mundo contemporâneo - o indivíduo a sobrepor-se ao Estado, o direito natural a exercitar-se livremente com absoluto desprezo pelo conjunto social! ...
Salus populi suprema lex esto. E tudo isto em nome da salvação do povo! Esquecidos, porém, de que um dos objectivos da lei de revisão derivou justamente da preocupação de salvar o povo das consequências da subversão, que nas liberdades pretende encontrar os caminhos da opressão que o Estado tem de evitar, atento e precavido contra os seus assaltos, mantendo-se «apetrechado com os poderes necessários para lhe fazer face onde quer que, de uma maneira ou de outra, ela se manifeste», revestindo qualquer das formas habituais e demasiado conhecidas, através de pseudo políticos ou de políticos que, inconsciente ou conscientemente, servem desígnios obscuros, agitando os espíritos nas escolas, nas fábricas, nos campos ou na rua, com o fim de obrigar o Estado a largar mão da autoridade, sempre demasiada na incompatibilidade da soberania reivindicada para o indivíduo com o sacrifício da autêntica que o Estado não pode alienar sem se negar.
Pois não seria para combater todas essas tendências desagregantes do corpo social que se criou o nosso Estado corporativo devotado à integração profissional do indivíduo como modo melhor de o tornar forte e livre através da única subordinação legítima dos interesses individuais aos gerais?
Falece-me o tempo para prosseguir no que poderia ser um interminável discorrer. Mas, com a Assembleia, estarei atento, embora ultrapassados e disso tristemente esquecidos os messiânicos ressuscitadores do cidadão eleitor, criação do famigerado Estado liberal que a história já há muito condenou, recentemente a própria Igreja, pelas injustiças sociais e desigualdades económicas que a sua filosofia política autorizava.
Não se diga, porém, que não é curiosa mais esta manifestação «tradicionalista» na Assembleia, onde surgiu sem novidade ao querer ressuscitar um passado bem morto.
Estaremos atentos, não sem a manifestação da nossa simpatia, pois que, gratos pela oportunidade que nos deram de conhecer os seus desígnios e de a eles nos opormos, situação em que, ao arrepio de «certas esquerdas» a nossa coragem em muito sobreleva a sua num mundo em que cada vez «mais vai valendo tudo», a violência, os raptos, os criminosos descarrilamentos de comboios, os ataques à bomba, aos bancos, etc., numa contestação de princípio contra os princípios que nos têm proporcionado Ordem e Paz!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª está quase a atingir o tempo regimental. Se necessitar, posso ainda conceder-lhe uma pequena prorrogação.

O Orador: - Sr. Presidente: Não posso terminar sem breves reflexões sobre matéria inovadora contida na proposta de lei revisionista. Quanto ao ultramar e quanto à instituição do regime de equiparação entre Portugueses e Brasileiros, com que findarei, pouco me detenho sobre eles na sua apreciação.
No que se refere ao ultramar, porque não gosto de falar sem razão de ciência certa, influenciado por paixões ou predilecções pessoais, próprias ou alheias, integrado como me sinto num Estado de direito em que a participação não deverá ser exercida levianamente, cada um de nós a julgar-se suficientemente conhecedor das problemáticas que aconselham certas decisões que entre as roupagens da simples inovação podem, e tudo leva a crer que sim,