2164 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 107

Não estou a utilizar argumento de autoridade;. estou a destruir um argumento que se pretende utilizar à custa da autoridade de quem, neste caso, não se procura seguir.
Por mim, sem rebuço de me considerar favorável, em tese, à eleição por sufrágio directo (ainda que reconheça altíssimos inconvenientes no sistema) e lamentando que a actual composição do colégio destinado à eleição do Chefe do Estado não possa ser alterada, alargada e aperfeiçoada, penso que a Assembleia Nacional deveria deixar para melhor oportunidade o estudo, a discussão e a votação tendentes a alterar o Statu quo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eis, Sr. Presidente, o que me pareceu dever transmitir à Gamara acerca da revisão constitucional em curso, nesta fase da apreciação e discussão na generalidade.

O Sr. Sá Carneiro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Sá Carneiro: - Eu esperei que se aproximasse do fim das suas considerações, como suponho que se aproxima, para lhe pedir licença para esta interrupção, destinada a deixar-lhe um muito vincado «não apoiado» e fazer-lhe uma observação. O vincado «não apoiado» respeita às referências amáveis e generosas que teve ocasião de me fazer. Sinto-me sempre mal quando me elogiam, sobretudo na minha presença. De maneira que só me apetece dizer «não apoiado» reconhecendo a amabilidade e generosidade de V. Ex.ª

O Orador: - Foi uma grata oportunidade para mim.

O Sr. Sá Carneiro: - Quanto à observação, limita-se realmente apenas a consignar que, não querendo o Deputado Homem de Mello ir para uma polémica na tribuna, eu também não o forçarei a isso. Por outro lado, verifico que se ateve ao plano dos princípios, das teorias talvez, sem fazer aquela análise, que disse possível, de outras sociedades que conduziria ao mesmo resultado daquela que eu efectivamente fiz.
Agradeço-lhe a interrupção, destinada a deixar apenas este apontamento.

O Orador: - Sr. Deputado Sá Carneiro, muito obrigado. Mas V. Ex.ª compreende que nós já estamos aqui tão saturados de oratória, analisando apenas a Constituição Portuguesa, que não sei o que aconteceria se fôssemos analisar as constituições de outros países. Mas teremos, com certeza, ensejo de poder conversar sobre o assunto montra oportunidade.
Sr. Presidente: Não ficaria, porém, de consciência tranquila se não me referisse, ainda que brevissimamente, ao passo decisivo que nos propomos dar no sentido da concretização da comunidade luso-brasileira, pela qual me bato, na qual acredito, através da qual me permito encarar o futuro com esperança e optimismo.
Inscreverei com orgulho, no livro das minhas melhores lembranças, a transmitir aos meus filhos e ao filhos dos meus filhos, o ter podido fazer parte da Assembleia Nacional sob cuja égide Portugal e o Brasil passaram a estar, irreversivelmente, mais perto um do outro.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Meneses Falcão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso considerar-me particularmente feliz pela circunstância de intervir nesta sessão de hoje, dado o alto nível das orações que aqui foram proferidas. Mas a minha terá também o mérito de ser curta.
Nesta fase do debate, onde não falta elevação, o observador atento apercebe-se de que há unanimidade de pontos de vista quanto à oportunidade de retoques no edifício constitucional.
A fidelidade à estrutura não obsta, porém, a que surjam opiniões desencontradas na busca de consolidação para alguns apoios de segurança.
Todos estamos seguros de que não será a combinação de cores a desviar a atenção da solidez dos alicerces.
Para a revisão inspirada na preocupação de aperfeiçoamento e adaptação, o estudo em curso já tem depoimentos de alta qualidade técnica e outros virão, no mesmo nível, clarificar ideias, já que esta discussão tem sido salutarmente convidativa ao exame de concepções trazidas à zona menos esclarecida da consciência política de cada um de nós.
Mas o problema de que nos ocupamos não requer apenas ciência política e ginástica intelectual. Aceita, no campo do senso comum, razões de sensibilidade e testemunhos de vista.
Todo o cidadão tem necessidade de entender a lei em que vive.
Para tanto, ela deve ser clara e objectiva, não escondendo nas suas concepções ideais a realidade palpável.
Embora com a aparência de lugar-comum, está inscrita no texto da encíclica Pacem in Terris a afirmação de que «para determinar a forma de governo e as modalidades do seu funcionamento, a situação particular e as circunstâncias históricas de cada povo têm grande importância», acentuando que «essa situação varia no espaço e no tempo». É que é impossível definir de uma vez para sempre qual é a melhor estrutura para a organização dos Poderes Públicos.
Partindo deste apoio, apetece-me fazer um ligeiro comentário aos textos da proposta n.º 14/X e do projecto n.º 6/X para o artigo 8.º, ao texto do mesmo projecto para o artigo 72.º e ao texto daquela mesma proposta para o artigo 133.º
Bom seria que não fosse necessário fazer quaisquer restrições às liberdades e garantias individuais dos cidadãos.
É clara a preocupação expressa na proposta do Governo no sentido de se chegar até onde é possível.
É evidente que o projecto n.º 6/X pretende conferir ao cidadão garantias mais substanciais.
Mas ao cidadão no sentido ideal. Desgraçadamente há indivíduos que vivem em sociedade, mas atraiçoam os direitos civis e políticos que o Estado lhes confere.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Muito bem!

O Orador: - Constitucionalmente, não deixam de ser cidadãos.
Adiantar garantias de maior liberdade quando está em plena actividade uma agressão à liberdade que não se respeita, pode significar um atentado às garantias que são devidas à comunidade.
Nem sempre será possível, numas dezenas de horas, a identificação do pecador, que permita isentar o justo ...
Eliminar todas e quaisquer restrições ao direito de emigrar, já que não seja esquecer o interesse particular dos cidadãos, tantas vezes na ignorância dos sacrifícios ou precipícios que os esperam no termo da sua incon-