24 DE JUNHO DE 1971 2165

trolada aventura é, pelo menos, grave risco pana os superiores interesses nacionais, por ser porta aberta à deserção perante as obrigações militares.
Não é só o cidadão no sentido individual que tem (direito ao bom nome e reputação. A Nação também tem; e ninguém lho pode tirar legalmente, constitucionalmente.
A liberdade não é coisa que se dê indiscriminadamente. Merece-se. E deve ser total quando o merecimento é total.
Talvez nem estejamos em presença de uma situação particular do nosso povo.
A situação será universal. Mas, ainda que nos caibam quaisquer peias particularistas, teremos de aceitá-las, por mais que nos pese.
Ao falar-se da forma de eleição do Presidente da República, não pode negar-se lógica ou recta intenção aos propósitos dos ilustres Deputados que subscrevem o projecto n.º 6/X.
Já correu muita tinta sobre a matéria, já foi citada vasta doutrina e até com esboços muito válidos de doutrina nova.
Para quem vê no supremo magistrado da Nação um símbolo, cujos méritos ou deméritos não (deveriam ser objecto de discussão ou leilão na praça pública, pouco lhe fica para dizer quanto ao virtuosismo do sufrágio universal e directo.
No entanto, admitida que seja a conveniente preparação da grande maioria dos cidadãos, difícil se torna negar-lhes o direito de intervir directamente na eleição daquele que há-de representar a Nação, se eleição há-de haver.
O sufrágio indirecto, com as suas incontestáveis vantagens, também tem a desvantagem de perder vantagens pelo caminho ... Encontrando-se nas características do Estado Corporativo razões bastantes para advogar o valimento do sufrágio indirecto, ainda não será aí que se colhem argumentos decisivos e condenatórios do sufrágio universal.
Mais por aceitação de posições doutrinárias do que por razões de ordem prática em circunstâncias de lugar e de tempo, encaminharia hoje a minha simpatia para o sufrágio universal e directo se o visse acolhido por um ambiente expurgado de vícios e dominado pela consciência dos deveres cívicos.
Bem sei que tem oportunidade o argumento de que não é mantendo as massas afastadas das movimentações e choques das campanhas eleitorais que elas se consciencializam dos defeitos que hão-de corrigir.
Mas tal argumento não me parece de todo pertinente, dado que a escola de educação cívica deve funcionar com vista a uma preparação que dê às competições eleitorais todas as garantias de dignidade.
Longo capítulo poderia ser aqui aberto para testemunhar no sentido de que é necessário fazer mais alguma coisa para a consciencialização política do povo português, fora da convulsão dos actos eleitorais.
Parece-me servir a objectividade desta pequena intervenção enunciar naqueles termos o sumário de tal capítulo, para poder sublinhar que tanto o parecer ida Câmara Corporativa como o da comissão eventual para a revisão dão particular relevo à experiência a colher mo sistema vigente, o que parece correcto.
De resto, estão aí as preocupações ditadas pela sábia ponderação do Sr. Presidente do Conselho.
Mas eu não resisto a sublinhar a experiência vivida em sistemas anteriores e não creio que estejamos libertos dos comportamentos e mentalidades que prejudicaram a serenidade e indispensável compostura dos ambientes eleitorais.
Nesta ansiedade para os irmanarmos rum comportamento que nos leve às soluções convenientes, o problema não é só nosso.
Em muitos países, o processo do sufrágio universal mobiliza grupos de influência, pressões de potentados individuais ou sindicais, forças económicas e outras forças representativas, a constituir uma mecanização que conduz a uma nova forma de sufrágio indirecto, porventura menos válido do que qualquer outro legalmente estabelecido e menos absorvedor da consciência colectiva ou da liberdade individual do cidadão eleitor.
Já temos ouvido falar de indigitados candidatos que não aceitam ou desistem das suas candidaturas porque não têm dinheiro para sustentar as campanhas eleitorais.
Não somos só nós que temos de .procurar, em circunstâncias particulares - económicas, educacionais ou temperamentais -, a melhor forma de organizar a governação.
O conceito de autonomia, em sentido administrativo, está mais ou menos ao alcance do comum dos cidadãos.
Juntas autónomas de estradas e dos portos ... e autonomia para a administração das ilhas adjacentes.
Por essa via - salvas as devidas proporções - não há nada que fira uma correcta interpretação quando se fala de autonomia das províncias ultramarinas.
Mesmo assim, é bom não esquecer que aquela particularidade no seio da administração não ultramarina dá lugar ao queixume popular de que existem estados dentro do Estado quando surge a imposição ide qualquer critério menos concordante com o interesse geral.
De qualquer forma, reconhecer a necessidade e o direito de uma especial autonomia administrativa no ultramar português nem é favor nem é novidade.
Os governadores dos primeiros séculos Ida nossa presença na África ou r.a Ásia, precisamente por força do seu isolamento da metrópole, puderam organizar livremente com as populações autóctones uma administração determinada pelas conveniências e exigências locais que em nada prejudicou a integração política que item vindo a processar-se até aos nossos dias. Integração que todos desejamos seja cada vez mais efectiva.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Apoiado!

O Orador: - Quando um ilustre Deputado, raciocinando com clareza sobre este problema, sustentou aqui que a alteração idos condicionalismos sócio-políticos na metrópole impõe correcções de vulto na Constituição vigente, ao pôr outra premissa com a classificação de «frenético» para o progresso das principais províncias ultramarinas, todos aceitámos a conclusão de que também ali hão-de ter necessidade e aplicação correcções de vulto.
Certamente. Mas correcções idênticas, na mesma linha de administração nacional; até porque não foi precisa uma autonomia fora dos limites ida existente para- que esse progresso frenético se processasse.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Muito bem!

O Orador: - Cabe até perguntar se ele seria possível sem a tutela político-administrativa particularmente atento do Poder Central.
De qualquer modo, alargar o âmbito das diferentes formas de autonomia reconhecidas até hoje obriga a reflectir dentro de um panorama em já não estarmos sós no arranjo dia nossa casa, por sermos vítimas de vizinhos e seus prepotentes mentores.