26 DE JUNHO DE 1971 2259

pode, ou não, sair por ela, conforme quiser. Isto é, a liberdade concreta, real, não tem significado sem limitação da que tira o próprio sentido, limitações estas que, evidentemente, hão-de ser devidamente adaptadas às circunstâncias de pessoas, lugares, tempo e modo.
Afinal foi isto mesmo que o próprio Presidente ao Conselho disse no discurso proferido a 2 de Dezembro passado nesta mesma Sala. Na realidade, e depois de prestar homenagem à memória - que recordo com respeito e emoção - do Presidente Salazar e dos nossos inditosos colegas caídos em serviço da Pátria nos céus da Guiné, o Professor Marcelo Caetano, com viril desassombro e meridiana clareza, afirmou:

Não pode haver garantia da Uberdade de cada um sem lei que paute o procedimento de todos, de modo a evitar choques de interesses, de apetites, de cobiças, dos indivíduos entre si, e a lesão da paz social e do interesse colectivo... O Governo não pode abdicar dos méis de intervenção, sem os quais lhe seria impossível corresponder ao grave e pesado mandato de defesa da integridade territorial do País que a Nação lhe cometeu.

Aliás, infelizmente, todos os dias em Portugal e no estrangeiro são bem patentes factos que confirmam a justeza destes pontos de visita.
Por todas estas razões, Sr. Presidente, dou o meu apoio na generalidade a proposto de revisão constitucional em discussão.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.
Haverá sessão na próxima terça-feira, a qual será desdobrada em duas: a primeira, às 11 horas da manhã, tendo como ordem do dia a continuação do debate na generalidade sobre a proposta e projectos de lei de alterações à Constituição Política. Haverá igualmente sessão de tarde e, se possível, entrar-se-á no debate na especialidade sobre os mesmos temas.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
Augusto Domingues Correia.
Bento Benoliel Levy.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique Veiga de Macedo.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
José Coelho de Almeida Cotta.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Pizano Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rogério Noel Peres Claro.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortas.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Amílcar Peneira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Pereiro de Meireles da Rocha Lacerda.
DeLfino José Rodrigues Ribeiro.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
J José João Gonçalves de Proença.
José da Silva.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Rui Pontífice Sousa.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O REDACTOR - José Pinto.

Rectificações ao «Diário das Sessões», n.º 105, do Sr. Deputado Cunha Araújo, enviadas à Mesa, por escrito:

Requeiro a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se digne ordenar a rectificação dos seguintes passos da minha intervenção parlamentar inserta no Diário das Sessões, n.º 105, de 22 do corrente mês:

Na l. 48, p. 2120, onde se lê: «coroa», com letra minúscula, deve escrever-se, com maiúscula: «Coroa»;
Na l. 24, a p. 2122, falta uma vírgula depois da palavra «atravessamos»;
Na l. 45, p. 2123, onde se lê: «querem», deverá ler-se: «quero»;
Na l. 57, p. 2123, o pronome «ele» deverá ser escrito com maiúscula «Ele»;
Na l. 36, p. 2125, deve colocar-se um ponto final depois de «não apoiado».

Rectificações ao «Diário das Sessões», n.º 106, do Sr. Deputado Homem Ferreira, enviadas à Mesa, também por escrito:

Não me sendo possível estar presente no dia em que será posto à reclamação o Diário das Sessões, n.º 106, referente à sessão do dia 23 desta Assembleia, venho solicitar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a seguinte rectificação:

Que, na l. 21, em seguida à frase «Companhia Provincial de Navegação», se insira, entre parênteses, a anotação Risos.