2374 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 117

que reveja exactamente o sentido dessas palavras, para que não fique nas nossas actas o que pode parecer aos observadores estranho, a afirmação de um membro desta Casa, que manter constância de opiniões é singular aqui dentro.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Almeida Cotta: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pediu a palavra para explicações, Sr. Deputado?
Tem a palavra para explicações o Sr. Deputado Almeida Cotta.

O Sr. Almeida Cotta: - Sr. Presidente: Eu queria traduzir, com menos brilho, certamente, aquilo que V. Ex.ª acabou de dizer. Portanto, muito obrigado.

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia. Continuação da discussão na especialidade das alterações à Constituição Política. Vamos discutir a proposta de alteração ao artigo 59.º da Constituição.
Vai ser lida.

TÍTULO XIII

Artigo 59.º

Nos termos regimentais, propomos que a epígrafe do título XIII e o artigo 59.º da Constituição Política passem a ter a seguinte redacção:

TITULO XIII

Das empresas de interesse colectivo e das concessões

Art. 59.º São consideradas de interesse colectivo e sujeitas a regime especial, no tocante aos seus direitos e deveres, nacionalidade, corpos gerentes, pessoal e intervenção ou fiscalização do Estado, conforme as necessidades da defesa nacional, da segurança pública e do desenvolvimento económico e social, as empresas concessionárias de serviços públicos, de obras públicas ou de exploração de coisas do domínio público do Estado, as sociedades de economia mista e de economia pública, as empresas que desempenhem alguma actividade em regime de exclusivo ou com privilégio não conferido em lei geral e ainda todas as empresas que exerçam qualquer actividade considerada por lei de interesse nacional.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Junho de 1971. - Os Deputados: Albino dos Reis Júnior - José Coelho de Almeida Cotta - José Gonçalves de Proença - João Duarte de Oliveira - António Vadre Castelino e Alvim - João Manuel Alves - Manuel Cotta Agostinho Dias - Bento Benoliel Levy - Albano Vaz Pinto Alves - Júlio Alberto Evangelista - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso - José Marina, de Castro Salazar - Álvaro Filipe Barreto de Lara.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra para discutir a proposta de alteração ao artigo 59.º da Constituição, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à proposta de alteração ao artigo 60.º, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

TITULO XIII

Artigo 60.º

Nos termos regimentais, propomos que o artigo 60.º da Constituição Política passe a ter a seguinte redacção:

Art. 60.º As concessões do Estado ou das autarquias locais, na esfera da sua competência, serão sempre sujeitas a cláusulas que assegurem, dentro do justo equilíbrio dos interesses, a salvaguarda do interesse público e o respeito das conveniências de economia nacional.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Junho 1971. - Os Deputados: Albino dos Reis Júnior - José Coelho de Almeida Cotta - José Gonçalves de Proença - João Duarte de Oliveira - António Vadre Castelino e Alvim - João Manuel Alves - Manuel Cotta Agostinho Dias - Bento Benoliel Levy - Albano Vaz Pinto Alves - Júlio Alberto Evangelista - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso - José Maria de Castro Salazar - Álvaro Filipe Barreto de Lara.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra para discutir ã proposta de alteração ao artigo 60.º da Constituição, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 61.º, objecto também de uma proposta de alteração, que vai ser lida.

Foi lida, é a seguinte:

TÍTULO XIII

Artigo 61.º

Nos termos regimentais, propomos que o artigo 61.º da Constituição Política passe a ter a seguinte redacção:

Art. 61.º As tarifas de exploração dos serviços públicos concedidos estão sujeitos à regulamentação e à fiscalização do Estado.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Junho de 1971. - Os Deputados: Albino dos Reis Júnior - José Coelho de Almeida Cotta - José Gonçalves de Proença - João Duarte de Oliveira - António Vadre Castelino e Alvim - João Manuel Alves- Manuel Cotta Agostinho Dias - Bento Benoliel Levy - Albano Vaz Pinto Alves - Júlio Alberto Evangelista - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso - José Maria de Castro Salazar - Álvaro Filipe Barreto de Lara.