29 DE JULHO DE 1971 2599

próprios se negam, negando o próprio espírito, que é a essência do desporto?

O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Pois com certeza.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Eu tenho estado a ouvir atentamente as palavras de V. Ex.ª Quis o destino que eu tivesse tido funções de dirigente desportivo, quer em clubes, quer na própria Federação Portuguesa de Futebol, a que V. Ex.ª está a aludir.
Eu queria apenas manifestar o meu inteiro apoio às considerações de V. Ex.ª e chamar a atenção de quem de direito para, eu não encontro outro termo, o ridículo que representa, num país com as dimensões do nosso, com o número de clubes que nós temos e até com os próprios atletas jogadores de futebol inscritos, ter-se aumentado, o mais arbitrariamente possível, o número de clubes da 1.º divisão para dezasseis e da 2.ª divisão para trinta e dois. Eu queria dar apenas esta pequena achega, de antigo dirigente desportivo, federativo e de clube, às considerações que V. Ex.ª está a tecer com tanta razão e com tanto brilho.
Muito obrigado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Casal-Ribeiro, pela sua intervenção, que me parece realmente a intervenção de um homem justo, que ao desporto tem dedicado uma grande parte da sua actuação e que tem merecido de todos os desportistas portugueses a sua apreciação como dirigente consciencioso e isento e porque neste caso também V. Ex.ª deu prova da isenção a que realmente nos habituou. Muito obrigado, portanto.
Dizia eu que, perante estas perguntas, cremos ter de se fazer um apelo a S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, a quem, em última análise, caberá homologar estas decisões e resoluções, para que, com o seu espírito superior e com a força da autoridade de quem todos os dias está a combater a sã batalha da educação, lutando por uma juventude melhor e mais bem formada, se digne ordenar as providências necessárias para evitar que resoluções como estas, apodadas de injustas, imorais e iníquas, possam comprometer irremediavelmente o esforço do País na promoção desportiva das suas gentes. Deixo aqui o apelo, na certeza de que as coisas serão repostas no seu devido lugar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

A primeira parte da ordem do dia, como VV. Ex.ªs, estão lembrados, compreendia a apresentação de reclamações sobre as ultimais redacções da Comissão de Legislação e Redacção para dois decretos da Assembleia Nacional.
Acaba, porém, de ser verificado que no decreto relativo à revisão constitucional há um lapso tipográfico, e parece-me conveniente que seja rectificado antes de VV. Ex.ªs se pronunciarem sobre o texto.
De qualquer maneira, se o apresentasse agora os Srs. Deputados que notaram esse lapso tipográfico, que desde já posso dizer que consiste na omissão de um número num dos artigos (número que a Assembleia visou) e que, por lapso, não está impresso, reclamariam contra ele, e seria necessário que voltasse aqui o decreto revisto.
Por isso, parece-me preferível retirá-lo da ordem do dia de hoje.
Em consequência, e em execução da primeira parte da ordem do dia, está apenas em reclamação o texto aprovado pela nossa Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca das contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1969.
Se algum de VV. Ex.ªs tem quaisquer reclamações a apresentar ao abrigo do disposto no artigo 43.º do Regimento, tem a bondade de o fazer. Têm a palavra para isso.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não há reclamações apresentadas. Em consequência, nos termos da parte final do § 2.º do artigo 43.º do Regimento, considera-se definitivo o texto redigido pela Comissão.
Na mais breve oportunidade marcarei para ordem do dia a apresentação de reclamações sobre o outro texto.
Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta e projecto de lei sobre a liberdade de imprensa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte de Oliveira.

O Sr. Duarte de Oliveira: - Sr. Presidente: Seja a liberdade uma qualidade inerente ou inscrita na natureza humana, como me ensinaram, seja uma faculdade que é preciso conquistar, como hoje se diz, essa palavra mágica tem servido de pretexto para os maiores cometimentos da história humana.
Por ela o homem se torna consciente da que é, do que vale, de qual o seu destino. Pressuposto necessário da sua dignidade, desde sempre foi a pedra de toque para se fixar o valor do homem como tal e traduzir a riqueza de um povo e a expressão última de humanidade. Reconhece-se, pois, que o conceito de liberdade é um dos substratos de todos os valores humanos. Porém, quantas vezes ele tem sido aproveitado para se preconizarem caminhos, destruir princípios, abater bandeiras e desmoronar costumes que sempre foram, e são, a moldura dentro da qual a liberdade ganha a sua admirável dimensão. Não poucas vezes a liberdade tem apenas servido como propulsora da libertinagem. Daí que tenhamos de consagrar como princípio indiscutível, porque absolutamente certo, que aquela só o será verdadeiramente quando profundamente responsável, prevenindo e tornando defesa a última. É preciso ter sempre presente que o caminho da liberdade é o mesmo do encarceramento.
Sr. Presidente: Á evolução cultural, económica e social provoca transformações profundas nas estruturas e instituições dos povos. Essas transformações influem, de maneira premente, a vida da comunidade política, sobretudo nas relações dos cidadãos entre si e nas suas relações com o Poder. Vai nascendo uma noção mais clara da dignidade humana, uma maior consciência dos direitos da