2616 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 13

não terá sido muito respeitada e não queria contribuir para um desrespeito maior ainda dessa ordem do dia.
Impressionou-me a argumentação de V. Ex.ª sobre os métodos de trabalho, e voltou outra vez à questão do Regimento, e eu queria dizer a V. Ex.ª qual foi o meu raciocínio a este respeito.
Acho muito difícil que qualquer lei não tenha necessidade de regimento, ou de regulamento. Já um decreto regulamentar pode evitá-lo, porque desceu ao pormenor, agora em princípio as leis, mormente as votadas na Assembleia Nacional, são bases, e todas elas naturalmente requerem, para a sua execução, disciplina regimental, esclarecimentos quanto à sua aplicação.
Ora bem, o meu raciocínio para o método de trabalho empregado pela Assembleia Nacional assentou, fundamentalmente, no seguinte: o Regimento prevê a existência de casos- omissos, e a forma de os resolver é que ficou a cargo do Presidente da Assembleia Nacional. E foi assim que muito correctamente e muito legalmente resolveu.
Não queria deixar de dizer a V. Ex.ª isto, que não contribuirá possivelmente em nada para alterar as posições. Em. todo o caso, é bom que a Câmara pondere, sob todos os pontos de vista, este problema, como aliás sucedeu, pois de facto se pronunciou sobre ele na devida oportunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Deputado, por me ter autorizado a interrompê-lo.

O Orador: - Ora essa, Sr. Deputado Almeida Cotta. Eu já tinha definido a minha posição quanto às interrupções. E tive muito prazer em ceder-lhe alguns dos últimos minutos que me restam, para que V. Ex.ª, tendo pedido autorização em termos perfeitamente correctos, exprimisse a sua opinião pessoal.
Como sabe, a minha é contrária. Já procurei demonstrar que não há qualquer caso omisso, pois o caso está previsto e deve ter uma certa solução. E fi-lo, não, como disse, em relação ao passado, mas em relação a este caso presente e a este parecer da comissão.
Era isto que restava dizer, aproveitando, rapidamente, os dois últimos minutos para concluir.

O Sr. Almeida Cotta: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Cotta: - Na medida em que não tinha sido previsto este método, e se outro método estaria indicado para resolver problemas destes, isso não quer dizer que um método novo não constitua um caso omisso.

O Orador: - Creio que as posições estão perfeitamente definidas e que não vale a pena voltar ao assunto.
Eu, pela minha parte, expus os meus argumentos e V. Ex.ª marcou a sua posição. Acho que assim é que deve ser.
Pela minha parte, respeito inteiramente as opiniões pessoais, como V. Ex.ª as expôs com toda a correcção.
Não pude, mercê dos limites de tempo regimental, concluir a análise comparativa do projecto e da proposta, mas creio que o que já disse foi suficiente para confirmar que, como signatário do projecto e tendo mantido a sua apresentação depois de conhecido o texto da proposta, perfilho as suas disposições, como as mais consentâneas com uma actual regulamentação da liberdade de expressão de pensamento pela imprensa, que, aliás, nunca será muito actual.
Sinto-me um pouco, nesta discussão, regressar ao século XIX, em que se debatiam idênticos problemas, que se controvertiam idênticas soluções e que nós, hoje, temos aqui novamente de controverter e de debater.
Efectivamente, os problemas actualmente colocados pela imprensa vão muito para além destas preocupações jurídicas. Mas o resolver aqueles constitui o primeiro passo para aceder a um maior desenvolvimento ou maior contacto com esses problemas mais actuais.
Creio que nessa óptica o projecto garante a liberdade de expressão de pensamento dentro da responsabilidade que a lei impõe às pessoas e que garante suficientemente, também, o direito à informação e a protecção que merecem a dignidade e independência dos jornalistas, condição de uma autêntica imprensa e de um verdadeiro direito à informação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Aguiar e Silva: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: No declínio deste Verão parlamentar - menos quente, afinal, do que aquele que alguns temeriam e outros desejariam... -, é chamada a Assembleia Nacional a pronunciar-se sobre matéria legislativa da mais alta relevância no contexto de toda a vida nacional.
Estamos congregados para analisar, discutir e votar uma lei que, após cerca de quarenta anos de censura prévia, lançará as bases de um novo regime jurídico da imprensa portuguesa, assim se corporizando em garantia institucional o direito já consagrado na nossa Constituição Política. Não se trata de uma lei que abranja toda a problemática da informação - a rádio e a televisão não são por ela consideradas -, nem, ainda menos, uma lei que abarque toda a manifestação do pensamento humano.
É inegável, porém, que contempla a mais importante forma de manifestação desse pensamento, aquela forma que, desde há cinco séculos, mais poderosa e duradouramente tem influenciado o destino da Humanidade e que, ainda hoje, mau-grado as profecias acerca da iminente disparação da galáxia de Gutemberg e mau-grado o advento do «cibernantropo», detém a primazia como meio de criação e difusão do pensamento e da cultura - a imprensa.
O livro, a revista, o jornal, veiculando díspares mensagens e conhecimentos, desde o plano da criação estética até ao da informação quotidiana, inscrevem-se no âmbito de competência da lei que iremos votar, motivo por que ela interessa, directa e substancialmente, a quantos, como autores e leitores, consideram a imprensa como um factor imprescindível da sua vida de homens livres e responsáveis.
Os problemas e os anseios dos homens, mesmo quando se projectam em espaços metafísicos e se designam com nomes iniciados por maiúsculas, adquirem sempre a ressonância, a tonalidade emocional e o teor concreto das situações históricas e existenciais em que são pensados e vividos. O cântico magnífico de Paul Eluard à liberdade, nascido da fé e da agonia de alma de um «resistente» francês, não poderia irromper na atmosfera frívola, descuidada e epicurista da belle époque ... Assim também neste momento da nossa vida política alguns de boa fé - e de outros não cuido agora - se sentirão impelidos a exaltar a liberdade, em particular a liberdade de manifestação do pensamento, e a erguer um implacável requisitório contra a censura, conceituada como funesto elemento gerador de anos de opressão e obscurantismo.
É compreensível esta atitude, porventura até mais emocional do que intelectualmente assumida. Eu, porém, que