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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.° 142 ANO DE 1971 10 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 142, EM 9 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. — Foi publicado um suplemento ao n.º 141 do Diário das Sessões, que insere a proposta de lei n.º 17/X, sobre a organização judiciária.

SUMARIO: — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente.

Enviados pela Presidência do Conselho e para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 100.° da Constituição, foram recebidos na Mesa os n.º 282, 283, 284 e 285 do Diário do Governo, inserindo diversos decretos-leis.

O Sr. Presidente informou estarem na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Moura Ramos em sessão de 16 de Julho último.

Foram entregues a este Sr. Deputado.

Foi negada autorização para o Sr. Deputado Jorge Augusto Correia depor no Tribunal da Comarca de Tavira.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Nogueira Rodrigues, para um requerimento; Pinto Machado, que anunciou um aviso prévio; Castelino e Alvim, sobre a visita de um grupo de Srs. Deputados a Angola; Olímpio Pereira, acerca da renúncia de determinada individualidade à aceitação do cargo de administrador por parte do Estado na Siderurgia Nacional, louvando tal atitude; Delfino Ribeiro, sobre problemas de interesse para a província de Macau; Peres Claro, que focou assuntos de interesse para o distrito de Setúbal e também fez considerações acerca da formação da juventude; Miller Guerra, sobre os hospitais e os médicos internos; Almeida Cotta, para se referir ao mesmo assunto; Alberto Meireles, que recordou a recente viagem presidencial ao Porto; Agostinho Cardoso, sobre a visita de um grupo de Srs. Deputados a Moçambique; Júlio Evangelista, acerca do hospital e do porto de Viana do Castelo.

Ordem do dia. — Na primeira parte foram aprovados os textos elaborados pela

Comissão de Legislação e Redacção para os decretos da Assembleia Nacional sobre a forma de resolução acerca da ocorrência de actos subversivos em território nacional e relativo à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Na segunda parte prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e das despesas para 1972.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Ribeiro Veloso, Miguel Bastos, Trigo Pereira e Lopes Frazão.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 15 minutos.

CÂMARA CORPORATIVA. — Parecer n.º 32/X, acerca do aditamento à proposta de lei n.º 16/X, de autorização das receitas e despesas para 1972.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Albano Vaz Pinto Alves.

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.

Alexandre José Linhares Furtado.

Álvaro Filipe Barreto de Lara.

Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

Amílcar Pereira de Magalhães.

António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.

1 XII. 1971