16 DE DEZEMBRO DE 1971 2985

O Sr. Presidente: — Tenho muito prazer em me associar à saudação que o Sr. Deputado Martins da Cruz dirigiu ao Sr. Dr. Nina Ribeiro e em asseverar-lhe, ao exprimir os sentimentos da Câmara, que o Sr. Dr. Nina Ribeiro, representante da Câmara dos Deputados do país irmão, pode considerar-se entre irmãos na Assembleia Nacional portuguesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Prabacor Rau. Dado o assunto de que o Sr. Deputado se quer ocupar, convido-o a subir à tribuna.

O Sr. Prabacor Rau: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na passagem mo próximo dia 18 de mais um aniversário do infausto acontecimento que constituiu a ocupação, pelas tropas indianas, dos nossos territórios da península indostânica, a minha qualidade de português, nascido nessas terras distantes, mas, nem por isso menos lusitanas ido que as do Minho ou Algarve — ocupando, como ocupo, um lugar privilegiado donde pode ecoar a voz da Nação —, não posso manter o meu silêncio e calar a minha dor, dor que é a de todos os que vivem sob a generosa bandeira deste honrado país.

Séculos de vida em comum, partilhando as mesmas glórias e as mesmas vicissitudes, cimentaram entre nós o mesmo 'sentimento de amor à Pátria, os mesmos anseios, o mesmo pulsar do coração.

Nada nos envergonha neste multirracialismo, que nunca foi decretado pelo Governo de qualquer época, mas sim brotar naturalmente a alma de um povo pacífico, respeitador e generoso. Daí o entendimento, a fraternidade e o amor que a todos nos une.

A terra onde nasci viveu sempre os grandes problemas nacionais, quer fosse o da ocupação castelhana da Mãe-Pátria, quer o da queda da monarquia secular e o da sua substituição pela República, que fervilhava na alma do povo. O sentir era igual em Goa ou em Portimão. A Pátria era efectivamente a Pátria de todos nós, e a todos nós, portanto, dizia respeito.

Os intelectuais da minha terra eram amigos e conviviam com os intelectuais da Mãe-Pátria. Quantos deles ficaram por esta Lisboa e lhe emprestaram o brilho do seu saber. E o homem da rua, na metrópole, que de Goa, Damão e Diu pouco sabia, sentia apenas que estes nomes representavam pana ele nomes como Castelo Branco, Caminha ou Covilhã, e isto diz muito na vida de um povo unido.

E ainda hoje, embora vilmente usurpada, aquela terra do Oriente vive o dia a dia no coração português. Aquele momento cinzento em que nos roubaram um pouco da terra de todos nós parece até nunca ter existido. Sei da satisfação com que o Goês continua a ser recebido na Mãe-Pátria, ou para nela viver, ou a caminho das províncias ultramarinas. Sei da amizade e do carinho que o cercam.

Em compensação Goa, Damão e Diu não tinham qualquer analogia com o seu vizinho indiano. Que pretenderam eles libertar? A liberdade que nunca faltou ao Goês? A igualdade que também nunca lhe faltou? Nada disso. O Goês era até superior ao seu vizinho, sob todos os aspectos, menos, é verdade, o numérico. O que fizeram foi apenas um acto impensado de um discípulo de um Homem grande em todas as paragens do Mundo: o Mahatma Gandhi. Se ele ainda fosse vivo o crime não teria sido praticado.

A mágoa ainda está nos nossos corações. Felizmente o Governo Português, com a generosidade que pràticamente lhe conhecemos em toda a história pátria, tem sabido, dentro do possível, mitigar a tristeza dos nossos irmãos dessas terras amadas, prodigalizando-lhes o amparo de que necessitam e reconhecendo com nobreza quanto devemos uns aos outros como verdadeiros irmãos que sempre fomos.

Falo, por último, daquele gesto escusado dos soldados indianos calcando — para quê? — a terra sagrada de Goa, Damão e Diu.

A honra indiana ficou diminuída. A honra portuguesa não se alterou. Não foi um ladrão, um explorador, um usurpador que eles baniram, pela superioridade numérica, da península indostânica. Foram irmãos que partiram e de quem os Goeses, sob o fogo da metralha, se vieram despedir, num gesto pràticamente único nos anais da história do Mundo.

Nesta tribuna, no aniversário triste da invasão, o deputado pelo Estado Português da índia saúda todos os Goeses e pede que; na metrópole e nas províncias ultramarinas, cada um em sua casa reserve um pensamento para o goês aprisionado, e, por outro lado, cada goês mantenha bem viva a chama de esperança e o afecto a todos os portugueses. E todos, todos juntos continuaremos, do fundo dos nossos corações, a gritar em uníssono: Viva Portugal!

Vozes: — Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Sá Carneiro.

O Sr. Sá Carneiro: — Sr. Presidente: Pedi a palavra para, em nome dos seus dez signatários, enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Nos termos do disposto na Constituição Política da República Portuguesa, artigo 109.°, § 3.°, requeremos que seja submetido à apreciação da Assembleia Nacional o Decreto-Lei n.º 520/71, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.º 276, de 24 de Novembro, que determina que sempre que as sociedades cooperativas se proponham exercer, ou efectivamente exerçam, actividade que não seja exclusivamente económica, de interesse para os seus associados, fiquem sujeitas ao regime legal que regula o direito de associação.

Sala das Sessões, 15 de Dezembro de 1971. — Os Deputados: Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro — José da Silva — Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota — José Gabriel Mendonça Correia da Cunha ¦— Maximiliano Isidoro Pio Fernandos — Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva — Prabacor Rau — Joaquim Carvalho Macedo Correia — João José Ferreira Forte — João Bosco Soares Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Sá Carneiro terá a bondade de enviar para a Mesa o seu requerimento e oportunamente será o assunto submetido à Assembleia Nacional.

Tem a palavra, também para um requerimento, o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral: — Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apropriadas, requeiro que pelo Ministério das