3540 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 179

Então apresentarei também a justificação, da outra proposta, que seria cindida em duas, se houvesse tido tempo para apresentar duas propostas em vez de uma só proposta de adição. Ambas frisam assuntos que foram suficientemente explanados na minha intervenção de hoje. Dos dois dou muito mais relevância e mais importância ao primeiro que apresento, à alínea que diz o seguinte: "fomentar a atracção das poupanças privadas ao investimento industrial".

Acho que esta doutrina não está expressa na lei, e é perna que não esteja, ou que, pelo menos, mão esteja expressa com suficiente clareza.

Quanto à outra, é um reforço que eu poria nos meios da finalidade que está expressa na base IV, alínea c), e que já foi aqui tratada hoje. Faço muito menos importância nesta segunda, uma vez que já existe suficientemente forte. Gostaria, no entanto, que fosse mais forte, e por isso apresentei também esta proposta de adição.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Muito breves palavras para justificar as propostas que apresentei a VV. Ex.ªs.

Apresentei uma proposta de alteração à alínea d) da base V. Não me alongarei na justificação desta proposta, porque o fiz durante a discussão na generalidade. Na linha do que então defini, julgo que a primazia da instalação de parques industriais deverá pertencer ao Estado, uma vez que estamos em face de um poderoso instrumento de desenvolvimento regional e de ordenamento industrial do território, e só o Estado poderá ter os parâmetros completos deste problema. É certo que o Estado poderá condicionar a iniciativa privada, por forma que se oriente para os referidos objectivos, mas a formulação que propus responsabiliza mais o Estado; sem prejuízo de aceitar a cooperação dos particulares, quando conveniente.

O papel supletivo para o Estado, quanto a mim, não se coaduna com a aceleração do desenvolvimento industriai que se pretende. Por outro lado, e como também referi durante a discussão na generalidade, eu julgo que não deverá competir às autarquias a instalação de parques industriais. Ainda hoje ouvimos aqui ao Sr. Deputado Almeida e Sousa o que são parques industriais e a grande dimensão que efectivamente tem a sua instalação.

Quanto a mim, a caminhar-se por este caminho, corremos o risco de desencadear um processo que levaria, pura e simplesmente, como já afirmei, à negação do ordenamento industrial por esta via. E claro que, retribuindo um pouco a gentileza do Sr. Deputado Almeida e Sousa, eu não iria também muito fora dia formulação que ele apresenta, e que é talvez uma plataforma para um possível acordo. Mas, por ora, julgo que a minha formulação é preferível e pelo menos coaduna-se melhor com aquilo que eu penso.

Quanto à outra proposta, é uma proposta de aditamento de uma nova alínea a base V, no sentido de se considerar que o Governo deverá definir a coordenação da política de credito e dos meios financeiros destinados à promoção industrial.

Este problema da política de crédito foi, aqui, por diversas vezes ventilado, eu próprio o areiem, e julgo que esta proposta de aditamento se justifica, em termos muito simples, porque a política de desenvolvimento industrial, quanto a mim, e creio ser da concordância geral, está Intimamente ligada com uma política de crédito, que deverá ser coordenada para ser eficaz. E, portanto, julgo que este ponto é fundamental e deveria figurar dentro deste n.º l da base V.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: São três os pontos de discussão levantados a propósito da base V.

Começo pelos parques industriais. Todos estamos certos de que, em última análise, irá recair sobre o Estado a incumbência da sua instalação, pelo menos da maior parte. Simplesmente interrogo-me sobre se será preciso e sobre se será conveniente reduzir, desde já, por definição legal, ao Estado, a competência de erigir parques industriais. Começo por ter as mais largas dúvidas de que isso seja consentâneo com os princípios informadores de toda a nossa política, que (entregam mas mãos da iniciativa privada o exercício das actividades económicas fundamentais, embora regulamentado e disciplinado. Só na medida em que essa iniciativa se mostre inadequada ou se mostre ineficiente é que o bem comum exige intervenção do Estado. Pergunto-me só não estaremos, nós que temos vindo sempre a acentuar a nota de uma necessária atribuição à iniciativa privada de todo o seu papel e de toda a sua importância, se não estaremos a tirar com uma mão o que dizemos em alta voz estarmos a dar com a outra.

Em segundo lugar, quanto aos parques industriais, não é apenas uma questão de princípio que me faz discordar da atribuição exclusiva ou primária ao Estado da competência para proceder h instalação de parques. Não é só uma questão de princípio, é também uma questão de possibilidade, não directamente- em relação ao Estado, mas relativamente às .possibilidades que por essa Europa fora, e porque não há-de ser cá, se abrem a um certo-tipo de sociedades, muitas delas mistas - privadas e públicas -, em que o público nem sempre é representado no sentido restrito, mas é representado pelo Estado, em sentido lato, nomeadamente pelas autarquias locais, em sociedades de desenvolvimento regional que podem contribuir muito importantemente para a promoção de políticas industriais e políticas de desenvolvimento.

A redacção proposta, estreitando a competência para a formação de parques industriais, não parece necessária e até, pelas razões que expus, não me parece conveniente.

O outro ponto diz respeito ao fomento da atracção das poupanças privadas ao investimento industrial. É uma proposta de aditamento ou, para usar o purismo de linguagem, tão caro ao Sr. Deputado Almeida e Sousa, de adição, que apresenta relativamente a esta base. Sr. Deputado, dou-lhe o meu pleno acordo.

Trata-se de matéria da mais alta importância e que, apesar de vir aflorada ao longo de vários artigos, tem toda a vantagem e interesse em figurar expressamente no n.º 2 da base V.

Já não posso, e com isto termino, apoiar do mesmo modo a outra proposta do Sr. Deputado Almeida e Sousa relativamente à comercialização. Não que não seja importante, o que ri ao posso é apoia-la na redacção que tem. Diz, como VV. Ex.ªs, ouviram: "Apoiar em toda a medida que o permitam as convenções em vigor." Se isto não for legalmente redundante, é politicamente, relativamente ao exterior, extremamente inconveniente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Eu permitia-me pedir ao Sr. Deputado Almeida Garrett, dada a sua posição na nossa comissão de economia, que tivesse a bondade do completar o seu pensamento a respeito justamente da alínea d) da base V, parque o Sr. Prof. Almeida Garrett referiu-se estritamente RO Estado e entidades privadas, mas não se referiu nem fez qualquer comentário à inclusão, na alínea, de autarquias locais. Embora tenhamos ouvido a magnífica explicação que nos proporcionou o Sr. Deputado Almeida e Sousa sobre