DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 179 3544

serão aquelas que têm de ser afeiçoadas à evolução da realidade económica, encontram a sua sede natural e o seu cabimento mais adequado nas leis de autorização das receitas e despesas que em cada ano o Governo apresenta à Assembleia, o que assim, efectivamente, vem acontecendo, visto que já nas últimas leis de meios nós encontramos e temos aprovado as regras pelas quais esta coordenação da política de crédito e dos meios financeiros deve ser feita, na ordem conjuntural. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Quero referir-me & proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados Correia da Cunha e Salazar Leite.

Evidentemente, suponho que todos nesta Câmara estaremos de acordo acerca da necessidade da defesa do meio ambiente contra a poluição. Mas, nesta proposta, surge-me uma dúvida: Os Deputados proponentes apresentam aqui diversos pontos sobre os quais se entende que o Governo deverá regulamentar. E eu pergunto se não haverá outros pontos que, amanhã, porque não estejam aqui incluídos, o Governo deixará de regulamentar - primeira dúvida que eu tenho.

Segunda dúvida: Não bastaria dizer: tendo em vista a protecção do ambiente e a preservação dos recursos hídricos nacionais, o Governo regulamentará [alínea c)], nas exigências mínimas para a construção e o funcionamento de instalações industriais, tendo em vista a protecção do ambiente contra tóxicos, ruídos, calores, cheiros e poeiras"?

Tenho a impressão de que, na generalidade, esta alínea e) engloba tudo, sem necessidade de estar a especificar pontos que amanha poderão não ser os únicos, como disse. Era este assunto que eu agradecia que qualquer dos Srs. Deputados proponentes me esclarecesse.

O Sr. Roboredo e Silva: - Era justamente sobre o mesmo ponto que o Sr. Deputado Cancella de Abreu agora levantou que eu pretendia dizer algumas palavras.

Reconheço a autoridade que os Deputados proponentes têm sobre esta matéria e reconheço igualmente a sua importância, mas põe-se-me esta dúvida: uma vez que na alínea i) da base IV está escrito "prevenir a deterioração do meio ambiente", que será a deterioração do ambiente e das condições exigidas pela saúde e bem-estar das populações, será indicado que se acrescente este número, tal como está redigido, à base V? Confesso que me fica uma grande dúvida a este respeito.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Seria mais lógico que as explicações pedidas pelos Srs. Deputados Cancella de Abreu e Boboredo e Silva fossem dadas pelo Sr. Deputado Correia da Cunha, que, infelizmente, já não pode falar porque o Regimento não lho permite. Mas eu permito-me substitui-lo tanto quanto possível, mas nunca com a mesma quantidade de argumentos que ele conseguiria aduzir.

Em primeiro lugar - desculpe-me Sr. Deputado Boboredo e Silva a prioridade ao Sr. Deputado Cancella de Abreu -, quando se refere à necessidade do revisão do texto que foi apresentado aqui à votação, em parte dou-lhe inteira razão. Creio que este texto precisaria de ser revisto e eu quase que me atreveria a pedir ao Sr. Presidente para interromper a sessão para podermos fazer uma melhor redacção do texto apresentado. Não sei se isso é viável, mas, em todo o caso, não quero deixar de dizer que de entre todos os elementos que temos de proteger no ambiente, ocupa realmente o primeiro lugar a conservação das reservas hídricas. Eu não estou tão certo como o Sr. Deputado Cancella de Abreu de que isso venha bem expresso no terceiro parágrafo. Em primeiro lugar porque há aqui uma palavra de que eu mão gosto muito e que é: "exigências mínimas". Gostaria talvez mais de "exigências", sem serem mínimas. E em segundo lugar diz: "para a construção e funcionamento de instalações industriais, tendo em vista a protecção do ambiente contra tóxicos, ruídos, calor, cheiros e poeiras".

Há aqui, talvez, mais uma referência ao ambiente hídrico, mas eu aceito perfeitamente que possa estar incluído, mas, nesse caso, só há uma referência de uma possibilidade de poluição pelos tóxicos, e nada mais. Ora, há outras fontes de poluição do ambiente e é talvez por esse motivo que eu gostaria de ver uma redacção mais cuidada do que aquela que - e disso me penitencio -, apresentámos, eu e o Sr. Deputado Correia da Cunha, porque realmente foi talvez feita um pouco, permitam-me a expressão, sobre o joelho, para não dizer à vol d'oiseau.

Sobre a observação feita pelo Sr. Deputado Boboredo e Silva, creio que em parte está respondido, não é verdade?

O Sr. Roboredo ò Silva: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Roboredo e Silva: - Pois, até certo ponto, sim. Mas a minha dúvida era, justamente, uma vez que estava escrito ali, na base IV, e naquela alínea, que é uma das finalidades da política industrial, dado esta lista de recomendações poder estar longe de cobrir tudo, se não seria preferível não falar nesta matéria na base V a deixar apenas ao Governo regulamentar depois livremente, de acordo com todas as necessidades, para evitar esse gravíssimo perigo da poluição.

O Orador: - Muito obrigado pela sugestão, Sr. Deputado Boboredo e Silva. No entanto, eu há pouco chamei a atenção de que esta base V, na sua totalidade, quase que é um conjunto de recomendações ao Governo, no intuito de provocar uma regulamentação em que não sejam esquecidos estes pontos. E foi por isso que nós tomámos a iniciativa de fazer esta proposta de aditamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Eu desejo informar VV. Ex.ªs que parece à Mesa que, efectivamente, dentro do título de enunciação geral, embora não sejam rigorosamente meios- de promoção industrial, que é o que domina o tabulo da base, não havia razões para a Mesa se opor formalmente ao aditamento de um n.º 3.

Como, no entanto, já foi sugerida a hipótese de uma interrupção para melhorar a redacção desse n.º B, se VV. Ex.º3 concordarem eu procederei de outra maneira. Porei à votação os n.ºs l e 2, que são os do texto da proposta de lei, com as alterações apresentadas, e, quanto ao aditamento de um novo n.º 3, apreciá-lo-emos próxima sessão.

Não sei se algum de VV. Ex.ªs ainda deseja usar da palavra para discutir as propostas de alteração relativas aos n.ºs l e 2.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vejo que o Sr. Deputado Oliveira Doas o deseja. Será n terceira vez.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Eu desejava dizer, em rotação à intervenção do Sr. Deputado Cotta