8 DE ABRIL DE 1972 3543

só o Estado está em posição de poder predominantemente orientar esforços e canalizar boas vontades.

Isto nada tem a ver com o respeito que eu tenho pela iniciativa particular.

Quanto ao Sr. Deputado Correia da Cunha, diz ele que efectivamente poderá servir, dentro da nossa óptica, a formulação da proposta do Governo, quanto à alínea ã) do n.º l, mas a verdade é que o que lá está dá um papel supletivo ao Estado, quando o que aqui eu defendi, e defendo, é que o papel do Estado deve ser predominante nesta matéria.

Em todo o caso, eu finalizava as minhas considerações pedindo a V. Ex.ª, autorização para retirar a minha proposta no que se refere à alteração da alínea d) do n.º l da base V e declarar que apoio a proposta de alteração do Sr. Deputado Almeida e Sousa nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Acabamos de ouvir o Sr. Deputado Oliveira Dias pedir autorização para retirar a sua proposta de substituição da alínea d) do n.º l da base V.

Consulto a Câmara sobre fie autoriza a retirada desta proposta.

Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada da proposta.

O Sr. Presidente: - Portanto, em relação à alínea d) do n.º l da base V fica apenas presente e continuará em discussão a proposta de substituição do Sr. Deputado Almeida e Sousa.

O Sr. Almeida e Sousa: - Sr. Presidente: Em primeiro lugar cumpre-me, como presente na reunião da Comissão de Economia em que foi aprovada esta proposta de aditamento, confirmar os palavras aqui ditas, se de confirmação precisam, pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.

Em segundo lugar, uma vez que não foi modificada, e assim não pode continuar, a segunda alínea da proposta de aditamento que propus para o n.º l da base V, pediria a V. Ex.ª para ser retirada essa alínea e continuar apenas com a primeira alínea, que diz: "Fomentar a atracção das poupanças privadas ao investimento industrial."

O Sr. Presidente: - VV. Ex.ªs, ouviram que o Sr. Deputado Almeida e Sousa, que tinha apresentado uma proposta de aditamento de duos novas alíneas ao n.º 2 da base v, pede para retirar a proposição da segunda alínea, que é do seguinte teor: "Apoiar, em toda a medida que o permitam os convenções em vigor, o conhecimento e a comercialização dos produtos portugueses nos mercados externos." Consulto a Câmara sobre se autoriza a retirada daquela alínea.

Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada da referida alínea.

O Sr. Presidente: - Está autorizada a retirada desta parte da proposto de aditamento do Sr. Deputado Almeida e Sousa, que, em relação ao n.º 2 da base V, fica, portanto, a, constar de uma só alínea.

Continua a discussão.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente: Eu queria apenas salientar, em relação com o movo esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, que me parece fundamental, meus do que discutir ordem por que devem ser referidos cus entidades a quem competirá instalar parques, saber como dirá o Governo definir o regime de instalação desses mesmos parques. Se o Governo se deixar ficar na posição de espectador quanto à iniciativa privada, esquecendo-se, como algumas vezes tem acontecido, de que mandou elaborar e aprovou um documento fundamental pana o desenvolvimento deste país, que é o relatório sobre, o ordenamento do território, então estoirei plenamente de acordo com o Sr. Deputado Oliveira. Dias. Se, pelo contrário, o Governo for, mesta matéria, coerente mas suas decisões e, árabes de aprovar a instalação de qualquer parque industrial, tiver em consideração as orientações já definidas, fico inteiramente tranquilo quanto ao resultado dessa decisão, não me importando saber se a iniciativa competiu ao Estado ou a actividade privada.

Recordo-me que, em relação a Someis, quem definiu a instalação e a natureza do complexo foi o Estado, mas não é ele, certamente, quem vai investe cerca de 30 milhões de contos nas indústrias a instalar. Suponho que não o poderia fazer, nem seria essa a sua função.

Continuo a pensar que o essencial consiste em saber quem decide onde e como os parques vão funcionar. E neste ponto parece-me que o texto dia proposta de lei rufio deixa lugar a dúvidas.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apoiar a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Correia da Cunha e Salazar Leite para o aditamento de um novo número a base V, pois como Deputado pelo círculo de Setúbal, onde o desenvolvimento industrial é notório, posso testemunhar os inconvenientes que resultaram, para as populações do Barreiro, de Almada, do Montijo, de Setúbal e do Seixal, da instalação de unidades industriais sem as devidas cautelas quanto à poluição do ambiente.

A proposta integra-se, aliás, numa preocupação que é mundial e que começa a ser já entre nós, e felizmente, do homem comum.

O Sr. Cotta Dias: - Sr. Presidente: Queria referir-me à proposta de aditamento u base v de uma nova alínea, que menciona a coordenação da política de crédito e dos meios financeiros destinados à promoção industrial. Queria fazê-lo para manifestar, em primeiro lugar, o meu acordo com o que o Sr. Deputado Salazar Leite referiu quando disse que na alínea b) do n.º l se continha já matéria que é relacionada com a coordenação da política de crédito, visto que, nessa alínea, é referida a política de incentivos fiscais e financeiros que, necessariamente, se relaciona com a política de crédito e com a coordenação dos meios financeiros destinados a promoção industrial.

Por outro lado, na mesma proposta de lei encontramos, na base X, uma disposição que igualmente me parece demonstrar que a proposta deixou já prevista e regulada a necessidade de uma política de coordenação de crédito, com o que, evidentemente, todos estamos de acordo. Na base X diz-se, de facto, que:

O Governo estabelecerá um regime de selectividade de crédito e fixará as prioridades adequadas para a sua concessão, considerados os diversos meios de actuação financeira pública e atendendo, de modo especial, às finalidades e critérios enunciados, respectivamente, nas bases IV e XVII desta lei.

Parece-me que, sendo respeitável e desejável o intuito de que haja uma política de coordenação do crédito destinada a promoção industrial, não poderia ela deixar de informar uma lei toda ela virada exactamente a promoção industrial.

Acrescentaria ainda que, para além disto, outras orientações, que se torne útil formular em matéria de coordenação de política de crédito e dos meios financeiros, e que