3542 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 179

Queria reforçar a opinião aqui expressai tanto pelo Sr. Deputado Almeida Garrett como pelo meu co-proponente, Sr. Deputado Correia da Cunha, uma vez que me parece que, se adoptássemos qualquer outra maneira de exprimir esta vontade, ela "seria errada e absolutamente contrária a ideia primordial que serviu de base ao estabelecimento desta proposta de lei, pois que na sua base n se reconhece o papel essencial dá iniciativa privada. Sobre a iniciativa privada deve incidir a grande maioria do trabalho, mas, evidentemente, o Estado, ao apresentar esta proposta de lei, reconhece muito naturalmente que será difícil & iniciativa privada chegar ao ponto de poder estabelecer parques industriais, senão em casos muito especiais. Por essa razão, creio que a redacção apresentada pelo Governo deve sobrepor-se a qualquer outra das redacções propostas. Esta a minha opinião no que respeita aos parques industriais.

Mas há outros aspectos que eu quero aqui focar.

Em primeiro lugar, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, para inclusão de uma nova alínea na base v, no n.º l, em que fala da coordenação da política do crédito e dos meios financeiros destinados & produção industrial. Creio que não será necessária a inclusão desta alínea, uma vez que exactamente na base v, na alínea b), ela tem cabimento - em minha opinião, é evidente. Por conseguinte, peço muita desculpa ao Sr. Deputado Oliveira Dias, mas não poderei estar de acordo com a sua sugestão.

E agora, se mo permite o meu co-proponente, Sr. Deputado Correia da Cunha, na outra proposta apresentada, eu quero chamar a atenção para que esta base v é toda ela orientada no sentido de chamar a atenção das entidades responsáveis quando da regulamentação desta nova proposta de lei, se acaso vier a ser aprovada.

Nós tentámos, é evidente, chamar a atenção para um problema extraordinariamente importante que, como eu já disse, quando tive a oportunidade de intervir, tem cabimento integral nesta proposta de lei. E chamando a atenção para o perigo cada vez mais evidente e crescente - infelizmente - da poluição, não só hídrica como também da atmosfera, nós quisemos lembrar às entidades responsáveis que não poderão de modo algum esquecê-lo quando da sua regulamentação. Não o fariam, mas é, por assim dizer, algo que se pode prever, mas que, naturalmente, não se veria realizado.

No entanto, pela maneira rápida como foi feita esta proposta houve no terceiro parágrafo um erro, de que peço desculpa e que vou rectificar, e para o qual me chamou a atenção o Sr. Deputado Teixeira Canedo, a quem muito agradeço, e que depois imediatamente comuniquei ao Sr. Deputado Correia da Cunha, como co-proponente da proposta. Diz-se: "Às condições exigidas para que os elementos de origem doméstica ou industrial e as águas de refrigeração de empresas industriais e centrais eléctricas sejam lançados nos cursos de água." É incorrecta esta maneira de dizer. Parece-me, como muito bem disse o Sr. Deputado Teixeira Canedo, que- seria mais lógico dizer: [...] possam ser lançados nos cursos de água." 13 necessário, evidentemente, que sejam tornadas não poluentes essas águas, mas que possam novamente ser lanhadas nos cursos de água. "Possam ser", e não "sejam", é uma alteração que eu julgo ser de redacção, que não passaria na revisão a fazer pela Comissão de Legislação e Redacção, mas para a qual, no entanto, chamo Desde já a atenção.

O Sr. Correia da Cunha: - Peco a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia da Cunha. Antes, porém, queria chamar a atenção de VV. Ex.ªs, que têm diante de vós o texto dactilografado da proposta de aditamento de um novo número, subscrita pelos Srs. Deputados Correia da Cunha e Salazar Leite, que, neste mesmo terceiro parágrafo a que se referiu o Sr. Deputado Salazar Leite, há a palavra "elementos" que, creio, deve ser lida "efluentes", segundo me esclareceu sobre o original da proposta um dos proponentes.

Quanto à distinção entre "sejam" ou "possam ser", se a Assembleia concordar, parece-me podermos deixar isso ao bom critério da nossa Comissão de Legislação e Redacção, uma vez que é nítida a intenção substancial da proposta, já suficientemente esclarecida por um dos seus proponentes.

O Sr. Correia da Cunha: - Não me atreveria a prender a atenção de VV. Ex.ªs, por mais tempo depois da intervenção feita, com autoridade e conhecimento de causa, pelo Sr. Deputado Salazar Leite, mas fui levado a pedir a palavra pelo receio de que o erro de dactilografia ou má interpretação referido por V. Ex.ª, Sr. Presidente, pudesse passar em claro. Uma vez, porém, que estou no uso da palavra, adiantaria mais algumas considerações ao que já foi dito sobre esta proposta de aditamento.

Ela traduz, essencialmente, a preocupação de conciliar o desenvolvimento da indústria, hoje como num futuro mais ou menos próximo, com um racional ordenamento do território.

Ao propormos a integração deste novo número na base V, pretendemos apenas dar maior amplitude e racionalidade as condições de promoção industrial que informam a proposta de lei.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Apenas um breve comentário em relação a algumas afirmações que aqui ouvi produzir durante o debate. E começaria pelo Sr. Deputado Salazar Leite, que afirmou, se bem ouvi, que a alínea b) do n.º l da base V contém matéria bastante para julgar dispensável a nova alínea, que eu propus, da coordenação da política de crédito e dos meios financeiros destinados à promoção industrial.

Ora, salvo o devido respeito, não vejo nessa alínea b) nada quanto a este ponto. Apenas vejo auxílios fiscais e financeiros e, quanto a mim, não é isto que eu quero atingir quando falo na coordenação de uma política de crédito.

Aliás, devo dizer que, embora pertencendo à Comissão de Economia, mas não tendo aqui procuração para o efeito não represento, portanto, aqui a Comissão, como já aqui foi dito por outro Sr. Deputado -, creio teria utilidade dizer que este ponto foi ventilado na Comissão, com unanimidade das pessoas presentes na altura. Portanto, de alguma maneira, ao formular esta proposta de aditamento, julgo podê-la considerar a voz da opinião formulada na altura da Comissão de Economia.

Quanto à questão dos parques industriais, eu queria apenas, em relação ao que disse o Sr. Deputado Almeida Garrett, afirmar que não é manha ideia negar a iniciativa privada. O que eu digo é que a transcendência, como já aqui foi dito também, da instalação de parques industriais me leva a crer que deve essa instalação ser predominantemente feita pelo Estado. E não se trata de aproveitar os esforços de todos. Trata-se, sim, de concentrar esforços. Um dos nossos males tem sido muitas vezes a dispersão de esforços. E, nesse aspecto, creio que efectivamente