8 DE ABRIL DE 1972 3541

aquilo que internacionalmente se define como parque industrial, afigura-se-me de suma importância ponderar este aspecto da questão. Para mim, a redacção dada pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa a esta alínea considero-a aceitável, jogando no futuro, se bem que tenha os mais sérias dúvidas sobre se amanhã qualquer câmara municipal ou mesmo federação de câmaras municipais estará em condições de poder erigir um parque industrial.

Claro que, ouvida a explicação que desejo e pedi ao Sr. Deputado Almeida Garrett, eu definirei a minha posição a respeito das propostas de alteração do Sr. Deputado Oliveira Dias e do Sr. Deputado Almeida e Sousa.

E queria aproveitar a ocasião para prestar n minha homenagem ao Sr. Deputado Almeida e Sousa pela forma como viveu tão intensamente esta importantíssima lei que estamos a discutir, e em que ele foi relatar da Comissão de Economia e, ata, pela maneira, como hoje finalizou na tribuna, a apreciação na generalidade.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Eu agradeço as palavras do Sr. Deputado Roboredo e Silva, agradeço-as de todo o coração, muito embora não tenha nenhum mandado especial da Comissão de Economia para esclarecer qualquer passo deste ponto.

O Sr. Roboredo e Silva:-Eu referi-me à posição que V. Ex.ª tinha mia Comissão ide Economia, não disse que tinha qualquer espécie de mandado, mas junto agora a sua alta categoria de professor de Economia.

O Sr. Almeida Garrett: - Ora bem!

A verdade é que eu falei das autarquias locais, e porque uma das formas que mais se têm usado, para promoção do desenvolvimento regional, nalguns países europeus, tem sido a de formação de sociedades, mas de sociedades não lucrativas, e a formação de grupos sob a forma societária para o estudo e para a execução de determinadas medidas.

É, portanto, uma fórmula de fazer participar naquilo que é de todos, sem os riscos, sem as relutâncias e sem as resistências que muitas vezes existem - e ainda bem que existem - a certas formas verticalmente impostas, de cima para baixo, pelos corpos burocráticos do Estado.

Ora bem, se esta é uma fórmula eficiente, mesmo que não seja uma fórmula de pobres, suponho que numa fórmula de não ricos ainda é muito mais eficiente. Vamos nós, por pruridos, retirar, nomeadamente às autarquias, possibilidades, só por escrúpulos de que não sejam capazes? E não me digam que o Estado não pode impedir o risco de um mau ordenamento industrial. Isso então revelaria, da nossa parte, uma opinião feia a propósito da força que o Estado tenha para disciplinar o próprio ordenamento.

O Sr. Almeida e Sousa: - Sr. Presidente: As minhas primeiras palavras serão para agradecer as palavras amáveis do Sr. Deputado Roboredo e Silva. Se elas são merecidas, não são com certeza por mim, são apenas pela importância da lei.

Quanto ao problema, ainda em discussão, dos parques industriais, eu diria no Sr. Deputado Almeida Garrett que o facto de pôr o Estado, antes de qualquer entidade privada ou mesmo autarquia local, apenas quer dizer, na minha redacção, que é de tal maneira importante para o País a instalação de parques industriais que eu não queria relegar de forma nenhuma para supletiva a responsabilidade do Estado.

Não se coarcta, numa redacção como esta, qualquer possibilidade de aproveitamento de iniciativas, quer sejam privadas, quer sejam das entidades locais. Parece-me ser a redacção suficientemente geral.

Quanto a proposta de aditamento, agradeço o apoio do Sr. Deputado Almeida Garrett a respeito da primeira alínea, que para mim é fundamental. Quanto à segunda alínea, eu agradeceria o saber do Sr. Deputado Almeida Garrett para a sua correcção, com certeza que o teria solicitado se o tivesse encontrado antes de subir à tribuna.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente: Sobre o assunto que está em discussão e meditando sobre as duas teses aparentemente opostas eu não quereria começar por distinguir as posições assumidas pelos Sr g. Deputados Almeida e Sousa e Oliveira Dias, que parecem muito afias, teria a dizer o seguinte:

Compreendo a atitude e a preocupação destes Srs. Deputados, porque eu próprio, ao tratar do assunto ma generalidade, me referi ao problema da instalação de parques industriais, reconhecendo neles uma ferramenta das mais poderosas de que a comunidade (não digo o Estado ou os particulares dispõe para arrancar para um desenvolvimento industrial efectivo e para ordenar devidamente o território.

Acompanho, pois, a preocupação dos Srs. Deputados, mas quereria recordar que, quando se fala em parques industriais, se deve ter em vista qualquer coisa de muito complexo em matéria de implantação industrial, de tal forma que não me parece viável, nos anos mais próximos, uma generalização dos mesmos por todo o País; é até muito provável que o seu número seja extremamente limitado. Se assim é, resta uma preocupação, que é a de tornar a sua implantação o mais racional possível em termos de ordenamento. Não pretendamos que entidades dessa dimensão, envolvendo o investimento de milhões de contos, se vão instalar em regiões que não possam apoiá-las devidamente nem tão-pouco vão agravar o congestionamento das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto.

Sendo assim, parece-me que não se poderá esperar muito das autarquias locais no que respeita à iniciativa paru instalar parques desta natureza. Se não for o Estado a torná-la, terá de ser a iniciativa privada, mas num contexto bem diferente do que tem sido seguido até agora. No texto da proposta de lei não encontro incompatibilidade entre as duas preocupações manifestadas. Efectivamente diz-se, no início do n.º l, alínea d), que ao Governo definirá o regime de instalação de parques industriais". Se é o Governo que define, parto do princípio que essa definição incluirá, pelo menos, uma localização, se não rígida, pelo menos aproximada, do parque e até os temos em que esse parque deverá ser instalado, a sua composição, para que seja qualquer coisa de orgânico, e convenientemente apoiado do ponto de vista tecnológico, infra-estrutural, etc. Portanto, não me repugna aceitar a intenção dos dois Srs. Deputados e também a definição dadas pelo Governo. Se eu não estiver a interpretar mal o que se pretende dizer, creio que a redacção da proposta vem ao encontro, na realidade, da preocupação que consiste em não retirar ao Governo o poder de comandar a implantação desses parques.

Era apenas isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de me referir, por determinada ordem, a todas estas alterações, emendas e aditamentos que têm eido propostos e começarei pelo problema talvez mais importante, p problema dos parques industriais.