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3622 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 184

rad é que a Conta Geral agora em apreciação tenha chegado a apuramentos que não poderiam ser de algum modo alarmantes, pois de antemão se sabia apresentarem saldo positivo. De elogiar é, sobretudo, o cálculo das previsões, que permitiram em 1970 acorrer as despesas vultosas de entre as quais saliento de defesa do território nacional, as do sector da educação e as referentes ao reajustamento dos vencimentos, despesas, aliás absolutamente necessárias, direi mesmo indispensáveis, pois urge manter a integridade do território nacional, dar cultura a todos os portugueses e melhorar as condições de vida aos funcionários públicos. Se não tivesse existido perfeita visão no cálculo das previsões de receitas e no da distribuição das despesa, surgiriam, provavelmente, dificuldades sérias, pois não foi ameno o ano de 1970.
É certo que o ritmo da expansão da actividade económica se acentuou em relação ao ano de 1969 como resultado da recuperação verificada na produção do sector primário, como certo é o acréscimo verificado nos exportações de bens e serviços, no entanto a capacidade produtiva da Nação revelou dificuldades de crescimento e de adaptação à procura desses bens e serviços, aparecendo desajustamentos com repercussões sobretudo na balança comercial.
Assim, no que respeita à metrópole, observou-se agravamento do déficit da balança comercial, embora a balança de pagamentos da zona do escudo apresentasse um resultado positivo.
Também no ultramar houve defits comerciais em quase todas as províncias, que necessitam de ser reduzidos, adoptando uma política de austeridade nos consumos sumptuários ou supérfluos, isto segundo a opinião da Comissão de Contas Públicas, que eu perfilho.
Na realidade, há que fomentar a ideia, por muitos esquecida, de que o País está em guerra e, nomeadamente, o ultramar, não fazendo sentido que se verifiquem gastos avultados em ostentações, que são um insulto aos que se batem cheios de privações ou se debatem num nível de vida insuficiente.
Em Angola, sobra cuja conta me debrucei miais atentamente, a balança do comércio fechou com elevado saldo positivo, benéfico pana a economia da província; porém, embora fosse lícito supor que esse saldo volumoso, repito, tivesse repercussões favoráveis na balança de pagamentos, tal não se verificou em 1970, pois voltou a processar-se um saldo negativo na balança de pagamentos, não se iniciando o necessário movimento de recuperação quanto às cambiais, conducente à normalização da vida angolana. Estas continuaram saindo da província sem a contrapartida e desvaneceu-se mais uma vez a esperança de equilíbrio. Problema preocupante o das transferências, que, nos expressões usadas no parecer, «não pode ser resolvido por decretos ou bons desejos. Terá de ser resolvido travando as saídas de cambiais para fins que não sejam estritamente indispensáveis à economia interna nos seus diversos aspectos. E neste contexto, a província deve limitar os suas importações, reduzir consumos supérfluos, que, em geral, são sumptuário, e clarificar as transacções, de modo a tirar-lhes a ambiguidade de algumas.»
O que foi verificado em 1970 e salientado, acentuou-se nos anos seguintes, como é sabido, chegando à situação actual, que, se não é alarmante, como alguns afirmam baseados nas suas razões, é, sem dúvida, preocupante. E sem ele em vias de resolução fácil, o que quer dizer sem implicações graves na vida do ultramar e na daqueles que por lá trabalham valorizando Portugal, sem esse problema solucionado ou com vislumbres de solução, mão é possível encarar o futuro com calma, no contexto económico-financeiro do todo da Nação.
Pelo exposto, que traduz resumidamente a conclusão a que cheguei depois do estudo cuidado das contas e da leitura atenta do parecer, com o qual concordo inteiramente, por todo isto, repito, dou a minha aprovação às contas gerais do Estado de 1970, quer às da metrópole, quer às do ultramar.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: Contava-me alguém, com profundo conhecimento da vida política nacional e com enorme cabedal de conhecimento da natureza humana, que a Assembleia Nacional tinha em muitas intervenções abdicado do seu papel eminentemente político para se debruçar sobre problemas meramente técnicos e económicos. O impulso político da Câmara, o apresentar problemas relacionados com as aspirações colectivas da Nação, desde os mais simples aos mundialmente dimensionados, em que estamos inseridos, a colaboração activa nas grandes reformas nacionais à luz dos interesses permanentes, a defesa dos valores que nos caracterizam como povo, a obediência e disciplina ao grande ideário de se ter nascido português são matéria sadia de revigoramento político. Porque, efectivamente, a renovação na continuidade deverá ser uma reforma pedagógica, que não é só um conjunto de técnicas e de organizações, mas também um movimento espiritual, um humanismo para a gradual valorização do ser homem como ser político.
Deste modo, ele participará na cidade, nos seus arranjos e agrupamentos, na sua dignificação e na da sociedade.

Sr. Presidente: Constitui a discussão das contas gerais do Estado o momento mais oportuno para que a Assembleia, no pleno direito de fiscalizar os actos do Governo, possa apreciar e criticar a acção do Estado no modo como se efectuaram as despesas públicas, como se compatibilizou a formação do capital com a despesa, qual o ritmo da expansão dos sectores económicos, se foi salutar a aplicação dos dinheiros do Tesouro nas obras de fomento, quais as prioridades fixadas, que critério presidiu sua escolha, que grau de rendibilidade se obteve nas políticos económicas seguidas, qual o comportamento dos mercados dos dinheiros e do equilíbrio orçamental, a solvabilidade extrema da moeda e o grau de inflação que comportamento teve a dívida pública e qual é a situação da dívida externa, como se processaram as relações metrópole-ultramar, balanças de mercadorias e de pagamentos, graus de industrialização e sistema de trocas, pagamentos inter-territoriais crescimento do produto nacional, etc.
Matéria de tonta relevância, abrangendo todo o espaço económico português, quadro indicativo do comportamento político-finianceiro do País, é tratado com o rigor dos números e a verdade dos factos, no tão bem fundamentado parecer do ilustríssimo relator engenheiro Araújo Correia. O seu trabalho é beneditino, extenso, profundo, e por isso engloba toda a actividade relacionada com a arrecadação das receitas e a aplicação das despesas, aponta caminhos, propõe orientações, indica políticas a praticar. Num país de fracos recursos humanos, técnicas e financeiros o objectivo primordial é que o investimento se faça sempre com fins reprodutivos, que por sua vez devam provocar directa ou indirectamente novos investimentos. Para isso tornam-se necessária a adequação exacta entre investimento e reprodutividade, ou, como diz Fourasbié, «uma boa decisão dá-se quando há a sua adequação ao real».

Sr. Presidente: É já meu hábito, quando se versa este tema da apreciação da Conta e da bondade da, política económica seguida, chamar a atenção do Governo para os