Debates Parlamentares - Diário 197, p. 3901 (1972-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 1072 3901

Requerimento

Ao abrigo do Regimento da Assembleia Nacional, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério dos Comunicações, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:
Número total de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer existentes no distrito de Faro nos anos de 1960 a 1971, inclusive, distribuídos per concelhos, freguesias e cômputo anual;
Número de novas licenças concedidas e caducadas nos mesmos anos, por concelhos e freguesias;
Número de licenças solicitadas nos mesmos nos, por concelhos e freguesias;
Razões que têm levado os serviços a não conceder as licenças solicitadas;
Razão por que foi negada em zona de péssimos percursos autorização para aluguer de uma viatura ligeira para passageiros tipo jeep.
E, finalmente, gostaria de ser informado de qual o motivo da demora da apreciação dos pedidos de licenciamento de viaturas ligeiras para passageiros.
O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Foi V. Ex.ª, Sr. Presidente, quem, no já afastado ano de 1964, ao apresentar o aviso prévio sobre a crise agrícola nacional e as medidas tomadas para a enfrentar, se recusou a considerar tal crise como «mal anacrónico, mas apenas como afecção agravadíssima, requerendo as mais atentos, enérgicas, prontas e eficazes providências».
Sabe-se quanto nos últimos tempos o meio rural tem vindo a sofrer graves transformações, ouvindo-se falar, a todo o par e passo, em crise da lavoura, jamais tendo tanta actualidade e cabimento o adágio de que «a agricultura é a arte de empobrecer alegremente» ou a ideia dominante de que a lavoura é, segundo a conhecida anedota, uma vaca à sociedade, em que ao lavrador cabem o trabalho, os suores, as lágrimas, as agruras e os prejuízos e aos outros ... o proveito.
Como já um dia aqui afirmámos, «tudo convido, o lavrador a desanimar e desistir, pois es adubos sobem de preço, as sementes sobem de preço bambem, faltam os brocos com a fuga dos homens válidos paira as cidades e para o estrangeiro e, consequentemente, as jornas atingem preços que muito embora não possam considerar-se elevados para quem os recebe, são-no, sem dúvida alguma, para quem os tem de pagar, porque os produtos da tenra não compensam, não rondem para acompanhar tal subida».
Nessa altura do debate, o muito ilustre e conceituado economista Prof. Doutor Pacheco de Amorim em artigo de fornido de O Comercio do Porto, de 11 de Fevereiro de 1964, depois de acentuai que existia «uma crise agrícola assaz generalizada, que resultava, dos baixos preços dos produtos da lavoura», e que, relativamente à industrio, existia «uma distorção de preços de que resultava o empobrecimento e o êxodo dos trabalhadores», de que «não é a lavoura que tem a culpa», acrescentava que são os técnicos que hão-de dizer como se produz mais e melhor e mais barato. Mas isto não basta. É preciso produzir artigos que o lavrador possa vender com lucro, e isto -conclui o eminente professor - já é com outros técnicos, os técnicos do comércio e da economia.
É, pois, gemi, se não unanimemente aceite, que «a agricultura apresenta, quase invariavelmente, características de sector diminuído, sendo o seu fraco poder de contratação indicador claro e incontroverso de tal situação», pelo que oficialmente se reconhecem, como «necessários impulsos especiais que, melhorando a rentabilidade global da agricultura metropolitana, tomem possível a fruição de maior bem-estar pêlos activos que nela procuram ocupação e evitem que uma depauperação crónica do sector funcione como factor de desaceleração do processo económico geral».
Ora, de entre esses impulsos especiais um há que avulta como importante capítulo da vida agrícola: o crédito devidamente articulado, como é óbvio, numa política sectorial de conjunto, uma vez ser também reconhecido por todos que um dos males da nossa agricultura é a sua descapitalização
Na verdade, e não obstante os progressos inegáveis restados ao longo dos «nos no sector, podemos afoitamente dizer que o crédito à lavoura não está a propiciar-se de forma anais ajustada aos interesses que lhe definem os objectivos e que a impõem mais dinâmica e activa. Efectivamente, o crédito agrícola, tal como vigora, enferma de vários defeitos, sendo diminuto, demorado, difícil na organização do respectivo processo e ainda demasiado caro. Ora a lavoura poderá prescindir de subsídios desde que seja financiada em condições satisfatórias, com crédito borato e de fácil acesso, para que possa constituir um bom. instrumento de fomenta. Para tanto se impõe como necessário aligeirar as suas formalidades e ao menino tempo alargar os suas balidas. Isto (porque, não constituindo o crédito só por si o cominho decisivo paira todo o progresso agrícola, é, sem dúvida alguma, uma das medidas de capital importância - direi mesmo prioritária, - na vasta gama das políticas necessárias ao fomento eficaz do sector primário.
Por assim estarmos convencidos, lançámos por mais de uma vez - em intervenções de 19 de Março de 1963 e 23 de Abril de 1970 e nota de perguntas de 18 de Março de 1972 - o nosso apelo ao Governo para que fossem revistos, aperfeiçoados e actualizados os esquemas do credito agrícola em vigor e que deficientes se apresentam, nomeadamente pelas dificuldades de funcionamento das pequenas e médias empresas.
À nota de perguntas foi-nos mesmo respondido que restava em estudo, através das Secretaria de Estado do Tesouro e da Agricultura, a revisão do crédito agrícola nos seus vários aspectos, com vista à sua actualização e maior eficiência».
Porém, as coisas não se deviam encontrar em grande estado de adiantamento ... porquanto um despacho, de 9 de Outubro passado, do Sr. Ministro da Economia e das Finanças veio determinar «a constituição de um grupo de trabalho para estudar a revisão e o aperfeiçoamento dos esquemas do crédito agrícola vigente, com vista a criar um aparelho creditício capaz de responder as necessidades urgentes do País neste domínio».
Congratulamo-nos vivamente com a publicação de tão importante despacho e formulamos sinceros votos para que a comissão encarregada de estudar o problema do crédito agrícola o faça dentro do prazo estabelecido, procurando detectar os anseios legítimos dos agricultores, e que tais anseios não sejam considerados incompatíveis com a política financeira do Governo.
Ao Sr. Ministro da Economia e dos Finanças, Dr. Cotta Dias, não queremos deixar de dirigir as nossas felicitações e agradecimentos pelo passo decisivo dado para tirar o problema do crédito agrícola do ponto morto era que, desde há muito, se encontrava, exarando um despacho que abre promissoras perspectivas à lavoura nacional, que deseja - e bem merece - um sistema creditício fácil, rápido e barato.

22 DE NOVEMBRO DE 1072 3901RequerimentoAo abrigo do Regimento da Assembleia Nacional, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério dos Comunicações, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:
Número total de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer existentes no distrito de Faro nos anos de 1960 a 1971, inclusive, distribuídos per concelhos, freguesias e cômputo anual;
Número de novas licenças concedidas e caducadas nos mesmos anos, por concelhos e freguesias;
Número de licenças solicitadas nos mesmos nos, por concelhos e freguesias;
Razões que têm levado os serviços a não conceder as licenças solicitadas;
Razão por que foi negada em zona de péssimos percursos autorização para aluguer de uma viatura ligeira para passageiros tipo jeep.
E, finalmente, gostaria de ser informado de qual o motivo da demora da apreciação dos pedidos de licenciamento de viaturas ligeiras para passageiros.
O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Foi V. Ex.ª, Sr. Presidente, quem, no já afastado ano de 1964, ao apresentar o aviso prévio sobre a crise agrícola nacional e as medidas tomadas para a enfrentar, se recusou a considerar tal crise como «mal anacrónico, mas apenas como afecção agravadíssima, requerendo as mais atentos, enérgicas, prontas e eficazes providências».
Sabe-se quanto nos últimos tempos o meio rural tem vindo a sofrer graves transformações, ouvindo-se falar, a todo o par e passo, em crise da lavoura, jamais tendo tanta actualidade e cabimento o adágio de que «a agricultura é a arte de empobrecer alegremente» ou a ideia dominante de que a lavoura é, segundo a conhecida anedota, uma vaca à sociedade, em que ao lavrador cabem o trabalho, os suores, as lágrimas, as agruras e os prejuízos e aos outros ... o proveito.
Como já um dia aqui afirmámos, «tudo convido, o lavrador a desanimar e desistir, pois es adubos sobem de preço, as sementes sobem de preço bambem, faltam os brocos com a fuga dos homens válidos paira as cidades e para o estrangeiro e, consequentemente, as jornas atingem preços que muito embora não possam considerar-se elevados para quem os recebe, são-no, sem dúvida alguma, para quem os tem de pagar, porque os produtos da tenra não compensam, não rondem para acompanhar tal subida».
Nessa altura do debate, o muito ilustre e conceituado economista Prof. Doutor Pacheco de Amorim em artigo de fornido de O Comercio do Porto, de 11 de Fevereiro de 1964, depois de acentuai que existia «uma crise agrícola assaz generalizada, que resultava, dos baixos preços dos produtos da lavoura», e que, relativamente à industrio, existia «uma distorção de preços de que resultava o empobrecimento e o êxodo dos trabalhadores», de que «não é a lavoura que tem a culpa», acrescentava que são os técnicos que hão-de dizer como se produz mais e melhor e mais barato. Mas isto não basta. É preciso produzir artigos que o lavrador possa vender com lucro, e isto -conclui o eminente professor - já é com outros técnicos, os técnicos do comércio e da economia.
É, pois, gemi, se não unanimemente aceite, que «a agricultura apresenta, quase invariavelmente, características de sector diminuído, sendo o seu fraco poder de contratação indicador claro e incontroverso de tal situação», pelo que oficialmente se reconhecem, como «necessários impulsos especiais que, melhorando a rentabilidade global da agricultura metropolitana, tomem possível a fruição de maior bem-estar pêlos activos que nela procuram ocupação e evitem que uma depauperação crónica do sector funcione como factor de desaceleração do processo económico geral».
Ora, de entre esses impulsos especiais um há que avulta como importante capítulo da vida agrícola: o crédito devidamente articulado, como é óbvio, numa política sectorial de conjunto, uma vez ser também reconhecido por todos que um dos males da nossa agricultura é a sua descapitalização
Na verdade, e não obstante os progressos inegáveis restados ao longo dos «nos no sector, podemos afoitamente dizer que o crédito à lavoura não está a propiciar-se de forma anais ajustada aos interesses que lhe definem os objectivos e que a impõem mais dinâmica e activa. Efectivamente, o crédito agrícola, tal como vigora, enferma de vários defeitos, sendo diminuto, demorado, difícil na organização do respectivo processo e ainda demasiado caro. Ora a lavoura poderá prescindir de subsídios desde que seja financiada em condições satisfatórias, com crédito borato e de fácil acesso, para que possa constituir um bom. instrumento de fomenta. Para tanto se impõe como necessário aligeirar as suas formalidades e ao menino tempo alargar os suas balidas. Isto (porque, não constituindo o crédito só por si o cominho decisivo paira todo o progresso agrícola, é, sem dúvida alguma, uma das medidas de capital importância - direi mesmo prioritária, - na vasta gama das políticas necessárias ao fomento eficaz do sector primário.
Por assim estarmos convencidos, lançámos por mais de uma vez - em intervenções de 19 de Março de 1963 e 23 de Abril de 1970 e nota de perguntas de 18 de Março de 1972 - o nosso apelo ao Governo para que fossem revistos, aperfeiçoados e actualizados os esquemas do credito agrícola em vigor e que deficientes se apresentam, nomeadamente pelas dificuldades de funcionamento das pequenas e médias empresas.
À nota de perguntas foi-nos mesmo respondido que restava em estudo, através das Secretaria de Estado do Tesouro e da Agricultura, a revisão do crédito agrícola nos seus vários aspectos, com vista à sua actualização e maior eficiência».
Porém, as coisas não se deviam encontrar em grande estado de adiantamento ... porquanto um despacho, de 9 de Outubro passado, do Sr. Ministro da Economia e das Finanças veio determinar «a constituição de um grupo de trabalho para estudar a revisão e o aperfeiçoamento dos esquemas do crédito agrícola vigente, com vista a criar um aparelho creditício capaz de responder as necessidades urgentes do País neste domínio».
Congratulamo-nos vivamente com a publicação de tão importante despacho e formulamos sinceros votos para que a comissão encarregada de estudar o problema do crédito agrícola o faça dentro do prazo estabelecido, procurando detectar os anseios legítimos dos agricultores, e que tais anseios não sejam considerados incompatíveis com a política financeira do Governo.
Ao Sr. Ministro da Economia e dos Finanças, Dr. Cotta Dias, não queremos deixar de dirigir as nossas felicitações e agradecimentos pelo passo decisivo dado para tirar o problema do crédito agrícola do ponto morto era que, desde há muito, se encontrava, exarando um despacho que abre promissoras perspectivas à lavoura nacional, que deseja - e bem merece - um sistema creditício fácil, rápido e barato.

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