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22 DE NOVEMBRO DE 1972 3903

Como é sabido, no decurso dos últimos anos a vida económica portuguesa sofreu vicissitudes de vária ordem, todas elas tendentes a implantação de um clima de anormalidade. Em consequência de uma emigração maciça e sem controle, perdemos capacidade de realização e reacção humanas, mas passamos, em contrapartida, a dispor de importantes capitais oriundos da poupança desses trabalhadores; obrigados a lutar simultaneamente nas frentes militar e do desenvolvimento, sentimos necessidade de mobilizar meios financeiros avultados, sem que, em contrapartida, se possa esperar deles uma improdutividade normal; levados, enfim, a aderir a esquemas de integração internacional, sentimos, como nunca, o peso desta dupla condição de pequeno país europeu e de grande nação repartida por vários continentes.
Habituados há muito a uma vida pacata e sem sobressaltos, fomos postos, de súbito, perante muitos e complexos problemas e a necessidade de os encarar perante uma generalizada hostilidade.
Esta é a realidade, e é em função dela que temos de actuar e reagir. Pois bem.
Como em larguíssima medida a política mundial é comandada pelos interesses económicos, não podemos, quanto a mim, descurar as tarefas do desenvolvimento. Elas não são fáceis, sabemo-lo todos, não tanto porque sejamos naturalmente pobres, mas porque criámos o hábito de o ser e também porque a conjuntura internacional torna a recuperação coda vez mais difícil.
Mas é exactamente nestes momentos, meus senhores, que a nossa gente tem por hábito mostrar o que vale; para tanto desejará apenas saber o que é preciso fazer e em que termos se deve fazer. O poder que não dialoga, que não explica, que não pede conselho, é um poder que não emana do povo e que, portanto, não possui significado real.
Ora bem, estas observações vêm a propósito da necessidade, por todos sentida, de dar início a um período novo na nossa vida, em que a responsabilidade pelo destino comum apareça mais repartida e seja, por isso mesmo, mais sentida.
O esforço de fomento promovido pelo Estado nos últimos anos é verdadeiramente prodigioso e deixa atónitos, sei-o bem, os peritos estrangeiros que se interessam pela nossa vida. Dificilmente qualquer outro país, na nossa situação, teria podido ir tão longe. Estamos a dar provas do que ha pouco afirmei: excedemo-nos sempre que o perigo obriga a pensar em termos de sobrevivência.
Mas esse esforço e essa tensão a que nos sujeitamos têm limites e aparece-nos quase como uma última oportunidade que não pode ser desperdiçada. Perante ela há que cerrar fileiras e manter a indispensável serenidade.
Uma atitude construtiva deve ter presente a necessidade de evitar, a todo o transe, a frustração. Frustração resultante do nosso atraso económico, da gravidade dos problemas que se nos deparam e da tibieza inerente a muitas atitudes que outros países têm assumido para connosco. Em tal situação creio que só poderemos encontrar uma solução política se não nos deixarmos interiorizar demasiado do ponto de vista económico. Quero dizer com feito que as medidas preconizadas pelo Governo nesta proposta de lei, procurando atrair, reter e canalizar devidamente a poupança nacional, têm que ser acompanhadas por outras medidas capazes de dificultar efectivamente a entrada e a saída ilícitas de capitais.
Enquanto a situação se mantiver como até aqui, qualquer medida no estilo das que a proposta de lei preconiza ruirá pela base, porque o mercado financeira continuará a depender mais da capacidade especulativa de alguns do que dos imperativos da economia nacional.
A conjuntura actual é caracterizada por uma baixa taxa de investimento e a existência de uma poupança avultada. Poderá dizer-se que esta excedeu nos últimos anos os capitais investidos em mais de 5 milhões de contos. Há, pois, muito dinheiro estéril que é canalizado para bens de consumo e que alimenta uma inflação galopante, a especulação imobiliária e as subscrições de títulos.
Penso que esta aberração resulta mais de uma carência de bases sólidas para atrair o investimento do que da tradicional desconfiança do investidor. Repare-se que o capital estrangeiro importado é especialmente apetecido porque traz consigo técnica, organização e iniciativa, factores que se não podem dissociar do lançamento dos grandes empreendimentos que marcam posição de relevo na actual fase do nosso desenvolvimento.
Faltam-nos, em suma, estruturas empresariais válidas capazes de produzir em termos de concorrência internacional e de conquistar os indispensáveis mercados externos.
Esta é a segunda ressalva a contrapor ao espírito da proposta.
Finalmente, desejo chamar a atenção para a necessidade de o Governo, ao promover operações de financiamento com as garantias consignadas nu proposta, nunca perder de vista, através dos órgãos adequados, as grandes linhas de desenvolvimento contidas nos planos de fomento. Daí o interesse em definir prioridades em matéria de investimento, considerando com especial atenção as carências dos territórios ultramarinos. Deve ser em relação a estes, estou em crer, que a proposta será especialmente orientada, procurando garantir condições de êxito às campanhas de promoção económica e social que estão em curso.

O Sr. Pinto Castelo Branco: - Sr. Presidente: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta última sessão legislativa da legislatura em curso, é-me muito grato começar por cumprimentar de novo V. Ex.ª, fazendo-o, porém, com particular satisfação, aquela satisfação que resulta de ver merecidamente galardoado pelo Chefe do Estado o singular exemplo de devoção a causa pública, elegância moral, sentido político, saber parlamentar e fidalguia no trato que V. Ex.ª vem proporcionando, dia após dia, no desempenho das altas funções que, por voto, pode dizer-se que unânime dos seus pares, lhe foram confiadas vai já para três anos.
Sr. Presidente: Com a proposta de lei n.º 21/X pretende o Governo alargar a prestação de avales pelo Estado a operações de financiamento interno, realizadas em benefício de entidades públicas ou privadas,- localizadas em qualquer ponto do espaço nacional, regulando simultaneamente as formalidades essenciais da prestação de tais garantias.
Quanto à oportunidade da proposta, ela afigura-se clara num momento como este em que o País se encontra profundamente empenhado em poderoso esforço de desenvolvimento económico, condição necessária (mas não suficiente) da promoção individual social e nacional que constituem, a par do esforço de defesa, que nos continua a ser imposto do exterior, os objectivos finais de toda a política nacional.
Na realidade, quem diz desenvolvimento diz investimento, e tem por isso mesmo de dizer financiamento; e quem fala de financiamento não pode deixar de pensar em termos de crédito e portanto de garantia. Ou, per outras palavras, retomando um dos temas da sugestiva