29 DE NOVEMBRO DE 2972 3959

...... Social, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Caixas de previdência e abono de família em funcionamento no continente e ilhas Adjacentes com a sua respectiva localização;
b) População abrangida por cada uma destas instituições relativamente a 31 de Dezembro de 1971;
c) Quadros completos do pessoal que em cada uma destas prestava serviço em 31 de Dezembro de 1971;
d) Total das despesas suportadas por cada uma das instituições referidas na alínea a) relativamente a 31 de Dezembro de 1971, com a seguinte discriminação:
Despesas com o pessoal, despesas com o material;
Despesas com rendas de edifícios;
Pagamento de serviços e diversos encargos.

A Sr.ª D. Luzia Beija: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi grande o regozijo causado no distrito de Setúbal pela publicação do decreto que adjudica a construção da nova rede de auto-estradas, na qual se encontram incluídos os troços Fogueteiro-Setúbal e acesso ao novo aeroporto internacional de Rio Frio.
Ambos são essenciais para atingir as metas de desenvolvimento que este distrito se propõe, e que no Governo de Marcelo Caetano, atento sempre aos anseios da sua população, tem encontrado possibilidades de realização que há pouco ainda mal ousávamos sonhar.
Foi este sentimento de congratulação que reuniu os representantes das comissões políticas do distrito e autoridades administrativas dos concelhos do Norte e Centro para manifestarem ao seu governador civil, no passado dia 24, a sua satisfação por mais este passo em frente para um melhor desenvolvimento regional.
Desse mesmo regozijo e gratidão das populações que aqui represento me faço eco nesta Câmara, transmitindo também ao Governo a sua preocupação pelo dilatado prazo de entrega estabelecido, pois considera-se que n actual troço Fogueteiro-Setúbal da estrada nacional n.° 10 se encontra já esgotado na sua capacidade de utilização.
Com o aumento sempre crescente do trânsito e ainda a sobrecarga adicional causada pelo desenvolvimento dos novos pólos que vai servir e inerentes movimentos de população, a intensidade do tráfego será certamente impossível de suportar muito antes do 1.° semestre de 1979, pelo que aqui deixo, a par da já expressa satisfação do meu distrito, esta preocupação das suas gentes e a esperança da sua substancial redução do prazo agora previsto.
Tenho dito.

O Sr. Miller Guerra: - Sr. Presidente: Depois da homenagem que o Sr. Presidente da Assembleia Nacional e o Sr. Deputado Albino dos Reis prestaram a memória do Dr. José Guilherme de Melo e Castro, talvez as palavras que vou proferir se dispensassem.
Porém, a amizade que me ligou ao Dr. Melo e Castro durante quarenta anos, o apreço em que tinha as suas qualidades de homem e de político, a influência que em mim exerceu na resolução de me candidatar a Deputado, a convivência assídua que mantivemos no período eleitoral de 1909, tudo isso e o desejo de manifestar publicamente os meus sentimentos para com esta figura nacional, tudo isso, repito, impeliu-me a descrever perante VV. Exas., Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns aspectos do espírito, da obra e da vida do meu grande e inesquecível amigo.
Retratar uma personalidade rica e multiforme não é para as minhas forças. Por isso, restrinjo-me a dois aspectos da actividade do Dr. Melo e Castro, que me parecem de maior relevo: um respeita à saúde e assistência social, o outro, ao seu papel de dirigente da União Nacional.
O interesse pela política social- revelou-se muito antes de ascender no cargo de Subsecretário de Estado do Assistência, em 1954. Logo nos primeiras intervenções na Assembleia ocupou-se da saúde pública, da assistência e da previdência social, havendo sido relator da Comissão parlamentar de Trabalho, Assistência e Previdência.
O ponto para que pretendo chamar a atenção sobressai na sua intervenção de 1950, ao comentar «o plano geral da organização hospitalar», mas foi nos anos seguintes, designadamente como Subsecretário de Estado, que deu rigor às suas concepções dos serviços médicos, hospitalares e médico-sociais. Com a convicção e a tenacidade que punha em tudo quanto lhe parecia útil e justo, defendeu a coordenação da saúde com a previdência, como os factos impunham e a lógica pedia. Durante os quatro anos de Governo não se cansou de tentar persuadir quem tinha o poder de decisão e de comando, das vantagens de tal medida. Conquistou numerosos adeptos, médicos, administradores, professores universitários, alguns homens públicos, mas os detentores do Poder resistiram pertinazmente e, como é de esperar, venceram.
Em 1961, novamente na Assembleia Nacional, volta ao assunto, afirmando que o nosso seguro social, contra evidências de ordem económica e técnica, funciona descoordenado da assistência, o que acentua a ineficácia do sistema geral de protecção social, encarece os seus custos no que respeita à protecção sanitária e não permite que os serviços desta cheguem a ser definidos com coerência».
Não se limitou a apontar o erro, indicou também o remédio, que consistia na criação de «um departamento governamental responsável por toda a política e toda a administração da saúde», rematando com a observação que resumiu o estudo dos serviços médico-sanitários: «Nem temos medicina livre, nem temos medicina organizada, nem articulação coerente de uma e outra; temos mal-estar dos médicos a generalizar-se e temos também mal-estar contra os médicos.»
Assim caracterizou o Dr. Melo e Castro a situação de 3961.
Quem havia de dizer que este juízo sombrio, com poucas modificações, se aplicava perfeitamente à situação de 1972?
O Ministério da Saúde - prossegue o Dr. Melo e Castro -, tal como foi criado, não corresponde às necessidades citadas: «Não lhe foram dados novos meios de noção que não tivesse o extinto Subsecretariado. Não foi estabelecido, superior a ele e ao Ministério das Corporações, um dispositivo de articulação entre a Assistência e a Previdência que devia ser um Ministério de coordenação dos assuntos sociais.»
Tardiamente, muito tardiamente, estabeleceu-se em 1970 a coordenação dos Ministérios das Corporações e da Saúde, nomeando um Ministro das Corporações e Saúde, o que corresponde, em porte, mas só em parte, às ideias do Dr. Melo e Castro. A solução, porém, é imperfeita e foi adoptada fora de tempo. O que há doze anos era uma medida justa e relativamente fácil de executar, encontra agora obstáculos enormes. A Previdência desenvolveu-se e fortificou-se, isto é, tornou-se um organismo