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7 DE DEZEMBRO DE 1972 4013

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício da Presidência do Conselho relativo à satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira na sessão de 28 de Novembro findo. Vai ser entregue, por fotocópia, ao Sr. Deputado.
Está também na Mesa o parecer da Câmara Corporativa acerca do acordo entre os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por um lado, e a República Portuguesa, por outro, e do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa. Vai ser publicado no Diário das Sessões e baixa às Comissões de Economia e dos Negócios Estrangeiros.
Enviado pela Presidência do Conselho, encontra-se também na Mesa, para cumprimento do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo, 1.a série, n.º 282, de 5 do corrente, que insere o Decreto-Lei n.º 490/72, que determina que o Hospital Distrital do Funchal seja dotado da personalidade jurídica e autonomia administrativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Cardoso.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Também eu, Sr. Presidente, quero que nas primeiras palavras que pronuncio nesta sessão legislativa sejam de homenagem à memória de Melo e Castro.
Mas referirei apenas a sua incondicional fidelidade aos princípios políticos e religiosos que lhe nortearam a vida pública e pessoal, a inquietação construtiva que desde jovem nele ardeu ao serviço do bem comum, a sua corajosa e consciente aceitação da grande viagem para a terra dos vivos.
Não seja, todavia, a saudade dos que fomos seus amigos e o admirámos motivo - involuntário embora - para desencadear discordância? na interpretação da sua personalidade. Como poucos, teve a preocupação de respeitar o fundamento da pluralidade das opiniões alheias ao serviço do bem comum. E ninguém pode, sinceramente embora, ser neste momento o intérprete autêntico do seu pensamento, fazer a história autêntica da sua actuação política ou, ainda, ver nele o porta--bandeira da sua própria posição.
Essa autenticidade ressuma do que ele escreveu e disse, da sua humildade de cristão, da sua actuação construtiva, do aprumo e delicadeza no respeito pelos outros, sem indecisões nem receios.
E o seu pensamento pode ser melhor documentado através dessa actuação, que se traduziu em intrepidez, estudo duplamente sensato e audacioso dos problemas, optimismo e jovialidade.
Este conjunto, sim, gostaria de ver narrá-lo objectivamente em publicação biográfica. Por que não dar o seu nome ao Centro de Alcoitão, que pode simbolizar a sua preocupação de modernizar e completar estruturas, de reabilitar o homem que sofre e dos deficits humanos a corrigir?
Salvo erro, em Outubro de 1963 a mesa da Misericórdia de Lisboa tomou a iniciativa de uma proposta nesse sentido. Melo e Castro opôs-se decisivamente a que essa proposta tivesse seguimento, por considerá-la contrária a princípios que para si estabelecera há muito.
E escreveu então:

Custar-me-ia muito que, mesmo na aparência, possam [...] a sua finalidade e o seu significado ser ofuscados muito ou pouco pelas imperfeições do meu nome. que por mais que seja trasladado no bronze, nunca deixa de ser um pedaço de bairro animado, cujas possibilidades, melhor do que ninguém, eu bem conheço.

Morto Melo e Castro, cessaram sas razões pessoais que invocou. E é lá, no Hospital de Alcoitão, penso-o sinceramente, que ficava bem perpetuar a sua memória.
Pretendo nesta intervenção focar resumidamente alguns aspectos do ensino particular no nosso país, que merecem ser considerados no seu futuro estatuto, anunciado em nota oficiosa do Ministério da Educação de 27 de Setembro último, e sobre cujo estudo se debruça um qualificado e representativo grupo de trabalho.
A nota do episcopado da metrópole publicada há poucos dias 30 de Novembro- parece-me tornar pertinentes e actuais as considerações que se seguem. Entenda-se, porém, desde já, que certas desigualdade mantidas entre o ensino oficial e p ensino particular, a incoerência entre os factos e o que dispõe a Constituição Política da Nação, o tardar de providências neste capítulo - vêm de tão longe que não pretendo no que vou dizer atingir os actuais responsáveis pelo sector da Educação.
O testemunho do actual Ministro da Educação e da sua equipa de trabalho, em ritmo, amplitude e profundidade de realizações, a sinceridade e idealismo que a informam e a corrida contra o tempo que representam - os largos e prioritários investimentos do Governo no sector educacional - bem merecem o apoio total do País. Tal apoio ganha especial significado quando uma onda de indignação pública se alarga cada vez mais perante universitários que hoje já não têm pretexto legítimo e cuja acção negativa e prejudicial reflecte o desejo de sobrevivência do amadorismo de alguns, da vadiagem de outros e da especulação subversiva de uma mimaria de profissionais - perante a impotência de uma maioria silenciosa que quer trabalhar, mas não pode, não sabe ou não encontra suficiente apoio para organizar-se na defesa dos seus legítimos direitos, interesses escolares e liberdades de que tirânicamente a privam.
Vêm de longe deficiências e erros de actuação perante o ensino particular.
E se considero ridículo, a pretexto da acuidade dos problemas de hoje, insistir na crítica a antepassados recentes, não me interessa ipso facto salientar os erros da primeira República com «aia laicização militante e sua perseguição à escola católica. Todos têm os seus antepassados políticos, e é pouco útil a disputa sobre a sua genialidade ou os seus erros.
Mas se para alguns o passado nada deve contar na construção do futuro, porque já passou, ainda menos- deve servir para insistentes diatribes.
Sr. Presidente: Na sociedade pluralista em que vivemos a iniciativa privada no ensino deve ser apoiada e estimulada pelo Estado, tanto ou mais do que nos outros sectores de interesse comum, porque constitui directamente um serviço público prioritário.
Ao adicionar-se à actuação do ensino oficial, de insuficiente volume no nosso país em face da explosão escolar, o ensino particular ajuda-o a cumprir o grave dever de possibilitar a todos os cidadãos a formação educacional a que têm direito. Estabelecendo em relação a ele uma emulação proveitosa, o seu custo per capita, mesmo quando largamente subsidiado, é sempre inferior ao ser viço do Estado que vem suprir.
Este último argumento foi largamente invocado por Giscard d'Estaing, Ministro das Finanças, ao defender na Assembleia Nacional Francesa a Lei Debré. pela qual o ensino livre era integrado no Estado.