7 DE DEZEMBRO DE 1972 4015

Alguns colégios encerrados venderam os seus edifícios para escolas do Estado.
Não seria mais económico subsidiá-los?
As propinas de exame são mais elevadas para o ensino particular do que para o oficial.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo regimental de que disponho não me permite mencionar as características, o desenvolvimento do ensino livre e o apoio do Estado cm países como a França, a Bélgica, a Holanda, etc. Nem referir aspectos da desigualdade existente entre professores de ensino secundário oficial e particular (impossibilidade dos últimos fazerem parte do júri de exume dos seus alunos, de efectuarem estágio, do direito a reforma, depois de honrarem o ensino durante dezenas de anos, etc.). E só lembro o prejuízo para os filhos de funcionários quando venham do ensino particular, no caso de transferência dos pais para outro local do País.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao acompanhar nu generalidade a Igreja e a escola católica na sua posição quanto ao ensino livre, presto homenagem ao idealismo, ao esforço e à competência técnica dessa escola em Portugal.

Mas não devo esquecer o que desde 1926 o Estado tem feito no campo do ensino particular em reparação, em iniciativa e um coerência para com a Nação Fidelíssima.

Vai uma longa gama de iniciativas, desde o crucifixo e as aulas de Religião nas escolas primárias ao reconhecimento oficial da Universidade Católica - o grande testamento espiritual do Cardeal Cerejeira -, que saúdo como precursora do ensino universitário privado, o qual espero um dia ver florir no nosso país.

E cabe aqui citar o Ministro inglês Vicher, ao escrever que "a razão principal do progresso científico do seu país devia ser procurado no facto de as mais ilustres Universidades da Inglaterra serem particulares e por isso livres".

Mas, por outro lado, é de perguntar se sempre se pode ou soube testemunhar, em apostolado, ortodoxia, qualidade, volume e resultados, aquilo que o Estado pretendeu, ao criar as aulas de moral cristã no ensino secundário.

Quando surgirá um compêndio sugestivo de moral cristã para os nossos liceus?
Também não ignoro quanto custaria no erário público urna viragem integral no conceito de ensino livre em Portugal, ou antes, a concretização coerente dos medidas que essa viragem comportaria.

E sei também o volume de prioridades que desabam neste momento sobre o sector educacional, onde pode dizer-se que quase tudo tem importância prioritária.
Mas interessa, sobretudo, que o novo Estatuto do Ensino Particular consagre princípios e normas, porventura de concretização escalonada no tempo, mas que marquem uma posição coerente do Estado, em face do ensino livre em Portugal, de acordo com o que determina a Constituição Política:

1} O direito do ensino livre a uma quase gratuitidade que permita aos pais pobres ou ricos escolher em consciência a escola para os filhos, sem que esse ensino corresponda a uma dupla tributação;

2) O reconhecimento do valor do ensino livre na absorção dos volumes escolares que o Estado dificilmente comporta e o fomento da sua expansão a todos os escalões;

3) O direito do Estado na contrapartida de equivalência de diplomas e direitos de professores e alunos, a controlar programas e a execução dos mesmos, a fiscalizar métodos e níveis de ensino, bem como os resultados escolares individuais e de grupo.

E concluo. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quanto disse teve era vista pugnar pela valorização do ensino particular onde predomina no nosso pais a escola católica e pelo progresso da educação através dos dois ensinos, caminhando lado a lado, harmoniosamente, na formação da juventude do meu país.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Carvalho Conceição: - No passado dia 24 de Novembro esteve em Braga, em missão de trabalho, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. Mais uma vez um membro do Governo se deslocava à capital do Minho para, conjuntamente com os responsáveis locais, delinear soluções pana os problemas em suspenso, certamente na convicção de que só através do diálogo é possível Auscultar aspirações, pesar o real valor dos obstáculos que à Administração se deparam, e, sobretudo, dinamizar as boas vontades existentes e desejosas de uma operante participação na vida colectiva.
Afastados os ofícios, à mesa redonda se estudaram problemas da maior relevância para a concretização da política educativa do Governo, embora circunscritos ao nível do ensino primário. Concretamente, queria-se saber, em cada concelho, quais as prioridades na construção de edifícios escolares, de cantinas e de residências para professores e, simultaneamente, que dificuldades existiam quanto à aquisição dos terrenos necessários. Pude, então, apreciar o bom senso em acção. Para o comprovar permitam-me que cite dois episódios dessa reunião de trabalho. Em certa freguesia do concelho de Fafe, os serviços técnicos da Junta de Construções aprovaram determinado terreno para implantação de uma escola. A Câmara incumbia proceder a sua expropriação, mas o respectivo presidente não concordava com tal decisão, em virtude de com ela se privar uma mulher da principal base de seu sustento. Os ofícios nada resolveram. Fê-lo o Secretário de Estado, determinando uma nova escolha, pura, deste modo, se "resolver um problema humano".

O outro episódio refere-se à ampliação de uma escola no concelho de Terras de Bouro, que as Serviços Técnicos reprovavam por falta de condições. O presidente da respectiva, edilidade argumentava com o carinho e o sacrifício do povo dessa freguesia, que foi o obreiro da referida escola. Havia que salvar aquele "marco de civismo", testemunho do amor de uma comunidade pela promoção de seus filhos. E essa foi a "sentença" ditada pelo governante.

No fundo cru reconhecer que a obra, da Educação deve, utilizar eficazmente os recursos disponíveis e aproveitar o interesse actuante das populações. As câmaras, apesar dos seus reduzidos orçamentos, não têm regateado, aliás, a sua colaboração, cedendo e adaptando edifícios, alugando casas particulares, comparticipando na construção e na conservação dos edifícios escolares e procurando garantir o melhor bem-estar das crianças. Para dar a VV. Ex.ªs uma ordem de grandeza dos encargos municipais, sirvo-me de alguns dados fornecidos pela edilidade de Guimarães:, em 1971 pagaram-se rendas que totalizaram 165 700$, suportaram-se encargos com a reparação, conservação e melhoramentos dos edifícios escolares no valor de 113 631 $60, gastaram-se em electrificações