24 DE JANEIRO DE 1973 4255

Deputados, o que logo evidenciará que os nomes propostos têm uma boa corrente na Assembleia a apoiá-los.

O Sr. Presidente: - Continuam em reclamação os n.ºs 212 e 213 do Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra para reclamações aos n.ºs 212 e 213 do Diário das Sessões, considerá-los-ei aprovados com as rectificações já apresentadas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão aprovados.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartões

Do Sr. José Joaquim Maria de Carvalho Pacheco protestando contra o ataque à honra das forças armadas e sugerindo que se transforme a Torre de Belém em símbolo vivo da união nacional.
Do Sr. José Nunes de Sá apoiando a intervenção do Sr. Deputado Moura Ramos acerca do manifesto da Comissão de Justiça e Paz da Diocese do Porto.

Telegramas

Das Sras. D. Lúcia Marialva, D. Graça Brito Lemos, D. Zulmira Cortes, D. Luzia Figueiredo, D. Maria Silva Morgado, D. Lucília César Osório, D. Maria Adelaide Moura Guedes e D. Paulina Parente e dos Srs. Jorge Carmine, P.e Germano, Cónego Afonso, Frederico Augusto Rebelo, António Augusto Samara, Joaquim Santos Almeida, António Lobão, Manuel Rocha Guedes, Artur Pereira Cadime, José Manuel Ermida, Artur Marques da Silva, Joaquim Guedes Magalhães, Manuel Queirós, Faustino e José Manuel Ribas Silva e corpo docente da Escola Preparatória de Lamego apoiando a intervenção do Sr. Deputado Fausto Montenegro acerca do ensino em Lamego.
Do Sr. Manuel Barros apoiando a intervenção do Sr. Deputado Ramiro Queiroz acerca da criação de uma Faculdade de Direito na cidade do Porto.
Das Sras. D. Maria Amália de Carvalho e D. Maria Conceição Magalhães e dos Srs. João Pacheco, Licinio Cardoso, Ludgero Vasconcelos, José Epifânio Carvalho, José Miranda, Manuel Areal e Agostinho Arbiol acerca da intervenção do Sr. Deputado Costa Ramos sobre o Aeroporto de Pedras Rubras.
Do Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do Distrito de Leiria, de um grupo de familiares e amigos de António Dias Lourenço, da família Oliveira, das Sr.as D. Maria Pinto Lima, D. Isalina Carvalho Alfaia e D. Henriqueta Pereira, da Cooperativa Popular Barreirense e dos Srs. Gabriel Pereira, Joaquim Marques, Joaquim Pereira e José Ivo Marques apoiando o projecto do Sr. Deputado Sá Carneiro sobre amnistia a presos políticos.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira a pedir autorização para o Sr. Deputado Jorge Augusto Correia depor naquele Tribunal em 27 de Fevereiro próximo, pelas 10 horas. O Sr. Deputado Jorge Correia vê inconveniente para a sua acção parlamentar na concessão da autorização solicitada. Ponho à votação de VV. Ex.ªs, nos termos regimentais, a concessão ou negação para o Sr. Deputado Jorge Correia prestar o depoimento pedido.

Submetida à votação, foi denegada autorização.

O Sr. Presidente: - Encontra-se ainda na Mesa um outro ofício, da Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, a pedir autorização para o Sr. Deputado João António Teixeira Canedo comparecer na referida Inspecção-Geral, pelas 10 horas do dia 24 de Janeiro próximo, a fim de ser ouvido como testemunha. O Sr. Deputado não vê inconveniente para a sua acção parlamentar em comparecer conforme é pedido. Ponho à votação da Assembleia a concessão ou negação da autorização.

Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Anuncio que entraram na Mesa as seguintes propostas de lei: proposta de lei sobre a reforma do sistema educativo, que vem acompanhada de solicitação de urgência; proposta de lei sobre a protecção da intimidade da vida privada, já acompanhada do parecer n.º 46/X da Câmara Corporativa, datado de 8 de Janeiro corrente, e proposta de lei sobre agrupamentos complementares de empresas, acompanhada do parecer n.º 47/X da Câmara Corporativa, datado de 11 de Janeiro corrente. Estas duas últimas propostas de lei vão ser publicadas no Diário das Sessões e baixarão oportunamente às comissões competentes para estas iniciarem o seu estudo.
Quanto à proposta de lei sobre a reforma do novo sistema educativo, vai acompanhada de solicitação de urgência e depende ainda de parecer da Câmara Corporativa.
Pergunto a VV. Ex.ªs se reconhecem a urgência para a Câmara Corporativa dar o seu parecer e proponho que seja marcado o prazo de trinta dias para este parecer.
Consultada a Assembleia, foi reconhecida a urgência e marcado o prazo de trinta dias para a Câmara Corporativa dar o seu parecer.

O Sr. Presidente: - A proposta de lei vai ser enviada à Câmara Corporativa com esta nota de urgência e vai ser publicada no Diário das Sessões.
Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os n.ºs 14, 15 e 16 do Diário do Governo, de 17, 18 e 19 do corrente mês, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.º 17/73, que autoriza o Ministério das Finanças a abrir concurso ou concursos públicos para a concessão da exploração da estância das Caldas de Monchique;

.º 18/73, que define a competência do pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino e acresce a categoria de vigilante ao pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino superior;
N.º 19/73, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49203, de 25 de Agosto de 1969, que criou o Gabinete do Plano do Cunene;
N.º 20/73, que altera a redacção de várias disposições do Decreto n.º 33 905, de 2 de Se-