4256 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 214

lembro de 1944, respeitante ao sistema de promoção dos sargentos e das praças da Guarda Nacional Republicana;
N.º 21/73, que eleva para 50000000$ o limite do Fundo Corporativo do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira, fixado no Decreto-Lei n.º 47 900, de 5 de Setembro de 1967.

Vai ser lida a resposta do Governo à nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Miguel Bastos e já publicada no n.º 211 do Diário das Sessões, de 16 do corrente mês.

Foi lida. É a seguinte:

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Miguel Bastos na sessão de 7 de Dezembro de 1972, enviada pelos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações.

1. Existe um anteprojecto do canal Tejo-Sado, datado de 1956, elaborado pelo engenheiro Luís da Fonseca.
Dispõe-se também de alguns estudos efectuados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, estes no âmbito do "plano geral de desenvolvimento dos portos de Lisboa e Setúbal", presentemente em elaboração.
Tais trabalhos podem ser consultados na Direcção-Geral de Portos, na Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e na Administração-Geral do Porto de Lisboa.
2. Não está ainda tomada decisão sobre a criar cão de zonas francas nos portos de Lisboa e Setúbal.

Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, 13 de Janeiro de 1973. - O Ministro das Obras Públicas e das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia, por intermédio da Presidência do Conselho, destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui de Moura Ramos na sessão de 15 de Março último.
Vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Estão igualmente na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas, por intermédio da Presidência do Conselho, destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Duarte do Amaral na sessão de 23 de Novembro último.
Vão igualmente ser entregues a este Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cancella de Abreu.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero hoje referir-me, jubilosamente, à comunicação que em nome do Governo o Sr. Ministro da Educação Nacional fez ao País, no transacto dia 19 de Dezembro, e na qual anunciou a criação de novas escolas e de novas Universidades. Como Deputado por Aveiro não posso, e não quero, deixar passar este acontecimento de vulto sem uma palavra de elevado apreço e de compreensível satisfação e alegria pela notícia então dimanada, de ter sido a região que represento nesta Casa a escolhida para instalar uma das futuras Universidades.
A reforma do ensino que se está processando no Ministério da Educação Nacional pode considerar-se, sem sombra de dúvida, como uma das mais notáveis na história daquele sector governativo. As suas linhas gerais e muitos dos seus pormenores foram já explicados aos Portugueses, não apenas pela palavra reflectida e autorizada do Presidente do Conselho, mas, igualmente, pela voz resoluta e convincente do Ministro Veiga Simão.
Um dos objectivos primordiais da reforma universitária para que o ensino seja eficaz é, precisamente, o de evitar Universidades com mais de 10 000 alunos, dado a sua administração e eficiência docente ficarem muito comprometidas com frequências estudantis mais elevadas. Daí, como é lógico, considerar-se absolutamente indispensável a criação de novos estabelecimentos de ensino superior.
Mas onde situá-los? Nas regiões menos desenvolvidas, onde as próprias Universidades passariam a ser factores de progresso, ou nas regiões de mais acentuado crescimento, portanto com maior densidade populacional e número elevado de estudantes, com grande capacidade de emprego e correspondendo os novos centros universitários às solicitações das suas actividades? A escolha não era fácil, mas o Governo optou por esta última hipótese. Tendo em conta a actual conjuntura sócio-económica portuguesa, somos levados a concluir pelo manifesto acerto da decisão assim tomada.
À luz desta óptica, a localização das três novas Universidades nas regiões minhota, aveirense e da grande Lisboa é indiscutível. Na verdade, além de Braga, Aveiro e Setúbal serem as regiões do País de maior população, são também as de mais alto desenvolvimento económico, depois dos centros de Lisboa e do Porto.
No caso de Aveiro é de salientar que o distrito está prestes a atingir 600 000 almas. A sua população escolar, no ensino secundário, ronda os 18 000 alunos, distribuídos por 11 liceus - dos quais 7 nacionais -, 14 escolas técnicas, 8 colégios, 2 seminários, 1 conservatório polivalente e 1 instituto comercial.
O seu desenvolvimento económico pode ser facilmente aferido ao afirmar-se, com segurança, ser o distrito de Aveiro o que mais contribuições e impostos industriais paga ao Estado, depois dos de Lisboa e Porto, merecendo ainda referência especial a circunstância de ali se praticar elevado número de actividades com relevância especial para a Nação, tais como a metalo-mecânica, aços, papel, cerâmica, química, construção de aparelhagem eléctrica, electrónica, de motorizadas e automóvel, material cirúrgico, carroçarias, construção naval, pesca, cordoaria, tapeçaria, abrasivos, resinas, carpintaria, moldes, plásticos, máquinas de costura, ferragens, tubo galvanizado, brinquedos, colchoaria, sapataria, chapelaria, têxtil, lacticínios, espumantes e outros vinhos, etc.
A situação geográfica de Aveiro, por outro lado, aconselhava que ali se instalasse uma das três Universidades, já que a proximidade a que se encontra do Porto e de Coimbra facilita, poderosamente, o descongestionamento das duas velhas, prestigiadas e prestigiosas Universidades.

O Sr. Pinho Brandão: - Muito bem!

O Orador: - De igual modo, a referida e privilegiada situação geográfica de Aveiro favorecerá, sem