17 DE MARÇO DE 1973 4795

cultadas as normas de fixação dos valores das cauções a prestar ao Governo-Geral de Angola pelas entidades a quem são concedidas autorizações para a instalação de novas indústrias no Estado de Angola.

O Sr. Montanha Pinto: - Sr. Presidente: Há doze anos que em Angola se luta em defesa do território nacional.
A data foi evocada pelo Sr. Deputado Sá Viana Rebelo e eu, ao associar-me e apoiar inteiramente a intervenção de S. Exa., faço-o por não poder calar o testemunho de quem vive num distrito onde a subversão violenta é ainda uma constante do dia a dia.
As minhas palavras de hoje serão apenas de homenagem, pois, ao recordar a eclosão de tão grande tragédia, sei que outras seriam insuficientes e não conseguiriam traduzir o sentimento que em nome da população de Angola me cumpriria exprimir, por dificuldade em acrescentar algo de novo àquelas já aqui pronunciadas, em mensagem que, nos anos anteriores, dirigi a esta ilustre Assembleia.
Sabemos bem que esta guerra que nos impuseram tem sido uma luta global em que todos, metropolitanos e ultramarinos, estamos decidida e conscientemente empenhados. E sendo certo que em Angola os primeiros golpes foram enfrentados e repelidos por quem, naquela província, desde há muito tempo lhe estava dedicando o melhor do seu esforço e trabalho, também é certo que, de então para cá, a maior parte do esforço de guerra, desenvolvido pelas forças armadas, se deve à generosa mocidade do Portugal europeu que, no ultramar, se tem batido valorosamente, não regateando sacrifícios que, infelizmente, tantas e tantas vezes têm ido até ao limite da própria vida.
Eis a razão do preito de homenagem e agradecimento que presto às nossas forças armadas e a todos os magníficos soldados que, desde 1961, têm passado por Angola no cumprimento do seu dever.
Homenagem da mais reconhecida gratidão e respeito pela memória dos que ali caíram para sempre, confirmando a sua própria coragem e deixando uma áurea de heroicidade que não mais se poderá olvidar. Daí também a razão do carinho e solidariedade espiritual que une a população de Angola aos pais, famílias e amigos desses combatentes, cujas reacções de apreensão e ansiedade, enquanto dura o período da prestação do serviço militar, são perfeita e justamente compreensíveis.
Permito-me, no entanto, afirmar que esses sacrifícios não são feitos em vão, pois Angola será cada vez mais portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E porque a data que se assinala não só convida a um sentido recolhimento, para lembrar as vítimas de tão traiçoeiro ataque, mas impõe uma meditação sobre o futuro, aqui deixo, para terminar, um apontamento sobre uma questão que reputo do mais válido alcance e de relevante interesse nacional. Não basta que os nossos militares continuem galhardamente a luta armada ou que os serviços de segurança persigam e punam, implacavelmente, os que lançam bombas, cá ou lá.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- É necessário, direi mesmo imperioso, tentar canalizar para o ultramar, para ali se fixar, o maior número possível de metropolitanos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto nos preocupa o saber que por Angola passaram, nestes doze anos, muitas centenas de milhares de jovens que constituem a parte mais valiosa da Nação e temos assistido à sua partida, quando ali tanto teriam para fazer, sabendo de antemão que esses jovens, cheios de qualidades e abnegação, vão enriquecer outros países em vez de aumentarem a sua própria casa.

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Orador: - Não poderemos continuar a esquecer que as correntes migratórias só se conduzem por melhoria acentuada de nível de vida ou pela aliciante garantia de uma situação material que preencha as suas justas ambições. Julgo poder afirmar que a riqueza do ultramar pode garantir o sucesso de tudo quanto se faça nesse sentido, não com leis, mas com medidas de ordem prática que se concretizem em realizações onde todos colham os justos benefícios.
O povo lusitano sempre demonstrou destemor e capacidade de adaptação a novos ambientes. O que nos permite concluir ser viável uma fixação de muitos mais portugueses em terras de além-mar. Ali se aguardam ardentemente, para ter lugar uma obra de povoamento que consideramos imprescindível e a mais eficaz para consolidar o esforço das forças armadas. E assim, inevitavelmente, aquelas terras se tornarão cada vez mais portuguesas.
Temos de consegui-lo, fortalecendo o ultramar, serviremos melhor a Pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de apenas pretender referir-me a dois assuntos já versados na minha intervenção de 27 de Fevereiro, recomenda a maior brevidade no apontamento que hoje trago, por reconhecer-lhe a indispensável oportunidade, ao conhecimento de V. Exas.
Refiro-me, em primeiro lugar, à necessidade de revisão da política dos "transportes aéreos, bem como às limitações do Aeroporto da Madeira", incapaz de responder às exigências da capacidade hoteleira, para que a ilha se vem estruturando, tendo em consideração que a rentabilidade dos investimentos já efectuados ou previstos, à volta de cinco milhões de contos até 1975, só poderá ser devidamente garantida se, nessa data, o número de turistas atingir os 500 milhares.
Tendo-o hierarquizado como um dos problemas imediatos da Madeira, que bem justificariam a atenção do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, é-me muito grato informar a Câmara de que, por despacho do Secretário de Estado das Comunicações e Transportes de 2 do corrente foi criado um grupo de trabalho, constituído por representantes