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4812 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 239

António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 60 Srs. Deputados, número suficiente para a Assembleia funcionar em período de antes da ordem do dia.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Peço a atenção de VV. Exas.: O Sr. Deputado Miller Guerra, ao findar o seu discurso na sessão de 6 de Fevereiro, anunciou que pedia a renúncia do seu mandato.
Imediatamente lhe pedi que formalizasse a sua declaração de renúncia, para poder ser considerada pela Mesa.
Com efeito, é praxe de sempre desta Casa que as matérias para deliberação da Assembleia sejam apresentadas por escrito na Mesa, ainda quando primeiro expostas oralmente; só fazem excepção, como VV. Exas. sabem, as questões de decisão imediata surgidas no decorrer dos debates.
O Sr. Deputado Miller Guerra não atendeu à solicitação que lhe foi feita e deixou de assistir aos trabalhos da Assembleia.
Verificando que já faltou a quinze sessões consecutivas, sem justificação em termos, cumpre-me, obedecendo ao Regimento, declarar a perda do mandato do Sr. Deputado João Pedro Pinto Miller de Lemos Guerra.

Pausa.

Srs. Deputados: Está em reclamação o n.° 237 do Diário das Sessões.

A Sra. D. Custódia Lopes: - Sr. Presidente: Pedia a V. Exa. para mandar fazer a seguinte rectificação ao n.° 237 do Diário das Sessões:

Na p. 4786, col. 2.ª, l. 22.ª, onde se lê "postos", deve ler-se "portos".

Muito obrigada.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. tem rectificações a apresentar ao n.° 237 do Diário das Sessões, considerá-lo-ei aprovado, com as rectificações já apresentadas.

Pausa.

Está aprovado.

Nota de rectificações ao n.° 237 do Diário das Sessões, enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Mota Amaral, por não poder estar presente à sessão:

Na p. 4777, col. 2.ª, l. 20.ª, onde se lê "22$90", "39$80", "22$70" e "38$55", deve ler-se "US $ 22.90", "US $39.80", "US $22.70" e "US $38.55".

O Sr. Presidente: - Informo VV. Exas. que foi recebido da Câmara Corporativa o seu parecer sobre a proposta de lei de reforma do sistema educativo. Imediatamente o mandei publicar no Diário das Sessões e creio que já terá chegado ao conhecimento de VV. Exas. por essa via.

Pausa.

Para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os n.ºs 64, 69, 70 e 71, do Diário do Governo, 1.ª série, de 16, 22, 23 e 24 do corrente mês de Março, respectivamente, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.° 108/73, que aprova a Lei Orgânica dos Centros de Informação e Turismo das Províncias Ultramarinas;