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4962 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 246

José dos Santos Bessa.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Requerimento enviado para a Mesa no decorrer da sessão:

Nos termos da alínea d) do artigo 11.° do Regimento da Assembleia Nacional, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Qual o número de processo solicitando incentivos diversos nos termos da Lei n.° 2005 que se encontram aguardando resolução?
b) Qual o ano de entrada dos mais antigos destes processos?
c) Quantos processos entrados nesse ano estão ainda pendentes?
d) Qual o prazo considerado normal, em que este tipo de processos é despachado?
e) Quantos processos entrados em 1973 foram já despachados? E dos entrados em 1972?
f) Quantos processos solicitando incentivos e entrados no ano de 1972 estão ainda pendentes?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Propostas enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Proposta de emenda

Base I

Propomos que ao n.° 1 da base I da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja dada a redacção sugerida pela Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - João Lopes da Cruz - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - D. Sinclética Soares dos Santos Torres - Gustavo Neto Miranda.

Proposta de emenda

Base II

Propomos que aos n.ºs 1 e 2 da base II da proposta de lei nº 30/X (lei de terras do ultramar) seja dada a redacção sugerida pela Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Del-fino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Joaquim Montanha Pinto - João Lopes da Cruz - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Proposta de emenda

Base III

Propomos que no n.° 4 da base III da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) a expressão "fins turísticos especiais" seja substituída por "outros fins de interesse público".

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Joaquim Montanha Pinto - João Lopes da Cruz - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Proposta de aditamento

Base IV (nova)

Propomos que à proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja aditada a base nova sugerida pela Câmara Corporativa como base IV, substituindo no n.° 1 a expressão "restrições ao direito de propriedade" por "servidões administrativas".

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Joaquim Montanha Pinto - João Lopes da Cruz - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Proposta de emenda

Base IV

Propomos que ao n.º 42 da base IV da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) sejam eliminadas as palavras "em ordens".

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - João Lopes da Cruz - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Proposta de emenda

Base IV

Propomos que ao n.° 5 da base IV da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja dada a redacção sugerida pela Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - João Lopes da Cruz - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - Gustavo Neto Miranda - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.