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7 DE ABRIL DE 1973 4965

Proposta de aditamento

Base XVII

Propomos que ao n.° 4 da base XVII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja aditada uma nova alínea, assim redigida:

d) Conceder provisoriamente, com vista ao respectivo aforamento, terrenos urbanos ou de interesse urbano que não excedam, por cada pessoa singular ou colectiva, a área de 10 000 m2.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo- Manuel Joaquim Montanha Pinto - José Lopes da Cruz - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar.

Proposta de aditamento

Base XVII

Propomos que ao n.° 4 da base xvn da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja aditada a alínea b) (nova) sugerida pela Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - João Lopes da Cruz - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - Gustavo Neto Miranda - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Proposta de eliminação

Base XVII

Propomos que seja eliminado o n.° 5 da base XVII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar).

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - João Lopes da Cruz - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar.

Proposta de aditamento

Base XVII

Propomos que à base XVII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja aditado o n.° 8 (novo) sugerido pela Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - João Lopes da Cruz - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar.

Proposta de emenda

Base XVIII

Propomos que ao n.° 1 da base XVIII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja dada a seguinte redacção:

As concessões por aforamento são dadas inicialmente a título provisório, por um prazo que não pode exceder cinco anos, a fixar em função das características da concessão, só se convertendo em definitivas se, no decurso do prazo fixado, forem cumpridas as cláusulas de aproveitamento mínimo previamente estabelecidas e se o terreno tiver sido demarcado definitivamente.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - João Lopes da Cruz - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - Gustavo Neto Miranda - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Proposta de aditamento

Base XXIII

Propomos que à base XXIII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja aditado o n.° 1 (novo) sugerido pela Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - Gustavo Neto Miranda - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Proposta de emenda

Base XXIII

Propomos que ao n.° 1, que passará a n.° 2, da base XXIII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja dada a redacção sugerida pela Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - Gustavo Neto Miranda - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Proposta de emenda

Base XXIII

Propomos que ao n.° 3 da base XXIII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja dada a seguinte redacção:

3. O Estado providenciará no sentido de acelerar a promoção económico-social dos vizinhos