13 DE ABRIL DE 1973 5015

Além do mais, Sr. Presidente, todos os dias temos motivos de sobra para o fazer, como resultado lógico e normal do "sistema reformista" empreendido pelo governo de Marcelo Caetano, lapidarmente sintetizado na ideia-força - "renovação na continuidade".
Sr. Presidente: Porque vários Srs. Deputados agradeceram, ontem, nesta Casa, medidas do Governo relativas à divisão judicial do território metropolitano e à constituição de tribunais existentes, que se estendem a todos os distritos do continente e ilhas adjacentes, e o silêncio, nesta Câmara, do distrito que terá sido, porventura, o mais favorecido e nobilitado com esta reforma judicial, poderia significar alheamento e falta de reconhecimento por medida de tão grande alcance para as suas legítimas aspirações de cidade cabeça da região sul.

O Sr. Barreto de Lara: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Barreto de Lara: - Embora não seja do círculo que V. Exa. representa, tenho estado a ouvir muito atentamente as suas considerações, e não queria deixar de manifestar que raro é o dia em que não leia nos jornais da manhã reformas preconizadas, promulgadas, definidas e defendidas pelo regime presidido pelo Presidente Marcelo Caetano.
É com muito agrado e com muito gosto que faço aqui esta afirmação, isto até na medida em que venho responder a certas dúvidas que se têm criado acerca de determinadas actuações políticas que tenho tido nesta Casa. A minha actuação política tem sempre por objectivo o meu país e o bem da minha pátria, e tenho reparado que, realmente, o Governo presidido por Marcelo Caetano, neste brevíssimo espaço de quatro anos, que não representa nada na vida de uma nação, se vem preocupando diariamente em tomar medidas, reformar, renovar e tentar continuar este país como Pátria una indivisível, independente, pluri-continental e plurirracial.
Muito obrigado, Sr. Deputado.

O interruptor não reviu.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eu é que agradeço, Sr. Deputado, as palavras que teve a amabilidade de proferir e que vieram enriquecer esta minha singela-intervenção.
Refiro-me, Sr. Presidente, à criação da Relação de Évora dentro da organização judicial do País e à natural elevação da comarca à categoria de 1.ª classe. É mais um passo firme e decisivo na regionalização, factor importante para o desenvolvimento do País.
Bem haja, pois, o Governo por mais esta medida de acção do seu reformismo na política de evolução, sem revolução.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Também eu quero transmitir ao Governo, em especial ao Sr. Ministro da Justiça, o regozijo das populações que, no distrito de Setúbal, acabam de ser contempladas na última remodelação do plano de distribuição de casas de justiça.
Do Barreiro, onde a instituição de um novo círculo judicial veio satisfazer igualmente as pretensões da gente da Moita e do Montijo e será decerto razão mais forte para a construção do almejado palácio da Justiça; da Moita e de Grândola, onde foram criadas comarcas, acabando-se com as demoradas deslocações a concelhos vizinhos, aliás menos populosos; de Almada, cuja comarca passou a ser de 1.ª classe, fortalecendo assim as razões que impõem a criação da nova cidade; do Seixal e de Santiago do Cacem, agora com comarcas transformadas em 2.a classe, sinal de valorização das próprias terras. E ainda pela assistência da Polícia Judiciária, com que passam a contar Almada, Seixal, Barreiro, Moita e Montijo, as cinco importantes "pontas de lança" do desenvolvimento da zona norte do distrito.
Ao regozijo das populações que represento não junto, desta vez, o meu, não por menos apreço pela diligência do Sr. Ministro da Justiça ou pela decisão do Governo ou ainda por incompreensão do que, em suma, é mais uma prova do progresso que se vive em todo o distrito de Setúbal. É que cada novo tribunal que se constitui significa que mais homens não são capazes, sem recurso a terceiros, de resolver as suas questões; cada nova cadeia que se abre significa que mais homens se afastam do cumprimento das leis. É apenas uma atitude filosófica minha, mancha cor-de-rosa na negritude da vida. O arco-íris não é apenas roxo...

O Sr. Ribeiro Veloso: - Sr. Presidente: Noticiam os jornais da manhã de hoje que pelo Ministro do Ultramar foi enviado para o Diário do Governo o decreto que autoriza aos Governos das províncias ultramarinas o aumento de 15 % sobre o respectivo vencimento base aos funcionários civis.
Já ontem tinha sido noticiada a apreciação pelo Conselho de Ministros do decreto-lei relativo ao mesmo aumento para o pessoal militar e civil em serviço nas forças armadas no ultramar.
As medidas tomadas pelo Conselho de Ministros e pelo Ministério do Ultramar impunham-se desde que aos funcionários civis e ao pessoal militar e civil que presta serviço nas forças armadas tinha sido, aqui na metrópole, aumentado de 15 % o respectivo vencimento, pois se a vida tem encarecido cá, não encareceu menos no ultramar.
Naturalmente que está passado o tempo em que a vida no ultramar era mais fácil e a diferença de vencimentos de cá para lá era um estímulo a encaminhar para ali muitos funcionários. Hoje, porém, esse estímulo está bastante atenuado e, assim, são já muito menos os que de cá vão procurar no ultramar uma ocupação oficial. Há, porém, que fazer todo o esforço para continuar a incentivar a ida para o ultramar de funcionários de todas as categorias, pois são ali enormes as carências, principalmente de pessoal qualificado. O aumento de vencimento agora verificado vem restabelecer um equilíbrio que momentaneamente tinha deixado de existir, e digo momentaneamente porque o aumento na metrópole verificou-se em Março passado. Isto prova que o Governo continua atento e permite pensar que só a circunstância de haver que obter dos vários governos ultramarinos a certeza de estarem cativas as importâncias necessárias para cobrir o aumento de encargos no corrente ano impediu que tivesse sido noticiado ao mesmo tempo, para todo o