13 DE ABRIL DE 1973 5017

De forma alguma eu falto ao respeito à Assembleia ou aos ilustres Deputados que a compõem. Queria apenas protestar e manifestar veementemente, vibrantemente, a minha disposição e o meu propósito, à Assembleia de que eu não a desrespeito e creio que todos os Srs. Deputados estão aqui em consciência. Mas apareceram elementos novos, há casos novos em julgamento, e foi esse o motivo por que me dirigi.
Não foi só por respeito à Assembleia, pelo respeito que V. Exa. me merece - e é muito -, mas também à Assembleia de que eu sou um membro, insultando-a a ela, a mim próprio me estava a insultar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador neto reviu.

O Sr. Presidente: - Registo que V. Exa. não desejaria ser associado a qualquer conceito de insulto à Assembleia e do melhor grado lhe declaro a minha convicção de que a interpretação das minhas palavras não poderia ser nesse sentido. O que eu não quero é deixar supor que a Assembleia só no último momento determina o seu voto em questões desta gravidade. E se há Srs. Deputados que ontem não puderam assistir ao debate, parto do princípio de que seria porque já se poderiam considerar bastante informados sobre o alcance da discussão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo número apresentado pelo Sr. Deputado Barreto de Lara.

Posta à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.° 2 da base n. Em relação a este n.° 2 há uma proposta de um grupo de Srs. Deputados adoptando a redacção da Câmara Corporativa e há uma proposta de emenda do Sr. Deputado Barreto de Lara e outros Srs. Deputados. Creio que já ontem sublinhei que, na proposta de emenda, na leitura feita na Mesa, não lhe encontrava outra diferença senão a forma de referência à base I.

O Sr. Barreto de Lara: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente: Uma vez que foi rejeitado o novo número que eu propunha, esta minha proposta de emenda não tem qualquer significado. Era apenas um ajustamento legal e os ilustres colegas que tiveram a generosidade de subscrever a proposta comigo, com certeza estarão de acordo de que se torna absolutamente desnecessária e, por isso, se V. Exa. me permite, eu peço que seja retirada.
De facto, ela era apenas um ajustamento pedido pela nova base que a magna, digna e ilustre Assembleia acaba de votar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barreto de Lara pediu autorização para retirar a sua proposta de emenda ao n.° 2 da base II. Ponho à votação a retirada da proposta.

Posta à votação, foi autorizada a retirada da proposta de emenda.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação do n.° 3 da base n em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração ao texto da proposta de lei já lido.

Posto à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à base III da proposta de lei.

O Sr. Themudo Barata: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas tenha a bondade de dizer para quê.

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: Salvo distracção minha, tenho a impressão de que V. Exa. não pôs à votação a proposta de alteração que tive a honra de subscrever com outros Srs. Deputados para ajustamento da redacção do n.° 2. É uma sugestão que a Câmara Corporativa tinha proposto e parece-me que de facto será a melhor redacção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Em relação ao n.° 2, o que foi votado foi a proposta de alteração subscrita por V. Exa., pois tem a prioridade regimental.
Havia uma proposta de alteração de VV. Exas. que tem prioridade regimental e foi posta à votação, salvo erro.
Se por acaso eu não fui bastante claro no momento peço-lhe desculpa, mas todos VV. Exas. conhecem o Regimento, que dá prioridade às propostas de alteração e parece-me que mencionei isso.

O Sr. Themudo Barata: - Muito obrigado, Sr. Presidente, peço desculpa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Parece que tenho eu agora de pedir desculpa, uma vez que o registo dos serviços efectivamente não menciona a votação do n.° 2.
Com autorização de VV. Exas. voltaremos atrás sobre a votação com relação ao n.° 2 da base n, para o qual, como já mais de uma vez se fez salientar, há uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Almeida Cotta, Themudo Barata e outros, adoptando a redacção da Câmara Corporativa.
É, portanto, para o n.° 2 da base n, conforme a redacção sugerida pela Câmara Corporativa, que tem prioridade regimental, que peço o vosso voto.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Parece que será conveniente confirmar a votação do n.° 3, em relação ao qual não há nenhuma proposta de alteração ao texto da proposta de lei.
Peço aos Srs. Deputados que votem de novo o n.° 3, para mantermos a regularidade dos trabalhos, pedindo todas as desculpas por esta repetição.

O Sr. Barreto de Lara: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para discutir o n.° 3.
Muito embora não tenha apresentado qualquer proposta de alteração sobre este n.° 3, não queria deixar de significar muito expressiva e muito claramente que,