5016 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 249

Portugal, o aumento de vencimentos aos servidores do Estado.
O aumento de vencimento não parece grande, mas traduz-se em milhões de contos o respectivo encargo. Para que isto possa acontecer é necessário que a Administração seja, como é, inteligente e diligente. E se venho agradecer em nome dos funcionários de Moçambique, também venho felicitar o governo de Marcelo Caetano por este êxito de administração, que permite, quando necessário, aumentar o vencimento dos funcionários, por forma que a desigualdade que exista entre os honorários deles e os dos que o não são seja cada vez menor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na especialidade e votação da proposta de lei de terras do ultramar.
Pareceu-me notar ontem que, talvez por já há bastante tempo não haver matéria desta natureza, não estavam bem presentes no espírito de todos nós certas disposições regimentais relativas à discussão e votação das propostas e projectos de lei na especialidade.
Informo, portanto, VV. Exas. de que, ao abrigo do Regimento, que me concede a faculdade de pôr à discussão na especialidade disposições ou grupos de disposições, em princípio porei à votação bases completas, com as alterações respectivas. No entanto, se algum de VV. Exas., por considerar isso mais útil ao esclarecimento da Assembleia e à eficiência do debate, desejar, a qualquer momento, a decomposição da discussão em fracções menores, terei certamente o maior gosto em considerar o seu requerimento.
Continuando a discussão da base II da proposta de lei, em relação à qual se encontra apenas votado o n.° 1, e considerando que ontem foi dada por discutida toda a matéria, vou pôr à votação a proposta de aditamento do Sr. Deputado Barreto de Lara, para a inclusão de um texto novo, ainda não numerado, entre os n.ºs 1 e 2 do texto da proposta de lei.

O Sr. Barreto de Lara: - V. Exa. dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barreto de Lara pediu a palavra?

O Sr. Barreto de Lara: - Desejo interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente: Verificando-se a inexistência de quorum na sessão de ontem, creio que alguns Srs. Deputados, dado que não foi distribuído o Diário das Sessões referente a essa sessão, não se encontrarão aptos a poder apreciar o número novo que eu apresentei.
Por esse motivo, parecer-me-ia necessário que fossem traçadas algumas considerações a esse respeito.
Por isso, interrogo a Mesa neste sentido: V. Exa. considera esgotada a discussão no que se refere ao número novo que eu proponho intercalar entre os n.ºs 1 e 2 da base n do diploma da proposta de lei do Governo?
Muito obrigado Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Tenho de considerar esgotada a discussão que ontem, como V. Exa. teve ocasião de notar, foi até prolongada, pois foi reaberta quando já se poderia considerar concluída dentro do programa inicialmente marcado pela Mesa. Cada Sr. Deputado terá os seus métodos próprios de se esclarecer sobre a matéria. Têm o conhecimento dos textos, a imprensa deu os relatos do que aqui se passou; assim, quem tiver dúvidas poderá esclarecer-se por si. De forma que não vejo motivo, nem regimental nem curial, para reabrir a discussão.

O Sr. Barreto de Lara: - Eu atrevia-me a pedir a palavra mais uma vez a V. Exa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Barreto de Lara: - Como é que os Srs. Deputados que não estiveram ontem na discussão podem estar esclarecidos sobre uma matéria que não presenciaram, que não vem publicada no Diário das Sessões, que não está publicada em parte alguma, sabendo-se que os Deputados do ultramar são poucos e que a matéria é especializada e pertinente apenas ao ultramar?
Por conseguinte, como eu estarei fora da legislação metropolitana, em grande parte, apesar de ser um técnico de direito, naturalmente alguns Srs. Deputados, que nem serão técnicos, estarão fora totalmente da discussão. De maneira que se V. Exa. persiste na decisão que tomou, eu tenho de acatar, com o respeito que V. Exa. me merece, que a Mesa merece e a condução dos trabalhos merece. Em todo o caso, permito-me manifestar a minha discordância pela forma como V. Exa. pretende esgotar a discussão desta base, sem eu, ou seja quem for, esclarecer os outros Srs. Deputados que não tiveram outra possibilidade, a não ser, talvez, pelos jornais da manhã, de saber que não foi votado esse texto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: A Mesa nunca se permitiria fazer à Assembleia o insulto de admitir que qualquer Sr. Deputado vote sem, em sua consciência, se ter determinado sobre a matéria.
Cada um de VV. Exas. terá seguido o seu próprio processo de determinação, no sentido do seu voto nesta matéria, segundo os seus métodos de apreensão dos problemas.
Lembro a V. Exa. há quanto tempo está presente à atenção da Assembleia, desde a sua primeira leitura, que foi a que VV. Exas. tiveram oportunidade de fazer quando da recepção da proposta de lei, desde o parecer da Câmara Corporativa e o relatório da Comissão do Ultramar e depois da discussão de ontem! Há quanto tempo está presente à Assembleia a matéria! Não é por respeito à Mesa que eu quereria que V. Exa. se conformasse, preferiria que V. Exa., no seu foro íntimo, reconhecesse que o fazia por respeito à boa razão.
Não posso, pelo que me parece ser o devido respeito à boa razão, dar mais satisfação a V. Exa.

O Sr. Barreto de Lara: - Lavro o meu protesto, muito veemente, quando V. Exa. diz que a Mesa não comete um insulto à Assembleia. Esse insulto seria, portanto, dirigido por mim.
O meu respeito à Assembleia é tremendo!
É tão grande e tão profundo, que eu queria precisamente que ela se esclarecesse.