29 DE JUNHO DE 1979 2895

Central, mas digamos intacta no seu perfil, para a administração local.
Penso que esta razão não é uma perspectiva correcta, as estruturas de apoio técnico não podem resultar apenas de uma transferencia destes GAT para a esfera de jurisdição da Administração Local porque estes GAT estão em si próprios enquinados. logo à partida, de graves defeitos estruturais, visto que resultam eles próprios logo de uma perspectiva fortemente descentralizadora e não de uma avaliação feita, ao invés, pelas próprias comunidades locais, uma reflexão acerca das suas próprias necessidades e das estruturas de resposta a essas necessidades.
São discutíveis aqui muitos outros aspectos, mas eles tocariam já, de alguma maneira, na especialidade, embora tenham importância também de fundo.
O facto de os GAT virem a ser dirigidos por funcionários que virão a ter a categoria de director de serviços virá a colocar eventualmente problemas de futuro. Quando vierem a ser criados órgãos de dimensão regional de apoio técnico que categoria se irá atribuir aos chefes desses serviços regionais, visto que agora já estamos a nível de direcção de serviços?
Pensamos que teria sido mais razoável falar-se aqui em chefes de divisão, não obstante compreendermos as razões que determinaram a atribuição desta qualidade e que resultam da dificuldade de fixar em muitos meios locais mais periféricos pessoas com qualificações técnicas efectivas para bem desempenharem estas importantíssimas funções.
Mas haveria outro tipo de estímulos a que se poderia recorrer designadamente subsídios resultantes justamente desse afastamento para a periferia, que poderiam ser devidamente quantificados de modo a constituírem motivações efectivas para que as pessoas se resolvessem a desempenhar essas funções, fornecimento de habitação gratuita a esses directores dos GAT, etc.
No fundo, poderia resultar desta desalinhavada reflexão que aqui estou a fazer, digamos assim, em voz alta, em nome do meu partido que talvez o peso das razões positivas que invoquei fosse apreciavelmente grande, mas pensamos que não. Na generalidade, temos de estar atentos, quando discutimos matérias de poder local, a filosofia que está contida no diploma.
Não são tanto as situações pontuais, não é tanto um ou outro aspecto positivo que deve determinar o sentido do nosso voto. Penso que devemos intransigentemente defender tudo aquilo que é a descentralização, consagrada no artigo 239.º da Constituição da República Portuguesa, o princípio da descentralização, devemos defender intransigentemente essa autonomia, tão difícil de conquistar, do poder local, pela qual nós. sociais-democratas, tanto temos lutado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Parece-nos que, tendo presente este aspecto, que para nós e fundamental, o espírito de que está imbuído este decreto-lei é um espírito que nós não podemos, em termos de filosofia política, em termos de generalidade, de nenhuma maneira aceitar. Ë um espírito centralizador, um espírito de criação de entrepostos do Poder Central a nível de todo o país que vai permitir controles não obstante os planos de actividade serem elaborados com a participação das próprias Câmaras e vai permitir que um conjunto de funcionários dependentes hierarquicamente do Estado, instalado a nível de cada agrupamento de concelhos, vai controlar decisivamente com a sua capacidade técnica indiscutível, que não pode ser discutida pelo gestor administrativo comum porque não tem conhecimentos para o fazer, o poder local.
Pensamos que isto se não resolverá com uma simples transferência desta estrutura, já em si mesma à partida viciada, mais tarde, em devido tempo, para os órgãos do poder local. Terá de ser toda uma reformulação deste problema feita numa óptica completamente diferente e verdadeiramente centralizadora e por isso o sentido do nosso voto na generalidade não poderia ser outro que o de não concedermos a ratificação a este decreto-lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Gabinetes de Apoio técnico aos agrupamentos dê Municípios têm-se revelado, neste período experimental de organização e de ensaio, ao longo de três anos de actividade, instrumentos altamente valiosos para os respectivos municípios, com nota de predominante relevo para os municípios rurais e do interior do País.
Com efeito, os gabinetes de apoio técnico aos agrupamentos de municípios, adequados às características e tipicidade dos municípios agrupados, tem proporcionado à maioria das câmaras municipais que servem o auxilio técnico de que carecem a muitos níveis e que os seus serviços técnicos próprios, mesmo quando existem, não podem, na maioria daqueles concelhos, realizar e levar a cabo.
Desde a elaboração de projectos de viação rural, às soluções de saneamento básico para a captação, tratamento e distribuição de águas, do lançamento de redes de esgoto e instalações para tratamento de lixos, à projecção de zonas industriais, aos levantamentos topográficos necessários às actividades municipais, à colaboração dispensada a outros sectores públicos, tanto no domínio de instalações sociais para a criação de jardins-de-infância e de lar para idosos, como na recolha de elementos e dados de natureza topográfica para empresas públicas, os gabinetes de apoio técnico têm desenvolvido uma actividade extremamente útil e têm-se revelado como elementos altamente positivos no desenrolar das actividades camarárias.
Na grande maioria dos concelhos rurais as câmaras municipais não dispõem dos quadros técnicos necessários à inventariação das suas necessidades, â definição das suas prioridades, à programação lógica, possível e realista de planos de actividades, à execução dos muitos projectos de que carecem nos diversos sectores da sua competência.
A centralização administrativa que predominou neste país durante mais de um século e a asfixia e o garrote financeiro que neste momento ainda a entalavam, sustem e estiolam ainda a iniciativa e a actividade da totalidade dos municípios não lhes consentindo dispor, nem dos meios, nem dos quadros técnicos necessários ao desenvolvimento municipal.
Os GATs vieram, sem dúvida, quebrar cie alguma forma, o círculo vicioso que atrofia as câmaras municipais e preencher, em parte, o vazio que os paralisava quase por completo.
É por seu intermédio, com seu apoio, pela sua sugestão, que muitos projectos de viação rural, de redes de água, de reparação de edifícios e de construção de pontes foram elaborados.
Se nos lembrarmos que a Administração Central só concedia subsídios e comparticipações quando havia projectos e que as câmaras não tinham por norma e por propositada e fabricada pobreza meios para pagar aos técnicos privados os projectos que eram necessários, estava descoberto o enredo e a trama diabólica para se estiolar qualquer iniciativa e para se abortar toda a veleidade de construir e realizar, que qualquer município tivesse acalentado.
Ora, um dos grandes méritos de que os GATs se revestem e um dos maiores contributos que deram, nestes últimos três anos. às câmaras municipais, que não têm serviços próprios - o que sucede com quase todas, excluindo as de Lisboa e Porto, as das capitais de distrito e uma parte das urbanas - têm sido o de elaborarem os projectos mais ne-