142 I SÉRIE - NÚMERO 5

mente reforçado nas últimas eleições. E o substancial reforço da maioria deve-se, é fora de dúvida, à acção governativa do Executivo que hoje aqui obteve a confiança parlamentar. O voto da maioria não é mais, portanto, do que a coerente confirmação daquilo que há pouco mais de um mês foi claramente afirmado pelo povo português. Voto que representa a fidelidade dos deputados ao seu eleitorado, para além da efectiva confiança que neste Governo depositam e a que este Governo tem direito.
Apesar de todos os malabarismos verbais e rebuscadas interpretações do texto constitucional aqui largamente exibidos pela oposição, a apresentação desta moção de confiança representa, da parte do Governo, e a nosso ver, uma manifestação de respeito pela instituição parlamentar, uma vez que nada obrigava um Governo confirmado por uma esmagadora vitória eleitoral, a apresentar-se nesta Câmara, de cuja investidura não necessita, e à qual está ligado por uma confortável maioria.
Apraz, pois, ao meu partido, o mais arreigadamente parlamentarista de todos os partidos portugueses, registar tal facto.
Acreditamos na separação dos poderes, e consideramos que, ao nível da soberania nacional, não haverá que considerar mais que os três poderes clássicos, dependendo sempre o órgão do executivo do legislativo, do qual é emanação.
É, pois, o Parlamento o lugar autêntico da representação da universalidade dos cidadãos e não há, do ponto de vista da legitimidade, qualquer outra origem para o Executivo nem qualquer outra sede para a fiscalização da sua actividade.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!

O Orador: - O Presidente da República representa o Estado e é, quando muito, um dos símbolos da Nação. Não pode, sem ofender gravemente o princípio da legitimidade eleitoral, arrogar-se a representação de todos os Portugueses, já que essa representação cabe exclusivamente ao conjunto dos Deputados que formam esta Câmara, mandatados pela globalidade dos cidadãos que, ao indicarem uma maioria, indicam o Governo que desejam.
É, pois, como atitude de respeito por esta instituição que interpretamos a apresentação desta moção de confiança.
A oposição pensa o contrário. Aliás, pensaria sempre o contrário mesmo que o
Governo tivesse tomado outra atitude. A oposição em Portugal lançou-se em Janeiro deste ano numa escalada imemorial e ilegítima que teve o seu primeiro afloramento quando apareceram, nesta Câmara, autocolantes anónimos na lapela dos Deputados, e que culminou numa campanha eleitoral inimaginável à luz da mais elementar ética democrática.
Os eleitores deram, porém, à oposição uma lição exemplar.
E nós, maioria, hoje e aqui, mais não fizemos, ao votar, do que repetir essa lição.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões do nosso voto contra a moção de confiança solicitada pelo Governo foram claramente expressas em todas as intervenções do meu grupo parlamentar durante este debate.
Mas, inopinadamente, no fim deste debate e imediatamente antes da votação da moção de confiança, um novo facto - e grave - veio a acontecer, facto esse que vem a juntar-se a todos aqueles que apresentámos durante o debate em curso e a todos aqueles que invocámos na apresentação do requerimento que foi presente ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de ser constituída uma comissão de inquérito parlamentar sobre a situação da comunicação social estatizada.
Na verdade, depois de numa primeira fase, terem sido levantados os mais diversos obstáculos por parte dos partidos da AD no sentido de não se proceder à transmissão regular e habitual pela televisão dos debates parlamentares, assistimos, hoje a novos dificuldades. Essas dificuldades não visam agora impedir a transmissão regular, que era prática corrente nesta Casa, mas visam impedir a transmissão acordada quer em reunião de 18 de Novembro, quer em reunião de 19 de Novembro e que motivou a apresentação do requerimento de inquérito parlamentar por parte dos grupos parlamentares da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Orador: - Nós manifestamos a nossa solidariedade para com esses grupos parlamentares e para com esta sua iniciativa.
Pela nossa parte, estamos dispostos a esclarecer até ao fim tudo aquilo que se passou nesta Assembleia, no sentido de calar não apenas a voz da oposição na RTP, mas também a voz de um órgão de soberania na RTP.
Pensamos que este facto é suficientemente grave para que todos nós ponderemos nesta matéria.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente:- Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, uma vez que se acaba de verificar uma flagrante violação do Regimento para este debate.
Aquilo que acabámos de ouvir não é, como é evidente, uma declaração de voto. É uma declaração completamente deturpada sobre qualquer coisa que nada tem que ver com o sentido da declaração de voto.
Este facto coloca aos outros grupos parlamentares, nomeadamente o PSD, o problema de saber se eles não têm o direito de ripostarem a estas falsidades que acabam de aqui ser produzidas perante a Assembleia.
O meu grupo parlamentar não abdica da sua declaração de voto. Contudo proteste contra esta violação flagrante do Regimento. Como tal, o meu grupo parlamentar pede a palavra para, logo após as declarações de voto, ripostar - a seguir a uma violação